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Decreto que suspende normas de acessibilidade em Chapecó é declarado inconstitucional
MPSC NOTÍCIAS - TJSC declara inconstitucional decreto da Prefeitura de Chapecó que isentava microempresas e empresas de pequeno porte de cumprirem normas de acessibilidade estaduais e federais.
Confira as sonoras do Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos: Sonora 1, Sonora 2, e Sonora 3
24/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Liminar garante gratuidade em curso profissionalizante de escola pública
MPSC NOTÍCIAS - Obrigatoriedade do pagamento de taxas de matrícula e mensalidades pelos alunos do CEDUP, em Blumenau, foi suspensa a pedido do MPSC
23/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Balneário Camboriú terá delegacia voltada à proteção ambiental
MPSC Notícias - Estrutura do novo espaço será viabilizada em 120 dias por uma construtora, que assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Cataria
23/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Canoinhas deverá disponibilizar vagas em creches para todas as crianças em até dois anos
MPSC NOTÍCIAS - Município assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPSC para resolver a demanda reprimida na educação infantil. Acordo prevê 50 vagas já para o início do segundo semestre deste ano
15/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC promove debate para aprimorar combate ao crime organizado no Estado
MPSC NOTÍCIAS - Realizado nesta quinta (11) e sexta-feira (12/5),o "Seminário de Inteligência" teve como objetivo a troca de experiências e a aproximação entre as instituições que atuam na área.
Confira as sonoras do Procurador de Justiça Sidney Eloy Dalabrida: Sonora 1, Sonora 2, Sonora 3
12/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Imóveis utilizados para o tráfico de drogas são passíveis de desapropriação
MPSC NOTÍCIAS - Na cidade de Balneário Camboriú, os moradores que destinam suas casas para o comércio de drogas foram alertados pelo MPSC do desvio da função social do imóvel. Confira as sonoras do Promotor de Justiça José de Jesus Wagner: Sonora 1, Sonora 2
12/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC tem o 2º melhor Portal da Transparência do Ministério Público brasileiro
MPSC NOTÍCIAS - Na avaliação do Conselho Nacional do Ministério Público, o portal da instituição catarinense alcançou índice de transparência de 99,53%.
10/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
GAECO deflagra a "Operação Trinta Graus - 30º" em Balneário Camboriú
MPSC NOTÍCIAS - O GAECO, em apoio à 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, deflagrou nesta terça-feira (9/5) a "Operação Trinta Graus - 30º". A operação é resultado de investigação iniciada no ano de 2016 com base em notícias e depoimento de empresário ligado ao ramo da construção civil.
09/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Proibida venda de terrenos e novas construções em loteamento clandestino
MPSC NOTÍCIAS - Casas foram construídas em área de preservação permanente no Bairro Nova Esperança, em Balneário Camboriú.
09/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Municípios do Sul do Estado aderem ao Programa Saúde Fiscal
MPSC NOTÍCIAS - Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma e Morro da Fumaça formalizaram cooperação com o MPSC e aderem ao programa que apoia a fiscalização e cobranças dos tributos.
08/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste se compromete a reduzir valor de diárias
MPSC NOTÍCIAS - A Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste se comprometeu,a propor em até 30 dias um projeto de lei que reduz em, no mínimo, 25% o valor de todas as diárias concedidas pela câmara aos vereadores e servidores relevante no exercício de suas funções.
08/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Liminar determina regularização de loteamento em Porto União
MPSC NOTÍCIAS - No Condomínio Residencial Jardim Gabriela II, em Porto União, falta drenagem da água da chuva, não há pavimentação e o esgoto é despejado diretamente na rua. A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União e determina que a empresa e seu presidente iniciem a regularização da infraestrutura do loteamento imediatamente.
07/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Dono de casa noturna é condenado por permitir adolescente em show com gogo boy
MPSC NOTÍCIAS - A prática da infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em Concórdia e resultou na condenação ao pagamento de multa.
05/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Operação Carta Certa: empresa está proibida de promover concursos públicos
MPSC NOTÍCIAS - Empresa promoveu concurso no Município de Entre Rios e antes da prova possibilitou acesso ao gabarito ao Secretário Municipal da Fazenda, que se inscreveu como candidato ao cargo de procurador.
05/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Empresário denunciado por fraude a licitações é proibido de participar de novos certames
MPSC NOTÍCIAS - Pelo menos nove licitações da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque, que totalizaram R$ 880 mil, foram vencidas pelo empresário mediante fraude
05/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Reunião define estratégias ambientais para pesca da tainha em Balneário Camboriú
MPSC NOTÍCIAS - órgãos de proteção ambiental e associações de pescadores estabeleceram critérios para realização da pesca da tainha sem prejudicar o meio ambiente e definiram ações para coibir as atividades ilegais.
05/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC denuncia 23 pessoas por lavagem de dinheiro do jogo do bicho
MPSC NOTÍCIAS - Organização criminosa que explorava jogos de azar tinha núcleos em Araranguá, Criciúma e Tubarão e foi desmantelada pela "Operação Castelo de Cartas", deflagrada pela DEIC em dezembro do ano passado.
04/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Nepotismo: Filho de Vice-Prefeito não pode ocupar cargo comissionado municipal
MPSC NOTÍCIAS - Liminar determinou o afastamento do cargo do Procurador-Geral do Município de Passo de Torres por ele ser filho do Vice-Prefeito, o que configura nepotismo.
04/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Criado Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua
MPSC NOTÍCIAS - Entidades de Florianópolis se reuniram na 30ª Promotoria de Justiça da Capital com o objetivo de reunir diferentes iniciativas e discutir ações para o resgate da dignidade dos moradores de rua.
04/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC tem novo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
MPSC NOTÍCIAS - O Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza é o novo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos do MPSC. A designação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, em cerimônia no seu Gabinete. Aurino assume o cargo que estava temporariamente sendo ocupado pelo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.
03/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Dois novos Procuradores de Justiça são empossados no MPSC
MPSC NOTÍCIAS - O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Sandro José Neis, empossou dois novos Procuradores de Justiça, em Sessão Solene realizada no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. Onofre José Carvalho Agostini e Carlos Alberto de Carvalho Rosa, os quais passam a integrar o Colégio de Procuradores de Justiça.
02/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Detran não pode tabelar preço mínimo para autoescola
MPSC NOTÍCIAS - Foi suspensa por medida liminar a Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC) que fixava preços mínimo e máximo para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores catarinenses.
Confira as sonoras do Promotor de Justiça Eduardo Paladino: Sonora 1, Sonora 2
01/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Drones auxiliam ações de fiscalização ambiental em Balneário Camboriú
MPSC NOTÍCIAS - Os órgãos de fiscalização ambiental que atuam em Balneário Camboriú agora contam com auxílio de drones para registrar crimes ambientais e invasões irregulares. Os equipamentos podem identificar intervenções ilegais em locais nos quais as viaturas da fiscalização não chegam e também em lugares de difícil acesso.
01/05/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Prefeitura de Caçador se compromete a corrigir desvios de função e controlar uso de veículos
MPSC NOTÍCIAS - O Município de Caçador assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e deverá, em 90 dias, readequar todos os servidores que estiverem em desvio de função na FUNDEMA e na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
25/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Estado tem 12 meses para atender lista de espera para videolaparoscopia
MPSC NOTÍCIAS - O Estado de Santa Catarina tem o prazo de 12 meses, contados a partir do pedido médico, para viabilizar o exame de videolaparoscopia a todos pacientes que estão em lista de espera. O prazo foi estabelecido em medida liminar obtida pelo MPSC em ação civil pública.
20/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Cocal do Sul deverá demitir servidores temporários irregulares
MPSC NOTÍCIAS - O Município de Cocal do Sul deve encerrar o ano de 2017 sem servidores temporários contratados irregularmente. Atualmente, a Prefeitura conta com mais de 200 servidores temporários.
20/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Ex-prefeito de Xaxim e empresa de pesquisa são condenados por improbidade administrativa
MPSC NOTÍCIAS - O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi, o Instituto de Pesquisa Incapel e o seu representante, Aires Bertollo, foram condenados por atos de improbidade administrativa. Eles utilizaram uma contratação feita pela Prefeitura para se beneficiarem.
20/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Atendente é condenado a pagar multa por vender bebida alcoólica para adolescente em Concórdia
MPSC NOTÍCIAS - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
18/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Inscrições para credenciamento de estagiários de Ensino Médio e Técnico estão prorrogadas
MPSC NOTÍCIAS - Inscrições prorrogadas. Os estudantes de Ensino Médio e Ensino Técnico em informatica, eletrotécnica, telecomunicações e edificações interessados podem inscrever-se até o dia 08 de maio.
17/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Restabelecido bloqueio de bens de proprietários da Criciúma Construções
MPSC NOTÍCIAS - A decisão preserva o direito de todos os consumidores prejudicados pela empresa, uma vez que impede a dilapidação do patrimônio de seus proprietários, Rogério Cizeski e Gentile Catarina Serafin Cizeski.
17/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Sandro José Neis inicia mais um mandato à frente do MPSC
MPSC NOTÍCIAS - Reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, Neis foi o mais votado pelos membros da Instituição. Em respeito a escolha dos Procuradores e Promotores de Justiça, o Governador do Estado, João Raimundo Colombo, nomeou Neis para chefiar o MPSC durante o biênio 2017-2019.
13/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
FCCIAT repudia projeto que dissimula efeitos nocivos dos agrotóxicos
MPSC NOTÍCIAS - O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) posicionou-se contrário ao projeto de lei que pretende abrandar o termo agrotóxico. A proposta, que tramita no Congresso Nacional, dissimula os efeitos nocivos dos agrotóxicos ao sugerir a mudança da nomenclatura para "produtos defensivos fitossanitários".
08/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Restauração de prédio histórico de Criciúma deve iniciar em até 60 dias
MPSC NOTÍCIAS - Medida liminar determina que Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina têm prazo de 60 dias para iniciar as reformas no prédio do antigo Centro Cultural Jorge Zanatta. O prédio foi construído em 1945 e tem vasto valor histórico.
03/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Inscrições abertas para a reunião do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos
MPSC NOTÍCIAS -A reunião acontecerá dia 07 de abril às 14h na sede Procuradoria-Geral do MPSC. O Fórum discute e formula propostas sobre temas relevantes para a saúde coletiva decorrentes dos impactos do uso de agrotóxicos e transgênicos.
03/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Inscrições abertas para credenciamento de estagiários de Ensino Médio e Técnico
MPSC NOTÍCIAS - Os estudantes interessados podem inscrever-se até o dia 05 de abril. O processo seletivo será realizado em duas etapas: uma classificatória e outra eliminatória.
03/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC cobra informações fiscais da Prefeitura de Florianópolis
MPSC NOTÍCIAS - O Ministério Público de Santa Catarina cobrou da Prefeitura de Florianópolis a lista dos 50 maiores devedores do município e outra informações fiscais.
03/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Empresas do ramo de bebidas sonegavam impostos no valor de R$167 milhões
MPSC NOTÍCIAS - Secretaria Estadual da Fazenda notificou empresas do ramo de bebidas que estavam sonegando impostos. Esse foi um dos resultado da operação Aguion 2, deflagrada pelo GAECO de 2015.
03/04/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Destine recursos ao FIA por meio do imposto de renda
MPSC NOTÍCIAS - Contribuindo para o Fundo da infância e juventude (FIA), o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e dos adolescentes.
31/03/2017 - Categoria: MPSC Notícias
O MPSC lança campanha para informar as mulheres sobre os direitos no caso de Violência Obstétrica
MPSC NOTÍCIAS - campanha esclarece os direitos das mulheres sobre a Violência Obstétrica
28/03/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC atua no combate à sonegação e incentiva a criação de mecanismos contra a corrupção
MPSC NOTÍCIAS - Programas desenvolvidos pelo MPSC buscam a conscientização dos agentes públicos da importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais e da criação de mecanismos internos de controle.
08/03/2017 - Categoria: MPSC Notícias