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Nota Pública – Aprovação do Projeto de Lei Antifacções
Conselho de Procuradores-Gerais apoia aprovação do PL Antifacções, pelo Senado Federal, que moderniza investigações e reforça o combate ao crime organizado no país.
Jovem que tentou matar mulher após ouvir um não é condenado pelo Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul
Ele estava preso preventivamente e foi julgado com base na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina. A pena foi fixada em 17 anos, nove meses e 10 dias de prisão em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.
Mais dois integrantes de facção gaúcha são condenados por homicídio e outros crimes em Florianópolis
O crime ocorreu em março de 2024 no Rio Vermelho e deixou um morto e um sobrevivente; réus não poderão recorrer em liberdade. Outros três acusados pelo crime foram julgados e condenados na semana passada.
Promotores de Justiça do MPSC publicam artigos na revista do Conselho Nacional do Ministério Público
Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes tratou sobre a responsabilização de plataformas digitais pela venda ilegal de animais; Raíza Alves Rezende abordou a inconstitucionalidade de leis municipais que permitem construções em áreas de preservação permanente; e Alexandre Carrinho Muniz discorreu sobre a fundamentação dos vereditos do Tribunal do Júri.
MPSC obtém decisão liminar que estabelece prazo de 180 dias para que Itapoá regularize atendimentos fonoaudiológicos a crianças e adolescentes
O Município terá que ressarcir as despesas de quem acionar a rede privada se o SUS não tiver capacidade para prestar os atendimentos. A ação civil que desencadeou a decisão foi motivada por uma série de reclamações da própria comunidade. Apurações revelaram que inúmeras crianças e adolescentes, inclusive com deficiências, estariam aguardando há bastante tempo pelo primeiro atendimento fonoaudiológico.
Ministério Público lança campanha nacional para reforçar a proximidade e o diálogo com a sociedade
Ação coordenada pelo CNPG destaca o papel do MP na defesa dos direitos e tem início no Dia Nacional do Ministério Público.
Acordo do MPSC com rede educacional particular garante bolsas de estudo para alunos carentes e R$ 250 mil para projetos de interesse da sociedade
A partir de 2026, a Sociedade Divina Providência disponibilizará 10 bolsas integrais para 12 anos de estudo dos alunos, do primeiro ano do ensino fundamental ao último do ensino médio, incluindo material escolar, uniforme e transporte
Última aula do Programa de Difusão de IA aborda uso de ferramentas de forma ética e responsável no meio jurídico
Ministrada pelo membro da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP Paulo Cesar Zeni, capacitação ressaltou limites da tecnologia e importância da revisão crítica.
MPSC recomenda que Bombinhas exija certidão de óbito antes de qualquer sepultamento e revise legislação municipal
Ministério Público identificou enterros realizados apenas com declaração médica, prática ilegal que aumenta riscos de fraude e compromete a segurança jurídica.
Tribunal do Júri condena réu que matou ciclista em Joinville para não pagar empréstimos
Ele foi sentenciado a 21 anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado por homicídio, praticado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa, causando perigo comum. Já a companheira dele foi absolvida.
Três advogados de Joaçaba que facilitaram a comunicação entre faccionados são condenados em ação penal do MPSC
A sentença também alcança a ex-esposa de um advogado e um detento envolvido no esquema. As penas variam de três a nove anos de reclusão. O processo tramita em segredo de justiça.
MPSC é reconhecido com selo ouro do CNMP por ações no combate à violência contra mulheres
Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, entregue pelo CNMP, reconhece práticas que fortalecem a prevenção do feminicídio e garantem a proteção das vítimas.
AVISO DE PAUTA: MPSC realiza cerimônia de premiação da 4ª edição do Prêmio José Daura nesta sexta-feira
Reconhecimento valoriza práticas inovadoras e resultados sociais relevantes no MPSC. Solenidade ocorre em alusão do Dia Nacional do Ministério Público, celebrado em 14 de dezembro.
MPSC cobra solução definitiva para problemas estruturais na Escola XV de Junho, em Itajaí
Vistorias confirmaram riscos à segurança de estudantes e servidores; falta de acessibilidade, infiltrações e falhas elétricas persistem. MPSC recomenda que o Estado promova, em 120 dias, as adequações das irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Defesa Civil.
CyberGAECO deflagra a Operação Expurgo IV para o combate a produção e o compartilhamento de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil
Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município de Guabiruba/SC.
MPSC firma acordos para garantir acessibilidade em escolas particulares de São José
A 11ª Promotoria de Justiça da comarca celebrou termos de ajustamento de conduta com o Colégio Alternativo Talismã e com o Centro Educacional Maria Montessori após constatação de irregularidades que dificultavam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Homem que matou ex-companheira com mais de 30 facadas é condenado em Criciúma
Pena foi fixada em 41 anos e dois meses de reclusão. Crime ocorreu em 2024. O casal viveu junto por 22 anos e o crime ocorreu uma semana após a mulher pôr fim ao relacionamento.
Conselheiras Tutelares de São Francisco do Sul são afastadas definitivamente dos cargos, a pedido do MPSC, por omissão nos atendimentos a crianças e adolescentes
A ação civil pública que resultou no afastamento foi motivada por uma série de relatos feitos pelos órgãos competentes e pela própria população. A lista traz 92 casos que escancaram a omissão das conselheiras tutelares no atendimento às crianças e adolescentes do município. A sentença judicial determinou que o Município chame imediatamente os conselheiros tutelares suplentes para assumir as funções.
Dia Internacional dos Direitos Humanos: como o MPSC atua para proteger a vida, liberdade e dignidade da sociedade catarinense
Neste 10 de dezembro, o MPSC apresenta a origem histórica dos Direitos Humanos e fala sobre o papel da Instituição na garantia de direitos fundamentais.
MPSC destina recursos para equipar a ambientação da Sala de Acolhimento da Radioterapia do Hospital Regional do Oeste
A 8ª Promotoria de Justiça de Chapecó destinou aproximadamente R$ 138 mil para o espaço, que foi inaugurado nesta terça-feira (9/12) e passará a atender pacientes e familiares. O recurso provém de transações penais e suspensões condicionais de processos, encaminhados entre dezembro de 2024 e novembro deste ano.