MPSC Notícias

STF acompanha entendimento do MPSC e confirma inconstitucionalidade de Lei do Município de Blumenau

A norma havia transformado em adicional de desempenho uma gratificação de produtividade que já havia sido julgada inconstitucional pelo TJSC

Homem que plantava maconha em casa em São José tem decretado o perdimento do imóvel

Na residência, ele tinha 175 pés de maconha e uma estufa com estrutura de alto investimento. A sentença foi de cinco anos de prisão em regime semiaberto. Em razão da utilização da casa para o tráfico de drogas, ainda foi determinado o perdimento do imóvel em favor da União.

Em reunião organizada pelo MPSC, Governo do Estado e Prefeitura de Florianópolis apresentam projetos para qualificação da SC-401

O encontro, promovido pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital nesta quarta-feira (21/8), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, reuniu novamente autoridades públicas, entidades e sociedade civil em torno dos desafios enfrentados na rodovia mais movimentada de Santa Catarina. A proposta é que, até 2025, uma série de melhorias para a mobilidade urbana seja implementada.

Promotorias de Justiça de Xanxerê recebem visita de Stiles, o cão mensageiro

A ação faz parte do projeto de atividade assistida com animais realizado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca. O objetivo é auxiliar na preservação da saúde mental de membros, equipes de trabalho e demais colaboradores do MPSC e na atuação específica com adolescentes autores de atos infracionais e com crianças e adolescentes em situação de evasão escolar.

Vereador de Itajaí é condenado a mais de 90 anos de prisão por rachadinha

Reter para si parte do salário de servidor de livre nomeação configura o crime de peculato-desvio, que foi praticado 347 vezes pelo Vereador Fábio Luiz Guedes - 305 delas com a participação da sua assessora pessoal, também condenada.

Em Dionísio Cerqueira, vereador que descumpriu pena alternativa é preso em regime fechado

A prisão ocorreu na última segunda-feira (19/8), após a audiência de justificação nos autos de um processo de execução penal. A Promotoria de Justiça da comarca, com o auxílio do GAECO e do setor de inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina, apurou indícios de que o vereador, condenado por contrabando em 2020, não teria cumprido a prestação de serviços à comunidade, conforme determinou a sentença penal.

Promotor de Justiça do MPSC aborda compliance em evento internacional

Henrique da Rosa Ziesemer participou de mesa "Compliance internacional e a soberania dos países (Brasil e Argentina)" na Jornada de Ciência Política da Universidade de Buenos Aires.

MPSC participa de evento sobre tendências e inovação na administração pública

Agile Trends Gov 2024 ocorre de 19 a 22 de agosto em Brasília. O Gerente de Transformação Digital do MPSC, Rodrigo de Souza Zeferino, é um dos palestrantes.

Integrantes de torcidas organizadas de clubes catarinenses são responsabilizados por atos violentos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou à Federação Catarinense de Futebol (FCF) que proíba a participação, em eventos esportivos em estádios, de torcedores do Figueirense identificados em conflitos recentes. Também deliberou com a FCF e a Polícia Militar de Santa Catarina pela responsabilização de torcedores da agremiação Chapecoense. A medida vale para todos os estádios dentro do território nacional.

MPSC cobra do Município de Joinville medidas de monitoramento de capivaras

O Ministério Público já debateu soluções com os órgãos ambientais Ibama, Sama e IMA. Agora, cobra resposta do Município.

MPSC participa de investigação que apura envolvimento de aluna de Direito com organização criminosa

Quando estagiária de Direito no Fórum do Norte da Ilha, ela teria acessado autos sigilosos e "vazado" informações sobre uma grande operação, o que prejudicou o cumprimento de dezenas de ordens judiciais. O pedido do MPSC para a quebra de sigilo telemático permitiu a identificação da origem do vazamento.

Divulgada a lista definitiva das escolas classificadas na etapa de mérito da 2ª edição do Prêmio Lume

A próxima etapa é a de validação, que verifica evidências dos indicadores de classificação levantados na etapa de mérito. O prêmio é uma iniciativa do Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação.

Após ação do MPSC, posse do imóvel do Jóquei Clube de Xanxerê é revertida para o Município

O imóvel utilizado pelo estabelecimento foi doado pelo Município em 1962, porém o Jóquei Clube não cumpriu os encargos da doação. Agora, uma área de mais de 50 mil metros quadrados, avaliada em mais de R$ 15 milhões, está disponível para o Município desenvolver políticas públicas em favor da comunidade.

GEDCLIMA debate importância de mapeamento prévio de áreas inundáveis para planejamento e zoneamento urbano

Professores da UFSC foram convidados para a reunião nesta segunda-feira (19/8), quando foi decidido que um enunciado será elaborado com as principais ideias defendidas no encontro.

Grupo de trabalho vai fiscalizar uso e manejo de agrotóxicos nas lavouras da bacia do rio Camboriú

Essa é uma das primeiras diretrizes após uma reunião promovida pelo MPSC para discutir estratégias de prevenção e combate à contaminação dos mananciais com resíduos de agrotóxicos na bacia hidrográfica do rio Camboriú. A proposta de fiscalização nas áreas rurais do município foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca aos órgãos fiscalizadores.

Homem que se passou por médium para manipular e abusar de uma adolescente é condenado a seis anos de reclusão em Criciúma

Réu de 18 anos abusou inúmeras vezes da vítima, que era menor de idade, alegando precisar das práticas sexuais para não morrer e relacionando a justificativa a aspectos religiosos.

Homem é condenado a 34 anos de prisão em Florianópolis

Réu foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, corrupção de menores e participação em organização criminosa.

Representante do MPSC fala em Guabiruba sobre violência contra a mulher

A palestra teve como objetivo esclarecer, a aproximadamente 160 estudantes do ensino médio, os diferentes tipos de violência contra a mulher e apresentar o Termômetro da Violência Doméstica.

FRBL aprova projeto do MPSC e do GEDCLIMA para equipagem de defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos

O Projeto irá investir R$ 10 milhões na aquisição de 50 kits - um para cada município contemplado - contendo automóvel, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, estação pluviométrica autônoma, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo. Na mesma sessão do Conselho Gestor do FRBL foi aprovada a destinação de verba para projeto educacional da Polícia Militar Ambiental

AVISO DE PAUTA: MPSC promove discussão sobre possíveis soluções para rodovia SC-401, em Florianópolis

Encontro nesta quarta-feira (21/8) visa apurar as políticas públicas destinadas à melhoria da mobilidade urbana na principal via de acesso ao Norte da Capital. Estado e Município irão detalhar seus projetos.

No Oeste, trio que transportou mais de 700 quilos de maconha é condenado por tráfico de drogas

Os três também foram sentenciados por associação para o tráfico de drogas. As penas variam de 11 a 13 anos de reclusão. O crime foi registrado em abril na SC-160, em Bom Jesus do Oeste.

Em Chapecó, MPSC ajuíza ação civil pública contra empresa que não teria respeitado Lei da Meia-Entrada para show de Roberto Carlos

O ingresso solidário foi posto à venda em valor igual ao dos ingressos de meia-entrada, o que iria contra leis federais. Na ação, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca requer que a empresa devolva em dobro os valores pagos pelos beneficiários da meia-entrada e que pague R$ 300 mil de danos morais em favor da coletividade.

MPSC ajuíza ação e Justiça concede liminar obrigando Município de Urussanga a diminuir fila de espera de crianças e adolescentes por consultas com fonoaudiólogo

Após apresentação de um plano de ação por parte da Prefeitura, o prazo de espera por um atendimento não poderá ser superior a dez dias para os casos classificados como urgentes e a 30 dias para os demais. A multa diária prevista em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00.

Em acordos com o MPSC, empresário devolve R$ 1 milhão para a ALESC e destina mais R$ 200 mil à sociedade

Os acordos foram firmados para evitar processos cíveis e penal por ilegalidades em contrato para locação de veículos ao Legislativo estadual, comunicadas ao Ministério Público pela Corregedoria-Geral da ALESC. Procedimentos continuam ativos para buscar a penalização dos servidores supostamente envolvidos.

MPSC e Secretaria de Segurança Pública alinham estratégia para cumprimento de acordo de cooperação técnica

O acordo estabelece o intercâmbio de dados entre MPSC e Governo do Estado para o mapeamento de ocorrências criminais.

Em Papanduva, loteamento clandestino deverá ser regularizado após acordo com o MPSC

No acordo firmado com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, os proprietários do imóvel e o Município de Papanduva se comprometem a readequar o procedimento de regularização fundiária da área.

Em Itapiranga, réu que se passou por advogado é condenado a mais de 18 anos de reclusão

Ele foi denunciado pelo MPSC e condenado pela Justiça por estelionato e exercício ilegal da profissão. A esposa dele e um comparsa foram condenados por estelionato. Dezesseis pessoas foram enganadas pelos condenados, os quais causaram um prejuízo total de mais de R$ 16 mil.

Homem é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio em Capinzal

Além de matar a companheira por asfixia, ele também foi condenado por ocultação e destruição de cadáver.

Homem é condenado a 14 anos de prisão por violência doméstica e tentativa de homicídio em Agrolândia

Tribunal do Júri sentenciou o réu por ataque a facadas contra a ex-companheira. O criminoso agiu por não aceitar o término do relacionamento.

MPSC lança ferramenta de inteligência artificial para transcrição de audiências e depoimentos

O Escriba já está em funcionamento em quatro Promotorias de Justiça. A ferramenta foi anunciada durante o lançamento da Estratégia Digital do MPSC.

Lançamento da Estratégia Digital consolida política de inovação do MPSC

Ato assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, estrutura e define os objetivos e as regras de governança da nova era digital da instituição.

Proposta de parametrização de núcleos de incentivo à autocomposição é aprovada em reunião do CNPG

O PGJ, Fábio de Souza Trajano, participou da reunião e reforçou a importância da autocomposição e discorreu sobre a atuação do NUPIA no MPSC. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora será encaminhado para o plenário do CNMP.

MPSC e PRF renovam convênio para fortalecer combate ao crime organizado no estado

O acordo, assinado em Florianópolis, reforça o pioneirismo de Santa Catarina no modelo integrado de atuação e a parceria de mais de 23 anos.

Homem que agrediu outro detento dentro de presídio com socos e chutes que o levaram à morte é condenado pelo Tribunal do Júri em Criciúma

Vítima ficou acamada por dois meses e faleceu por complicações das agressões. Ambos cumpriam pena no Presídio Regional de Criciúma. O condenado também responderá por lesão corporal por agredir outro preso na mesma data.

Estado tem 30 dias para fazer manutenção e reparo da Barragem Sul em Ituporanga

Medida liminar estava suspensa desde julho de 2022, após o Estado se comprometer a cumprir voluntariamente as obras de reparo. Porém, passados dois anos da suspensão, as obras não foram feitas. No início deste mês, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca requereu ao Judiciário e teve deferida a imediata continuidade do processo.

Divulgada a lista de classificados para as últimas etapas do concurso para Promotor de Justiça do MPSC