Ex-diretores da Fesporte e empresários são condenados por contratação ilegal de palestra de Felipão

MPSC apontou atos de improbidade administrativa em ação civil pública. Além de restituir R$ 80 mil e pagar multa de igual valor, os réus foram condenados a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

No Dia das Crianças, MPSC ressalta a importância de proteger os direitos infanto-juvenis

Além de comemorar, a data é importante para refletir sobre os direitos das crianças e a importância de defendê-los

Após decisão judicial em ação do MPSC, Justiça determina interdição de imóvel em São Francisco do Sul

Desde o início de 2019, o proprietário estaria desmatando ilegalmente a área e a utilizando como depósito irregular de resíduos sólidos da construção civil.

MPSC expede recomendação à Defesa Civil estadual para adoção de medidas de transparência e informação sobre as cheias em Taió

A Promotoria de Justiça da Comarca abriu procedimento administrativo e expediu recomendação ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil. O MPSC recomenda que a Defesa Civil estadual publicite de forma ampla os pareceres técnicos, principalmente das manobras de abertura e fechamento de comportas da barragem oeste de Taió. Os moradores vivem um cenário de incerteza diante da calamidade pública. O Promotor de Justiça Leonardo Lorenzzon também recomenda a divulgação dos dados e das medidas tomadas pela Defesa Civil no site e redes sociais oficiais do órgão e na imprensa local.

STF dá razão ao MPSC e determina que Laguna promova o controle da população de animais de rua

Por quatro votos a um, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso interposto pelo MPSC e reconheceu a omissão do município em implantar políticas públicas de manejo de animais errantes

Aviso de pauta: MP Cultural promove II Festival Nacional de Teatro em Xanxerê

Evento ocorre de 16 a 20 de outubro e tem o objetivo de estimular a produção teatral e cultural no município.

Força-tarefa que apura rompimento de reservatório da Casan na Capital se reúne para compartilhamento de informações

Formada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a apuração já resultou no bloqueio de R$ 16,6 milhões da construtora responsável pela obra do reservatório. A reunião foi realizada na tarde desta quarta-feira (11/10), no TCE.

Gaeco deflagra operação "Intraneus" em investigação a crime de peculato

Mandados de busca e apreensão, ordem judicial de sequestro de bens móveis e imóveis e uma prisão preventiva estão em cumprimento na cidade de Rio Negrinho

MPSC ajuíza ação contra ex-prefeito de Palmeira e outras três pessoas para buscar o ressarcimento de valores gastos em licitações supostamente fraudadas

Fatos ocorreram em 2011. Caso teria empresas registradas no mesmo endereço participando das licitações, resposta negativa para a orientação de anular os certames e carro do prefeito locado para uso dele próprio. Parte dos bens de ex-secretário já falecido pode ser usada para ressarcir os cofres públicos.

Outubro Rosa: Live do MPSC destaca importância da fisioterapia na saúde feminina

Transmissão está programada para 18 de outubro, às 17h30.

MPSC expede recomendação ao prefeito de Bombinhas para revogar lei que cobra taxa de preservação ambiental para entrar no município

O documento foi expedido pelas duas Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Belo. Os Promotores de Justiça recomendam que a gestão pública de Bombinhas adote todas as medidas para a revogação da lei municipal. A taxa é cobrada desde 2014 para acesso à cidade. Tal prática não encontra mais amparo na legislação, por ser incompatível com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Operação Cripto X: oito investigados passam a ser réus em ação penal ajuizada pelo MPSC

Operadores de suposta pirâmide financeira disfarçada de investimento em criptoativos, que podem ter lesado milhares de pessoas, foram denunciadas por associação criminosa e crime contra economia popular

GAECO deflagra operação para investigar crimes contra a administração pública

Os fatos são investigados em procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão.

MPSC se reúne com a Defesa Civil de Santa Catarina para planejar novas ações voltadas ao enfrentamento das fortes chuvas e visando o atendimento da população

Na manhã desta segunda-feira, no Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, encontrou-se com o Secretário da Proteção e da Defesa Civil, Coronel Armando Schroeder, para acompanhar presencialmente o monitoramento e a situação do nível das águas no estado.O MPSC acompanha a situação das chuvas desde a semana passada.

Réu que ateou fogo em quitinetes onde a ex-companheira morava é condenado pelo Tribunal do Júri de São Miguel do Oeste

Ele molhou uma camiseta com gasolina e a jogou no quarto da ex-companheira e do filho de 3 anos. O réu foi sentenciado a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. O crime foi praticado em julho de 2022.

Em Xaxim, terceiro acusado de armar emboscada e matar homem a tiros é condenado pelo Tribunal do Júri

Os outros dois envolvidos no crime foram condenados em abril deste ano. A vítima não aceitava a intervenção de uma facção criminosa no bairro em que morava. Crime ocorreu em julho de 2021.

Chuvas em SC: Nota de Solidariedade e Suspensão dos Prazos no Âmbito do MPSC

MPSC é finalista no 4° Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial

O Ministério Público catarinense tem indicados nas categorias de liderança, com o ex-Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin, o Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar e o Gerente de Ciência de Dados e Inovação, Rodrigo Figueiredo Brelinger, e de projetos, com o iMPulsoLAB.

MPSC participa de encontro nacional para debater estratégias de atuação nas eleições de 2024

O encontro do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)

MPSC participa de seminário que reúne especialistas de quatro países para discutir novas práticas jurídicas

Evento é realizado em parceria com as universidades de Perugia (Itália), de Alicante (Espanha), de Delaware (EUA) e do Vale do Itajaí (Univali), além da Pace Universidade (EUA).

Ministério Público faz vistoria em escolas de Laguna para averiguar regularidade da merenda escolar

Nos locais, MPSC entrevistou diretoras, professoras, merendeiras e alunos, verificou o estoque de alimentos e fez o levantamento de alguns itens.

Parque Linear Via Verde, de Jaraguá do Sul, foi concebido para auxiliar na prevenção de cheias após intervenção do MPSC

O projeto de uma via para servir como eixo binário no bairro Ilha da Figueira previa grande volume de aterro em área inundável, causando graves prejuízos à macrodrenagem. Porém, devido aos esforços de um grupo de trabalho liderado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, o projeto foi alterado e a via foi construída no nível natural do terreno, contemplando também um parque linear que auxilia na redução das inundações.

No Oeste, Conselho Tutelar de Guarujá do Sul recebe equipamentos do MPSC

Os equipamentos são destinados à estruturação e à melhoria na operação dos órgãos de defesa da criança e do adolescente.

Termina em Blumenau audiência de instrução e julgamento sobre o massacre à creche ocorrido em 5 de abril

MPSC, Justiça e defensor ouviram as 16 testemunhas nos dois dias da fase de depoimentos. Em seguida, a Juíza da 2ª Vara Criminal de Blumenau determinou a abertura de vistas ao processo para as alegações finais antes de proferir a sentença. Se a Justiça aceitar a acusação, o réu vai enfrentar o Tribunal do Júri.

Como sustentado pelo MPSC, Projeto Conservacionista da Araucária é inconstitucional

Apesar do nome, o projeto previsto no Código Estadual do Meio Ambiente permite a flexibilização das regras protetivas da Araucaria angustifolia, árvore incluída na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e símbolo do bioma Mata Atlântica.

Homem é condenado após tentar matar ex-companheira com socos e chutes em Criciúma

A tentativa de feminicídio foi registrada no bairro Pio Corrêa, em 2021, e somente não se consumou porque a vítima conseguiu gritar por socorro. Após denúncia do MPSC, réu foi condenado a mais de dez anos de prisão em regime inicialmente fechado.

"Por dentro do MPSC": estudantes de Direito da UniSociesc conhecem a sede da Instituição em Florianópolis

Acadêmicos do campus de Joinville participaram da visita guiada, que contou com uma palestra da coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting

A pedido do MPSC, construtora de reservatório da CASAN que rompeu em Florianópolis tem R$ 16,6 milhões bloqueados

Objetivo do bloqueio de bens e valores, que alcança também os dois sócios-proprietários da empresa responsável pela construção suspeita de má execução, é garantir o futuro ressarcimento da CASAN e das pessoas atingidas.

MPSC realiza audiência pública para debater impactos da plantação de pinus em área turística de São Joaquim e propõe estudos para a criação de unidade de conservação ambiental

Evento aconteceu no fórum da comarca, com a presença de representantes da sociedade. Deliberou-se pela necessidade de estudos técnicos no Vale Caminhos da Neve, que servirão como base para a proposição de um termo de ajustamento de conduta à empresa Klabin S/A visando à criação de uma unidade de conservação da natureza no local.

Seis pessoas são denunciadas por envolvimento em sequestro de menina de 11 anos em Criciúma

Cinco homens e uma mulher irão responder pela prática de cinco crimes. A denúncia já foi aceita pela Justiça. Em razão dos crimes imputados aos réus as penas dos crimes, somadas, poderão variar de 21 a 43 anos de reclusão para cada acusado.

Em Blumenau, testemunhas do ataque à Creche Cantinho Bom Pastor começam a ser ouvidas pela Justiça

O Promotor de Justiça Rodrigo Andrade Viviani representa o Ministério Público de Santa Catarina para ouvir os depoimentos das testemunhas. Seis delas foram ouvidas na quinta-feira (5/10) e mais dez vão prestar depoimento à Justiça nesta sexta-feira (6/10). O ataque à creche, em 5 de abril, resultou em quatro mortos e cinco feridos.

Encontro no MPSC promove diálogos sobre tendências internacionais do direito ao meio ambiente equilibrado

Semelhanças e diferenças entre a legislação ambiental e o sistema de justiça no Brasil e nos Estados Unidos estiveram no centro das discussões, que tiveram a presença do pesquisador James Robert May, da Delaware Law School.

GAECO deflagra Operação "Coleta Seletiva" em combate a possível fraude em licitação na prestação de serviços de coleta de lixo

Operação visa cumprir 8 mandados de busca e apreensão nas cidades de Trombudo Central e Lontras, no vale do Itajaí-SC, e Otacílio Costa, na serra catarinense, e tem como alvo investigar possíveis fraudes em licitações. O MPSC requereu e a Justiça deferiu o afastamento cautelar da função pública de um dos investigados.

Projeto em parceria com o MPSC visa à conscientização e prevenção contra a embriaguez ao volante em Rio Negrinho

Objetivo do projeto é sensibilizar motoristas sobre consequências de crimes no trânsito.

Diretora é condenada por omitir casos de estupro contra três alunas dentro de escola no Sul do estado

Estudantes do ensino fundamental teriam contado à diretora sobre os abusos de um professor, mas a responsável da escola não levou os relatos às autoridades. Condenação com base em artigo do ECA determina o pagamento de oito salários mínimos.

AVISO DE PAUTA: Encontro Brasil - EUA sobre novas tendências do direito ao meio ambiente equilibrado acontece nesta quinta-feira

Evento ocorre na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e terá como palestrante professor da Delaware Law School, dos Estados Unidos.

1º Congresso Nacional dos Comunicadores do Ministério Público Brasileiro (CONACOMP) encerra com palestras sobre inovação e redes sociais

Os dois dias do evento, sediado no Ministério Público de Santa Catarina, tiveram a participação de assessores das 27 unidades federativas do Brasil e contou com palestras de profissionais de renome na área da comunicação

Dois ex-diretores do SAMAE de Blumenau e cinco empresários são denunciados pelo MPSC por suposta fraude a licitação

O processo licitatório envolvia a contratação de mão de obra para a limpeza das áreas externas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE). A intenção do esquema seria direcionar a contratação em favor de uma única empresa.

Estado é condenado a indenizar município por erro judiciário ao permitir demolição de imóvel tombado em Jaraguá do Sul

Após a concessão de liminar obrigando o Município a emitir alvará de demolição de um imóvel tombado no Vale do Itapocu, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença de primeiro grau, que reconheceu o erro judiciário e sentenciou o Estado a pagar indenização por danos morais coletivos.

Dois réus que mataram homem por ter comprado as últimas cervejas geladas são condenados

O júri durou quase 18 horas. O Conselho de Sentença da Comarca de Ascurra acolheu todas as teses do Ministério Público.