MPSC Notícias

NAVIT Lages se aproxima do centésimo atendimento e ganha novos parceiros

Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e rede comunitária que representa a comunidade LGBT assinaram o protocolo de adesão ao projeto. A primeira irá atender vítimas de crimes enquanto a segunda as encaminhará para o serviço

MPSC denuncia homem suspeito de praticar ato obsceno, importunação sexual e assédio contra criança em São Lourenço do Oeste

O réu é alvo de cinco denúncias do MPSC, que narram a suposta prática de nove crimes de ato obsceno, além de um assédio a criança e uma importunação sexual. Os casos teriam sido registrados entre fevereiro e junho deste ano.

Primeira reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional em Joinville define ações iniciais contra uso de cigarro eletrônico nas escolas

Na reunião, em 19 junho, foram propostas campanhas de esclarecimento e a edição de uma lei municipal prevendo multa administrativa e apreensão do material.

GAECO cumpre mandados de busca e apreensão na região sul do Estado

Durante a ação também foi efetuada uma prisão em flagrante.

Aviso de pauta: assinatura de protocolo de intenções do programa "Silêncio é Saúde" em Itajaí

Visando à prevenção e à repressão do crime de poluição sonora, acontecerá na próxima sexta-feira (26/7), em Itajaí, a assinatura do protocolo de intenções do programa "Silêncio é Saúde". A iniciativa é da 10ª Promotoria de Justiça, que tem atribuição na área do meio ambiente.

Liminar determina que Hospital do Coração/Rede Notre Dame Intermédica Saúde S.A receba pacientes encaminhados pelo SAMU em Balneário Camboriú

A 6ª Promotoria de Justiça da comarca apurou que o hospital não estaria aceitando pacientes de urgência e emergência que chegam nas ambulâncias do serviço, mesmo com plano de saúde conveniado ou que optem por atendimento particular.

Destino de animais do zoológico do parque Beto Carrero é fiscalizado pelo MPSC

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha instaurou uma notícia de fato, que é o primeiro procedimento para dar início à investigação, solicitando informações ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e à direção do parque Beto Carrero World sobre a destinação dos animais diante da possibilidade de fechamento do zoológico.

Saúde Fiscal: MPSC renova cooperação com MP do Mato Grosso do Sul

O objetivo é continuar a transmitir os conhecimentos acerca do programa Saúde Fiscal dos Municípios, criado pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público catarinense.

Em São Lourenço do Oeste, médico é condenado por violência obstétrica

Por imprudência e negligência do réu, a vítima, grávida de 41 semanas, teve seu útero retirado e o filho faleceu após o parto. O médico foi denunciado pelo MPSC e condenado pela Justiça pelos crimes de lesão corporal culposa, homicídio culposo e falsidade ideológica. O médico também deverá pagar R$ 20 mil a título de indenização para a vítima.

Fiscalização do POA em Rio do Oeste e Laurentino resultou em quase 190 quilos de produtos de origem animal apreendidos e inutilizados e na interdição parcial de um comércio

A ação nas duas cidades do Alto Vale do Itajaí foi realizada no fim de junho. Os relatórios dos órgãos de fiscalização dos dois municípios foram enviados no fim da primeira quinzena de julho à Promotoria de Justiça da comarca apontando as irregularidades e os produtos apreendidos. Um dos estabelecimentos vistoriados descumpre as medidas firmadas no termo de ajustamento de conduta, e outro foi parcialmente interditado.

STJ afasta aplicação de decretos que limitavam benefícios no transporte para idosos e pessoas com deficiência

Decisão obtida pela Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC obriga empresa a disponibilizar as duas vagas gratuitas estabelecidas em lei para idosos e para pessoa com deficiência, ainda que em ônibus leito ou semileito nos dias em que não oferecer linha convencional.

Últimos dias de inscrições para o Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha 2024

Evento alusivo ao Agosto Lilás será realizado na sexta-feira (2/8) no auditório do edifício-sede do MPSC, em Florianópolis, às 14h. Inscrições estão abertas até quinta-feira (25/7).

Homicídio, ocultação de cadáver e organização criminosa levam a condenação de quatro réus em São Bento do Sul

Conforme a denúncia do MPSC, após matarem a vítima, os réus se livraram do corpo lançando-o em um local isolado do município.

POA promoveu regularização de todas as peixarias do Mercado Público da Capital

Em fevereiro deste ano, uma operação do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), do MPSC, vistoriou e interditou temporariamente todas as 14 peixarias do Mercado Público. Depois disso, todas foram regularizadas e reabriram em seguida. Atualmente, as peixarias estão funcionando e as fiscalizações e vistorias continuam para que as exigências legais para garantir a saúde do consumidor sejam sempre integralmente cumpridas

Em Chapecó, estrutura de iluminação do acesso à BR-282 passa por perícia requerida pelo MPSC

A perícia, que ocorreu nos autos de uma ação civil pública movida pelo MPSC contra o Município e o Estado de Santa Catarina, foi acompanhada pelo Promotor de Justiça Gustavo Moretti Staut Nunes e pelo engenheiro eletricista Jean Souza Morais da Silva, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do MPSC.

Ato conjunto da PGJ e da PRE regulamenta atribuição dos Promotores Eleitorais

Documento elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Procuradoria Regional Eleitoral também trata sobre a distribuição de representações extrajudiciais nos municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral. CMA, GesPro e COTEC desenvolveram ferramenta on-line para automatizar a distribuição seguindo os critérios estabelecidos pelo ato conjunto.

Homem acusado de feminicídio é condenado a mais de 21 anos de reclusão em Canoinhas

O crime aconteceu em setembro de 2023. O réu esfaqueou a companheira até a morte. Segundo consta nos autos, após o crime, ele tentou se livrar dos vestígios, simulando um possível suicídio, para induzir a erro o juízo ou o perito. Ele também foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização aos herdeiros da vítima.

Mantida sentença obtida pelo MPSC que proíbe publicidade e venda on-line de falsos fitoterápicos para emagrecer

Mercado Livre e Americanas continuam proibidos de expor à venda os produtos "Original Ervas", "Royal Slim", "Bio Slim", "Natural Dieta", "Yellow Black" e "Natuplus".

Ex-servidor municipal de Barra Velha, preso da Operação Inspectionem, do GAECO, é denunciado pelo MPSC por peculato, falsidade ideológica e exercício prolongado do cargo

A companheira dele, servidora pública do Município, também foi denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina por peculato. A investigação criminal da 2ª Promotoria de Justiça de Barra Velha aponta que o denunciado, na condição de servidor da Defesa Civil municipal, teria solicitado dinheiro e outros bens a reeducandos que prestam serviço comunitário em substituição ao cumprimento da pena. O casal está preso desde o começo do mês.

MPSC divulga resultado provisório da etapa discursiva do 44º Concurso para Promotor de Justiça

Comissão do Concurso se reuniu nesta sexta-feira (19/7) e aprovou o resultado, antecipando a divulgação prevista para segunda-feira (22/7). Os candidatos podem ingressar com recursos nos dias 23 e 24 de julho.

MPSC obtém condenação de acusado por tentativa branca de homicídio em Florianópolis

A chamada "tentativa branca" ocorre quando a vítima não é atingida. O réu efetuou dois disparos contra policiais militares em uma ocorrência na Costeira do Pirajubaé e foi condenado a 14 anos de prisão.

Qualidade do churrasco passa pelo trabalho do POA

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e instituições parceiras, fiscaliza criadores, abatedores e vendedores de carne para garantir que as normas sejam cumpridas e a saúde não sofra danos.

Em Itapiranga, fiscalizações do POA resultam na apreensão de mais de meia tonelada de produtos irregulares

As ações, que ocorreram em abril, abrangeram os três municípios da comarca. Um estabelecimento chegou a ser parcialmente interditado.

Dono de pit bull solto na rua é preso após o animal atacar uma criança de três anos em Navegantes

O ataque aconteceu nesta quinta-feira (18/7) pela manhã na Praça dos Emancipadores, no Centro do município. O dono do cão foi levado para a Central de Plantão Policial em Itajaí, onde foi lavrado o flagrante. O caso é recorrente e, segundo relatos de pessoas que moram perto da praça onde a criança foi atacada, existe a prática de deixar os cães soltos no local.

Homem é condenado a 76 anos de prisão por abusar das três sobrinhas e maltratar cachorro

Sentença foi proferida com base nos fatos narrados em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O caso começou a vir à tona em um flagrante de zoofilia. A sequência das investigações revelou que o homem abusava sexualmente das meninas menores de 14 anos.

Tentativa de latrocínio contra motorista resulta a quase 18 anos de prisão de jovem em Rio do Campo

Ele chamou a vítima e pediu uma carona para ir até um bairro na zona rural da cidade. Antes do destino, o réu desferiu diversos golpes de faca no motorista de 58 anos, e o colocou no porta-malas do carro. Na sequência empurrou a vítima ferida em uma ribanceira.

Coordenadoria Regional de Educação de São Miguel do Oeste recebe projeto Escola Restaurativa

Mais de 100 servidores da CRE/NEPRE participaram dos círculos de construção de paz na Escola de Educação Básica São Miguel e 560 servidores e professores participaram das palestras no Centro Cultural da UNOESC.

Uso de cigarros eletrônicos em escolas é tema de reunião promovida pelo MPSC em Joinville

A intenção do encontro, promovido pela 4ª e 17ª Promotorias de Justiça com a rede de proteção à criança e ao adolescente, foi debater a questão para buscar meios de frear o consumo entre os adolescentes no âmbito escolar. A reunião ocorreu no auditório da Coordenadoria Regional de Educação na última sexta-feira (12/7).

Divulgado gabarito de provas discursivas do 44º Concurso para Promotor de Justiça do MPSC

O resultado provisório da etapa discursiva está previsto para publicação na segunda-feira (22/7), com prazo para recurso nos dias 23 e 24/7.

Programa de controle de qualidade alimentar do MPSC protege saúde dos consumidores

Promotorias de Justiça fiscalizam irregularidades no manejo de carnes e orientam os estabelecimentos para o cumprimento das normas sanitárias.

Levantamento do MPSC aponta que campanha de vacinação contra poliomielite alcançou menos da metade da meta em SC

Na última campanha, o percentual de imunizações em crianças de um a quatro anos no estado foi de 43,43%, muito abaixo dos 95% preconizados pelos órgãos de saúde. Mesmo considerando as vacinas aplicadas fora do período da campanha, o índice alcança 71%, ainda abaixo do ideal. Considerando esse quadro preocupante, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC produziu estudos e material de apoio para auxiliar as Promotorias de Justiça na apuração de casos de possível ineficiência ou omissão dos municípios

Após acordo com MPSC, empresa responsável por dano ambiental destinará mais de R$ 147 mil para reforma da Delegacia de Polícia de Arabutã

A empresa atua na fabricação e montagem de carrocerias frigoríficas para veículos rodoviários. O acordo, que foi firmado nos autos de uma ação civil pública, também prevê a destinação de mais de R$ 12 mil em produtos para a Casa-Lar Pequeno Príncipe e o pagamento de R$ 40 mil de multa.

Grupo Temático Ciência e Tecnologia do GEDCLIMA discute licenciamento ambiental e obras emergenciais

Em reunião, o grupo decidiu elaborar e propor publicação de enunciado ao GEDCLIMA.

POA: garantia da qualidade sanitária no maior setor produtivo de pescados do Brasil

Santa Catarina é o maior polo pesqueiro do país. Grande parte da atividade está concentrada na região de Itajaí, com a maior frota de embarcações da pesca industrial, segundo o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região. O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) atua no setor para fiscalizar a manipulação, o armazenamento e o beneficiamento do peixe, garantindo que o produto chegue à mesa com qualidade. O programa é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.

Operação Mão Fantasma: mais de 40 pessoas físicas e jurídicas têm contas congeladas e aproximadamente R$ 300 mil são bloqueados

A operação foi deflagrada na última quarta-feira (10/7), quando foram cumpridos 23 mandados de prisão preventiva e 55 de busca e apreensão na investigação conduzida pela DP de Ascurra com apoio do GAECO e do CyberGAECO.

Programa Silêncio é Saúde, do MPSC em parceria com órgãos públicos, tem adesão de instituições do terceiro setor em Balneário Camboriú

Ao todo 21 instituições, entre conselhos comunitários e associações de moradores, manifestaram apoio ao programa, que teve a iniciativa da 5ª Promotoria de Justiça da comarca. O Silêncio e Saúde foi apresentado na última reunião do Conselho Comunitário de Segurança e Cidadania de Balneário Camboriú.

Após ação do MPSC, clínica de estética que supostamente funcionava com irregularidades é interditada em Criciúma

Fechamento se deu pela suposta utilização de câmara de bronzeamento artificial em desacordo com as normas sanitárias, além de possíveis irregularidades envolvendo procedimentos estéticos invasivos sem habilitação profissional.

Município se compromete com MPSC a regularizar atendimento de autistas em São Bento do Sul

No acordo firmado com a 1ª Promotoria de Justiça, a administração municipal deverá dar prioridade e celeridade ao agendamento de consultas com profissionais da área da saúde, bem como disponibilizar acompanhante especializado às atividades de comunicação e interação social em caso de necessidade.

MPSC ingressa com ação para instalação de mais dois CREAS na região insular de Florianópolis

Atualmente há uma unidade no continente e outra na ilha - a qual concentra 82% das famílias atendidas. A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital requer a instalação de unidades no Norte e no Sul da ilha, a fim de distribuir os atendimentos e facilitar o acesso das pessoas que moram longe do Centro.

MPSC recomenda que Poder Legislativo de Canoinhas considere, em projeto de lei de parcelamento e uso do solo, a pavimentação de ruas como parte da infraestrutura básica em novos loteamentos

Além disso, o MPSC alertou sobre a necessidade de participação popular nas discussões de revisão do Plano Diretor da cidade.

Em Balneário Camboriú, MPSC recomenda ao Município campanha sobre importância da imunização de crianças, em especial contra poliomielite

A recomendação foi expedida à Secretaria Municipal de Saúde pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca. O Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC enviou às Promotorias de Justiça dados da Secretaria de Estado da Saúde sobre a baixa procura pela vacina em Santa Catarina. Em Balneário Camboriú, apenas 48,76% das crianças se imunizaram.

Secretaria da Saúde apresenta ao MPSC as ações desenvolvidas para solucionar demandas apontadas pelas Promotorias de Justiça

A partir do levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, que reúne os temas envolvendo a atuação dos membros do MP, o órgão de saúde estadual elaborou um relatório com as principais medidas que estão em curso para atendimento das demandas. A ideia é aprimorar a comunicação, ampliar o potencial resolutivo e evitar a judicialização.

Homem que matou ex-companheira em Fraiburgo por não se conformar com fim da relação é condenado a 24 anos de prisão

Os jurados acolheram integralmente as teses do Ministério Público de Santa Catarina apresentadas pelo Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva e condenaram o réu por homicídio com três qualificadoras - feminicídio, motivo fútil e meio cruel. Ele não poderá recorrer em liberdade.

Em Chapecó, cinco réus responsáveis pela morte de cantor de funk são condenados pelo Tribunal do Júri

As penas variam de 14 a 18 anos e oito meses de reclusão. O crime foi cometido em junho de 2021 no bairro Efapi.

MPSC ingressa com duas ações contra dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente que considera inconstitucionais

Um dos artigos reconhece o direito adquirido à manutenção e ao uso de construções preexistentes a 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APP) localizadas em áreas urbanas e o outro permite que obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental sejam dispensadas da compensação ambiental pelo uso de APP.

Após recurso do MPSC, Justiça aumenta em oito anos pena de réu condenado por estupro de vulnerável no Vale do Rio Tijucas

Ele havia sido sentenciado no fim de janeiro de 2024 a 18 anos e oito meses de reclusão, acusado de cometer estupro de vulnerável reiteradas vezes contra duas meninas. A 2ª Promotoria de Justiça de São João Batista recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou a apelação e aumentou a pena em oito anos.

Acusado de tirar a vida do primo por ciúmes é condenado em Itaiópolis

Conforme consta na denúncia, na noite do fato o acusado foi até onde estava seu primo, sentado à beira da estrada usando o celular. Quando se aproximou, atirou três vezes e acertou dois tiros na cabeça da vítima. Ele foi condenado a 12 anos de reclusão.

Réu acusado de tentar matar ex-mulher na beira da praia em Balneário Camboriú é condenado a mais de nove anos de prisão

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPSC, ele não aceitava o fim do relacionamento e atirou duas vezes contra a vítima enquanto eles conversavam sobre a separação. Ela só não morreu porque populares prestaram socorro e a mulher foi encaminhada ao hospital.

MPSC divulga panorama dos Conselhos Tutelares de Santa Catarina em 2023

Documento elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação analisou 308 órgãos. Entre os tópicos avaliados destaca-se o aumento expressivo na porcentagem de Conselhos Tutelares (CTs) que utilizam o Sistema de Informação para Infância e Adolescência, uma ferramenta importante para a sistematização de demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. Em 2020, 39% dos CTs faziam uso do sistema; em 2023, esse número subiu para 64%.

No Sul do estado, ações do POA buscam garantir a qualidade do mel que chega à mesa do consumidor

A apicultura está em mais de 16 mil propriedades rurais catarinenses; a produção e comercialização do produto de origem animal são fiscalizadas por um programa do MPSC.

GT de Políticas Públicas do GEDCLIMA debate a importância da previsão de políticas públicas atreladas às mudanças climáticas para os planos de governo dos candidatos às eleições 2024

Grupo Temático Políticas Públicas busca elaborar um enunciado que propõe contribuições aos planos de governo dos candidatos de 2024 para orientar sobre o papel dos municípios no enfrentamento da crise climática ambiental

MPSC lança terceira edição do Prêmio José Daura

Iniciativa reconhece práticas inovadoras e resolutivas das Promotorias de Justiça catarinenses. Finalistas serão divulgados em novembro.

MPSC e Secretaria de Estado da Saúde anunciam criação do Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e o Secretário da Saúde, Diogo Demarchi Silva, assinaram nesta sexta-feira (12/7) um termo de cooperação técnica para a implantação e execução do projeto, que visa aprimorar a fiscalização das internações psiquiátricas comunicadas ao Ministério Público.

Em Chapecó, homem que matou ex-companheira a tiros é condenado a mais de 24 anos de reclusão

O crime ocorreu em novembro de 2023 em frente ao local de trabalho de ambos e foi registrado por câmeras de videomonitoramento. O réu foi denunciado pelo MPSC e condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio triplamente qualificado (feminicídio, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e por porte ilegal de arma de fogo.

Em Indaial, homem acusado de matar companheira para ficar com motorhome que pertencia a ela é condenado a 18 anos de prisão

A denúncia do MPSC apontou que a vítima morreu por afogamento após o réu golpeá-la pelas costas e ela cair em um ribeirão próximo de onde o casal havia estacionado o veículo.

Ex-prefeito de Ituporanga, uma empresa e mais seis pessoas recebem condenação por improbidade administrativa

Eles foram processados pelo MPSC por dispensa irregular de licitação, prorrogação indevida de contrato, fraude e falsificação de documentos. Entre as sanções estão a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens. Cinco deles já haviam sido condenados a reclusão por corrupção, peculato e organização criminosa.

MPSC e PGE viabilizam liberação de R$ 350 milhões a cidadãos catarinenses

O valor é referente à cobrança indevida de ICMS sobre serviços de "valor adicionado" por uma operadora de telefonia. A discussão em favor dos consumidores catarinenses começou em 2010 pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e terminou com decisão recente do STJ.

POA: o programa do MPSC que garante alimentos de qualidade na mesa dos catarinenses e é exemplo para o Brasil

Em quase 25 anos de atividade, o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) contabiliza mais de mil operações, que alcançaram todos os municípios do estado e retiraram do mercado mais de 1.500 toneladas de alimentos impróprios ao consumo. A partir de segunda-feira (15/7), a Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC mostra como o programa fiscaliza da produção ao comércio de diversos tipos de alimentos em todo o estado

ECA: 34 anos como instrumento para garantia dos direitos da criança e do adolescente

Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu os parâmetros que permitiram ao Ministério Público exercer seu dever constitucional de proteção aos direitos da infância e juventude.

Tribunal do Júri realizado em centro universitário de Joinville condena motorista que dirigiu embriagado e tirou a vida de um homem

Ao conduzir o veículo, depois de ingerir bebida alcoólica, o réu invadiu a pista contrária e colidiu com o motociclista, provocando-lhe múltiplos ferimentos que o levaram à morte, tendo o agravante de fugir do local sem prestar socorro. O réu foi condenado a nove anos de prisão.