O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos.

 

Foi instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1° de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 18 de dezembro de 2008.