O cidadão, mediante uma representação (denúncia), poderá levar ao conhecimento do Ministério Público situações que indiquem violação à ordem jurídica, ao regime democrático ou aos interesses sociais ou individuais indisponíveis - situações em que há risco de lesão ao meio ambiente, aos direitos humanos, aos direitos do consumidor, à moralidade administrativa, entre outras situações de atribuição do Ministério Público, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal