O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

A atuação do Ministério Público na área criminal visa a processar as pessoas que cometem crimes, por meio da ação penal pública. Os delitos contra a vida, contra o patrimônio, o crime organizado e o tráfico de drogas estão entre os principais alvos das Promotorias de Justiça criminais.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA INVESTIGA, DENUNCIA E PROCESSA

O papel do Ministério Público é garantir que o responsável por um crime seja julgado por seus atos a partir de fatos comprovados e punido de acordo com a gravidade do delito. Cabe ao Promotor analisar as provas colhidas durante o inquérito policial e avaliar se são suficientes para pedir a abertura do processo judicial contra o acusado. Apenas o Ministério Público pode oferecer a denúncia à Justiça. O Promotor ou a Promotora de Justiça pode pedir novas provas à polícia e fazer as próprias investigações para garantir que um inocente não seja condenado injustamente e que o criminoso não fique impune.

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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável pelas ações que são julgadas de acordo com o Código Penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM FISCALIZA AS PENAS E FAZ O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA

Por ser um órgão independente e o fiscal da lei, o Ministério Público recebeu da Constituição Federal as atribuições de fazer o controle externo das atividades das Polícias Civil e Militar e de fiscalizar a aplicação das penas aos condenados por um crime. 

O controle externo visa a combater o abuso de autoridade e os excessos que possam ser cometidos por agentes policiais no exercício de suas funções. Ao acompanhar o cumprimento das penas, o Ministério Público atua para garantir que o condenado pague a sua dívida com a sociedade de maneira digna e justa, sem ameaça à sua integridade.  

VÍDEOS

Atuação do MP pelos direitos das vítimas de crimes

Qualquer pessoa que sofreu algum tipo de violência tem direitos garantidos pela legislação brasileira, como o direito à informação, apoio jurídico, ressarcimento, e também aos serviços de apoio. Para explicar em detalhes como esses direitos estão previstos na lei, bem como a forma para acessá-los, o Promotor Responde, entrevista o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.

Segundo o Promotor Jádel Silva, que também é Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ¿há algum tempo, era destinado à vítima um papel meramente periférico no sistema penal. Era concedido a elas um papel de objeto ou meio de prova e não como sujeito de direitos. O próprio Estado, ao invés de assisti-las no momento posterior ao crime, causava-lhes mais sofrimento, criando processos de revitimização, além de afastá-las da própria dinâmica processual, sobretudo, do seu desfecho. Por isso, cabe ao Ministério Público o papel de garantir às vítimas o acesso aos seus direitos de forma plena ¿.

Violência contra a Mulher

Para combater a violência contra a mulher, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua no âmbito criminal, cível e na indução de políticas públicas de proteção e auxílio da mulher vítima de violência doméstica e seus familiares. No ano de 2017, a Instituição ofereceu à Justiça 10.068 denúncias relacionadas à violência doméstica contra a mulher, sendo 51 por crimes contra a vida, 4.631 por lesão corporal e 3.944 por ameaça. 

O "Promotor Responde" explica o que é e quais são os tipos de violência doméstica contra a mulher. A Promotora de Justiça Helen Crystine Côrrea Sanches fala ainda da importância de fazer a denuncia e sobre as medidas protetivas.