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Empresa está proibida de despejar resíduos na rede pluvial

A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e proibiu, liminarmente, a empresa Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. de despejar o lodo proveniente de suas atividades na rede pluvial de Xanxerê (SC) ou em qualquer outro local público ou particular que não seja especialmente preparado para tal fim. A empresa também não pode lançar, na rede pluvial, água industrial tratada que não respeite os níveis de tolerância permitidos em lei ou regulamento específico.

18/10/2013 Veja Mais

9ª Promotoria de Justiça de Criciúma lança blog

Já está na rede o blog da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. O blog é uma nova ferramenta de diálogo da Promotoria - que atua na área do meio ambiente - com a sociedade.

18/10/2013 Veja Mais

MPSC ajuíza ação contra o Estado por tortura em presídio

A Promotora de Justiça da comarca de Joinville Simone Cristina Schultz ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a responsabilização e o pagamento de indenização por parte do Estado de Santa Catarina, em razão de recorrentes desrespeitos aos direitos humanos dos presos do Presídio Regional de Joinville (PRJ) nos últimos dez anos e dos atos de tortura praticados pelos agentes prisionais durante uma operação pente-fino no presídio em janeiro deste ano. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário.

17/10/2013 Veja Mais

Liminar proíbe novas construções irregulares em Porto Belo

Atendendo ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Porto Belo (SC) não deve permitir novas edificações ou interferências às margens da Avenida Governador Celso Ramos (antiga Rodovia SC 412) e Avenida Ironildo Conceição dos Santos. O município deverá proceder a demolição de novas construções ou intervenções que venham a ser feitas após a intimação do município, usando, se imprescindível, o auxílio da força pública para fazer valer a determinação judicial.

17/10/2013 Veja Mais

MPSC pede que Jaraguá do Sul amplie vagas em creches

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul (SC) a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEIs) a fim de acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

17/10/2013 Veja Mais

GAECO realiza operação em Capão Alto, Fraiburgo e Maravilha

Na manhã desta quarta-feira (16/10), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages deflagrou a operação policial batizada "Bola de Neve - o Degelo", dando cumprimento a mandados de busca e apreensão no município de Capão Alto/SC.

16/10/2013 Veja Mais

Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata de utilização do sistema do "Concentre Scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), até a adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

16/10/2013 Veja Mais

Divulgados os aprovados em concurso para o MPSC

A Comissão de Concurso divulgou, no início da madrugada desta terça-feira (15/10), o Comunicado n. 26, com a lista dos aprovados no 38º Concurso de Ingresso no Ministério Público de Santa Catarina.

15/10/2013 Veja Mais

Comunicado de falecimento

O MPSC informa, com pesar, o falecimento do Procurador de Justiça Ricardo Francisco da Silveira nesta terça-feira (15/10). O Procurador-Geral de Justiça publicou portaria declarando luto oficial de três dias.

15/10/2013 Veja Mais

Município deve contratar estagiários para auxiliar alunos

A Justiça determinou liminarmente que o município de Jaraguá do Sul (SC) contrate estagiários para auxiliar alunos portadores de deficiência que cursam as classes do ensino regular. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

15/10/2013 Veja Mais

Ministério Público oferece denúncia contra policiais civis em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou em Juízo, na última sexta-feira (11/10), denúncia contra três Policiais Civis de Lages pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação e peculato. O caso teve repercussão estadual no início do mês de outubro em razão do envolvimento efetivo dos Policiais Civis em práticas criminosas.

14/10/2013 Veja Mais

MPSC apresenta alegações finais da Operação Simbiose

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, na quinta-feira (03/10) e sexta-feira (04/10), as alegações finais das duas ações penais resultantes da Operação Simbiose, que apurou diversas fraudes, crimes e atos de corrupção que ocorriam na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville (FUNDEMA). Nas alegações finais, a 13ª Promotoria de Justiça requereu a absolvição de quatro e a condenação de sete dos 11 denunciados.

14/10/2013 Veja Mais

Município de Porto Belo deverá devolver R$ 27.900,00 ao FIA

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou que o município de Porto Belo (SC) deve devolver ao Fundo Infância e Adolescente (FIA) o montante de R$ 27.900,00, devidamente corrigido e atualizado a partir de 02/06/2010. Da decisão não cabe mais recurso, porque já transitou em julgado.

11/10/2013 Veja Mais

CGJ, Cepevid, MPSC e Estado debatem vagas no sistema prisional

Foi realizada, nesta quarta-feira (9), reunião para tratar a questão da superlotação da Central de Triagem do Estreito. Estiveram presentes os Desembargadores Vanderlei Romer (Corregedor-Geral da Justiça) e Salete Silva Sommariva (responsável pela Coordenadoria Estadual da Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CEPEVID), o Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, o Diretor do DEAP, Leandro Soares Lima, os Juízes de Direito Alexandre KarazawaTakaschima, Laudenir Fernando Petroncini, Tiane Lohn Mariot e Alexandra Lorenzi da Silva, os Promotores de Justiça Fabrício José Cavalcanti e João Carlos Teixeira Joaquim e os gestores das unidades prisionais da região da Grande Florianópolis.

11/10/2013 Veja Mais

MPSC participa de seminário sobre transparência pública

O evento, que ocorre nesta sexta (11/10), tem como objetivo debater os princípios da transparência pública e as falhas que ainda impedem o acesso eficaz dos cidadãos às informações.

10/10/2013 Veja Mais

Bancos proibidos de cobrar tarifa para quitação antecipada de dívida

Os bancos Safra, BMG e BV Financeira estão proibidos de aplicar a cláusula de cobrança de tarifa de liquidação antecipada (TLA), sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento. As decisões liminares atendem a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

10/10/2013 Veja Mais

Indisponíveis bens do prefeito de Chapecó e de empresa de shows

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, o juiz titular da Vara da Fazenda, Selso de Oliveira, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina e decretou a indisponibilidade dos bens, na ordem de R$ 12 milhões de reais, do patrimônio das empresas Gdo Produções Artísticas Ltda e da Agência Produtora SMO Ltda, bem como dos seus sócios, e também do Prefeito de Chapecó , José Claudio Caramori , e do Coordenador da Efapi 2013, Américo do Nascimento Junior. A decisão também proibiu cautelarmente que tais empresas contratem com o poder público.

09/10/2013 Veja Mais

Outubro Rosa: MPSC adere ao movimento

Durante todo o mês, o MPSC vai promover ações internas de reflexão sobre a saúde da mulher, em parceria com Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC)

09/10/2013 Veja Mais

Estado deverá fornecer medicamentos para tratamento de câncer

O Estado de Santa Catarina deve fornecer aos moradores de Joinville, no Norte de Santa Catarina, medicamentos compostos por Rituximab e Trastuzumab para tratamento de neoplasia maligna (câncer) em até 30 dias, contatos a partir da apresentação do receituário subscrito ou ratificado por oncologista da rede pública de saúde, atestando a necessidade do tratamento. A decisão judicial atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

09/10/2013 Veja Mais

Estado deverá sanar irregularidades estruturais em escola

A Justiça atendeu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado de Santa Catarina promova a reforma integral do prédio da Escola Estadual Básica João dos Santos Areão, localizada no município de Santa Rosa do Sul (SC). As adequações emergenciais deverão ser promovidas no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação.

09/10/2013 Veja Mais