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Caráter abusivo motiva decisão pela proibição de campanha publicitária nacional

Por conter forte conotação sexual e, assim, estar configurada como publicidade abusiva segundo a legislação brasileira, a campanha de verão 2007 da marca Ellus Jeans Deluxe deverá ser retirada de outdoors e outros meios de veiculação em todo o País, sob pena de multa de R$ 100 mil. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

21/09/2007 Veja Mais

Casan e Fatma firmam ajuste com o MPSC, dia 16, sobre a ETE da Baía Sul em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) irão firmar dia 16 de novembro, às 15h30, na sede da Casan, termo de ajustamento de conduta para equacionar os problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Baía Sul, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Presidente de APOCA, de Canoinhas, é afastada do cargo a pedido do MPSC

Por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canoinhas, a Presidente da Associação dos Pacientes Oncológicos da região de Canoinhas (APOCA), Marciana Clotilde Salai, foi afastada do cargo em caráter liminar em face de indícios de utilização irregular de recursos financeiros, públicos ou privados, recebidos pela entidade.

21/09/2007 Veja Mais

Integrantes do CCPPI são empossados em solenidade realizada em Fraiburgo

Solenidade foi realizada durante o XXIX Encontro Estadual do Ministério Público. O conselho tem por função primordial apresentar sugestões e manifestar-se sobre o projeto do Plano Geral de Atuação e sobre matéria de interesse institucional. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, destacou o papel essencial exercido pelo CCPPI na discussão dos assuntos institucionais e fez a entrega à Promotora de Justiça Walkíria Ruicir Danielski (foto), que falou em nome dos empossados, de documentos referentes a temas de interesse dos membros do Ministério Público.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC e Prefeitura da Capital atuarão em conjunto para cobrar tributos e evitar fraudes à ordem tributária

O Ministério Público celebrou termo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Florianópolis para ações conjuntas na prevenção e repressão de fraudes e sonegação de tributos municipais. O trabalho será executado pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição nos processos de execução fiscal e nos feitos relativos aos crimes contra a ordem tributária. A cooperação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Prefeito Municipal, Dário Elias Berger.

25/08/2006 Veja Mais

Duas toneladas de doce de leite sem inspeção federal são apreendidas em Canoinhas

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de produtos de origem animal realizada em estabelecimentos comerciais de Canoinhas, dia 12 de julho, resultou na apreensão de 2,1 toneladas de doce de leite que não apresentavam o selo do Sistema de Inspeção Federal (SIF) e de 19 kg de mel sem inspeção.

16/08/2006 Veja Mais

21 Comarcas assinaram TAC para adequar atividade de suinocultura e evitar poluição

As empresas que integram criadores de suínos e as associações que representam os produtores dos Municípios de 21 Comarcas do Estado adotarão medidas para o licenciamento ambiental da atividade em Santa Catarina. Os compromissos e os prazos para a implementação das medidas estão descritos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público de Santa Catarina celebrou em São Miguel do Oeste, no dia 18 de julho (foto), e em Videira, no dia 19 de julho.

16/08/2006 Veja Mais

Audiências públicas do CCO para orientar fabricantes de cerâmica vermelha: 29 de junho em Rio do Sul

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor cumpre até o final de junho cronograma de audiências públicas para orientar os fabricantes de cerâmica vermelha (tijolos, canaletas e outros materiais usados na construção civil) sobre as normas em vigor para o setor e a necessidade de cumpri-las, sob pena de apreensão e retirada dos produtos inadequados do mercado.

24/07/2006 Veja Mais

Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, comenta atuação extrajudicial do Ministério Público

A prioridade dada às questões coletivas foi um dos fatores que influenciaram o resultado do número de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público no ano passado, comenta o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

21/06/2006 Veja Mais

Atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça amplia o número de termos de ajustamento celebrados em mais de 130%

A atuação extrajudicial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou, em 2005, na celebração de 1.037 termos de ajustamento de conduta, que são uma espécie de contrato administrativo constituído de obrigações assumidas pela parte flagrada em desacordo com a lei, as quais, se não cumpridas, serão executadas judicialmente. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=4997&secao_id=372"Procurador-Geral de Justiça comenta resultado

16/08/2006 Veja Mais

Indústria de Xanxerê deve implantar medidas para reduzir poluição por mau cheiro

Até o dia 17 de fevereiro a Indústria e Comércio de Farinha e Gordura Animal Ltda., com sede em Xanxerê, deverá instalar o equipamento "aerocondensador", uma das medidas necessárias para reduzir o mau cheiro proveniente de suas atividades que tem causado poluição à comunidade.

23/02/2006 Veja Mais

Assinado convênio para destinação de recursos arrecadados em infrações ambientais

Convênio para a destinação de recursos arrecadados em transações penais e em condenações por crimes ambientais foi assinado no dia 12 de dezembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário de Segurança Dejair Vicente Pinto e Comandante-Geral da PM, Coronel Edson Souza (foto). Valores deverão ser investidos nas Comarcas de origem do dano.

21/09/2007 Veja Mais

Distribuidoras são condenadas e recebem multa pela venda irregular de combustíveis

Cinco distribuidoras de combustíveis de Santa Catarina foram condenadas em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano pelo comércio para postos de gasolina com bandeira diferente da que representam, e pela venda para estabelecimentos de bandeira branca que não informavam a marca do produto.

21/09/2007 Veja Mais

Cursos para renovação de CNH não podem mais ser exigidos na Comarca de Joaçaba

Os cursos de direção defensiva e de primeiros socorros não podem mais ser exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) aos condutores dos Municípios de Joaçaba, Água Doce, Ibicaré, Treze Tílias e Luzerna, que compõem a Comarca de Joaçaba.

21/09/2007 Veja Mais

Apreendidas em Rio Negrinho e Mafra 2,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de carne e produtos derivados, realizada no Norte do Estado desde o dia 11 de julho, já resultou na apreensão de 2,5 toneladas de alimentos sem inspeção, de origem ignorada ou acondicionados de forma irregular em estabelecimentos comerciais de Rio Negrinho e Mafra.

16/08/2006 Veja Mais

Operação conjunta vai fiscalizar empresas limpa-fossas que atuam em Florianópolis

O objetivo é constatar se as empresas possuem alvará sanitário e licença ambiental, documentos necessários para o funcionamento.

27/03/2006 Veja Mais

Novo Centro de Apoio completa suporte operacional a todas as áreas do MPSC

O MPSC instalou no dia 13 de fevereiro o novo Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE), sob a Coordenação do Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho (foto), que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Com este são nove os A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_08.asp?secao_id=433&secao_principal=433"Centros de Apoio Operacional do MPSC, órgãos de suporte que representam as áreas especializadas de atuação dos Promotores de Justiça.

29/06/2007 Veja Mais

MPSC obtém sentença favorável a consumidores prejudicados por abusos em contrato de construtora

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável a dezenas de consumidores que adquiriram imóveis da construtora APL Incorporações e Construções Ltda., de São José, e foram vítimas de contratos contendo cláusulas abusivas.

27/01/2006 Veja Mais

Placa de automóvel da Prefeitura alusiva a partido político resulta em condenação

O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Bonita, José Ricardo Sell, foi condenado em ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente. O servidor foi encarregado de efetuar o emplacamento do veículo Toyota Corolla adquirido para uso oficial do Chefe do Executivo e pagou taxa adicional de R$ 128,00 para escolher a placa do automóvel, composta por letras remetendo às iniciais do Prefeito, Jairo Casara, e com número do seu partido, o PSDB (MJC-0045).

21/09/2007 Veja Mais

Ação requer medidas de proteção ao Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis

Ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Estado de Santa Catarina realize licitação para o corte de pinus do Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. Ele requer ainda que o Judiciário determine ao Estado, também liminarmente, a elaboração e execução do Programa Emergencial de Proteção do parque.

21/09/2007 Veja Mais