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Compra de plantadeira sem licitação resulta na suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito

A compra de uma máquina agrícola plantadeira sem licitação resultou na condenação em primeiro grau do ex-Prefeito de Herval d¿Oeste, Remi Aléssio Mascarello, do ex-Diretor de Agricultura do Município, Romano Marchioro, e do ex-vice-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Agricultura, Nelson Guindani, por ato de improbidade administrativa.

21/09/2007 Veja Mais

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais em Orleans, no Sul do Estado, de modo a evitar a comercialização de produtos de origem animal impróprios para o consumo.

21/09/2007 Veja Mais

Medida sócio-educativa não pode ser cumprida em Centro de Internação Provisória de Caçador

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão não pode mais abrigar adolescentes que tenham que cumprir medida sócio-educativa de internação, aplicada por sentença transitada em julgado, no Centro de Internamento Provisório (CIP) de Caçador, segundo liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

14/08/2007 Veja Mais

Sul e Extremo Sul apontam prioridades para elaboração do PGA para 2008

Cerca de 80% dos Promotores e Promotoras de Justiça do Sul e Extremo Sul do Estado participaram do segundo Encontro Regional de Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 1º de junho, em Criciúma. As Promotorias de Justiça discutiram e escolheram as prioridades da região que devem fazer parte do anteprojeto do Plano Geral de Atuação (PGA) de 2008.

15/06/2007 Veja Mais

Produtos impróprios ao consumo são apreendidos na Comarca de Joaçaba

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Cidasc e Vigilância Sanitária realizaram vistoria em supermercados de Treze Tílias e Ibicaré, pertencentes à Comarca de Joaçaba, no dia 31 de maio, e em pontos de comércio na estrada que dá acesso a Joaçaba, no dia 1° de junho.

15/06/2007 Veja Mais

Prefeitura de Lauro Müller atende recomendação do MPSC e anula concurso

Atendendo recomendação formulada pelo Promotor de Justiça Marco Antônio Schütz de Medeiros, o Prefeito Municipal de Lauro Muller, Nestor Spricigo, editou o Decreto N° 026/2007, de 23 de maio, anulando o Processo Seletivo Simplificado n° 003/2007. O edital do concurso previa seleção para admissão de Motoristas e Técnico em Enfermagem para atuarem junto ao Setor de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

15/06/2007 Veja Mais

Sugerida ao Governo do Estado a sustação de norma que permite o funcionamento de loterias em SC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, acompanhado do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Procurador de Justiça Robison Westphal, entregou ofício ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugerindo, nos termos do art. 83, VIII, da Lei Complementar n. 197/2000, a revogação do Decreto Estadual n. 076/2007.

14/08/2007 Veja Mais

Atuação do MPSC na Comarca de Rio Negrinho é relatada ao Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, recebeu em seu gabinete, no dia 4 de maio, o Promotor de Justiça Max Zuffo, em audiência solicitada pelo representante da Instituição em Rio Negrinho, para relatar a situação que tem vivenciado na Comarca, onde o cumprimento de suas obrigações institucionais vem recebendo ataques e críticas externas.

14/08/2007 Veja Mais

MPSC recebe Fecam para debater parceria no encaminhamento de ajustamentos de conduta

A diretoria da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), outros Prefeitos Municipais e assessores da entidade foram recebidos em audiência pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, no dia 3 de maio, para tratar de parceria nos encaminhamentos relacionados a termos de ajustamento de conduta.

21/09/2007 Veja Mais

Semana Jurídica, Esportiva e Cultural 'O que você tem a ver com a corrupção?'

Campanha desenvolvida numa parceria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina promove atividades em Joinville e São Bento do Sul.

14/08/2007 Veja Mais

Três toneladas de produtos impróprios para o consumo são apreendidas em Antônio Carlos

Ministério Público de Santa Catarina, Cidasc, Polícia Ambiental e Polícia Civil, realizada numa propriedade no centro de Antônio Carlos - Município pertencente à Comarca de Biguaçu.

14/08/2007 Veja Mais

Assembléia Legislativa de SC firma compromisso para combater corrupção e doar materiais à campanha

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina firmou, no dia 5 de dezembro de 2007, Termo de Cooperação Técnica para apoiar a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". A adesão foi formalizada em solenidade na Sala de Sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, no 9° andar da Procuradoria-Geral de Justiça.

06/12/2007 Veja Mais

Tribunal de Justiça acolhe pedido do MPSC e afasta funcionários da APAE por maus-tratos

Por unanimidade, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento ao Agravo de Instrumento (recurso) interposto pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, e determinou, liminarmente, o afastamento de cinco funcionários da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Francisco do Sul.

19/12/2007 Veja Mais

CNPG aprova adesão à campanha de combate à corrupção iniciada no MPSC

Por unanimidade, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça aprovou a adesão da entidade à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", coordenada pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, do MPSC. A campanha foi apresentada aos Procuradores-Gerais de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, em conjunto com Ghizzo Neto.

21/09/2007 Veja Mais

Campanha Boas Práticas busca preservar recursos naturais pela economia de recursos públicos

A "Campanha Boas Práticas - economizando recursos públicos, protegendo a natureza", é voltada ao público interno e tem como diretrizes racionalização, reaproveitamento e preservação ambiental, estimulando a economia de recursos públicos e a preservação ambiental.

19/12/2007 Veja Mais

Criado núcleo para defender teses das ações civis públicas propostas pelo MPSC

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou, no dia 27 de junho, o Ato n. 226/2007/CPJ , que cria o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas no âmbito da Procuradoria de Justiça Cível, com vistas ao fortalecimento das teses do MPSC na defesa da coletividade.

14/08/2007 Veja Mais

Ex-Prefeito de Santa Cecília tem direitos políticos suspensos e é multado em três ações civis

O ex-Prefeito de Santa Cecília Gilberto Carvalho foi sentenciado em três ações civis públicas formuladas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em uma delas, o Juiz de Direito Marcelo Pizolati decretou a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito por quatro anos, por ato de improbidade administrativa por ter empenhado despesas relativas a serviços não pagos e não prestados.

14/08/2007 Veja Mais

Monitor é condenado pelo Júri da Capital por homicídio de adolescente

O monitor José Carlos Felix foi condenado pelo Tribunal do Júri na Capital à pena de 13 anos e seis meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), e à pena de um ano, dois meses e 12 dias, mais multa, pelo crime de porte ilegal de arma (art. 10, da Lei n. 9.473/97). O total da pena, a ser cumprida em regime fechado, é de 14 anos e oito meses de reclusão.

14/08/2007 Veja Mais

Condenado a 41 anos de prisão em Itajaí acusado pela morte de bebê e do pai da criança

Após 12 horas de sessão, o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí condenou à pena de 41 anos e quatro meses de reclusão, na noite desta quarta-feira (2 de maio), o comerciante Salmir Ferreira, 39 anos, acusado pelas mortes de Gilmar André dos Santos, 28 anos, e do filho deste, o bebê Diogo André Rodrigues, de nove dias.

14/08/2007 Veja Mais

Nomeação de aprovados é suspensa por irregularidades em concurso em Braço do Norte

O Município de Braço do Norte está impedido de efetuar as nomeações dos candidatos selecionados no concurso n° 001/2007, em razão de irregularidades verificadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no processo seletivo. A suspensão das nomeações foi requerida pelos Promotores de Justiça Fred Anderson Vicente e Mirela Dutra, e concedida por meio de liminar pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria.

21/09/2007 Veja Mais