Após alerta do MPSC, projeto de lei proposto pelo Executivo é retirado de pauta na Câmara de Vereadores de Itapoá

Promotoria de Justiça detectou ilegalidades e afronta à Constituição no projeto de lei que permitiria, caso aprovado e promulgado, licenciar loteamentos sem que o empreendedor cedesse ao Município as áreas mínimas para uso coletivo conforme o que dispõem as legislações federal, estadual e até mesmo municipal que garantem o crescimento urbano ordenado e o meio ambiente.

MPSC define enunciados para orientar a aplicação de acordos de não persecução penal (ANPP)

Documento elaborado pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais, que é o órgão revisor nos casos previstos em lei, aponta os posicionamentos do MPSC sobre as situações em que o Ministério Público deve ou não oferecer uma proposta de acordo de não persecução penal conforme a Lei n. 13.964/2019.

Aviso de pauta: Grupo coordenado pelo MPSC para a defesa da inclusão fará vistoria para verificar acessibilidade na revitalização da Avenida das Rendeiras, em Florianópolis

Vistoria será realizada na segunda-feira (8/11), a partir das 9h, com apoio do Núcleo Intersetorial em Defesa da Inclusão, grupo composto por entidades da sociedade civil e do poder público, criado e coordenado pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Condenados 10 integrantes de facção criminosa que atuava na região de Fraiburgo

Criminosos foram alvo de ação penal do MPSC. Chefe regional da facção, Sandro Alonso da Silva, recebeu a maior pena, de mais de 17 anos de prisão. Inara de Fátima Moreira Dias, companheira de Sandro, que além do suporte jurídico que dava ao grupo como advogada, era a responsável pelas finanças, recebeu a segunda maior pena, de mais de 14 anos de prisão.

MPSC ingressa com ação penal contra motorista que atropelou e matou duas mulheres em ciclofaixa em Joinville

O atropelamento ocorreu por volta das 11h da manhã do dia 22 de outubro, na Avenida Júpiter, quando o motorista, supostamente embriagado e em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, invadiu a ciclofaixa e atropelou as duas ciclistas

Nota de esclarecimento: entenda quais núcleos são representantes institucionais do MPSC

Autor de feminicídio em Paraíso é condenado a mais de 21 anos de prisão

O réu, denunciado pelo MPSC, matou a ex-companheira por ciúmes. Além da prisão, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada filho da vítima

Cães submetidos a supostos maus-tratos em Jaguaruna serão retirados de canil

Como requerido pelo MPSC à Justiça, os 46 animais ficarão sob guarda provisória de instituições ou cuidadores pagos pelo proprietário

"Innovation Day" no MPSC encerra ciclo de palestras sobre inovação

Temas como Judiciário Exponencial, storytelling e competências em tempo de cultura digital foram debatidos na manhã desta sexta-feira (31/1) na sede do MPSC, em Florianópolis.

Operação Fantasma: 14 ações penais e mais rigor na emissão de documentos

Após operação do GAECO que desarticulou esquema de falsificação de documentos, IGP tornou mais rigorosa a verificação da autenticidade de certidões para emissão de Carteiras de Identidade.

Volta às aulas: conheça os seus direitos e deveres

O MPSC reuniu informações que ajudam você a conhecer melhor seus direitos e deveres como cidadão.

MPSC atua para garantir segurança estrutural das escolas e creches da Capital

A 15ª Promotoria de Justiça apura a existência de habite-se nas unidades escolares.

MPSC já consegue resultados com acordos de não persecução penal, novidade da Lei Anticrime

Na primeira semana em vigor, novo tipo de acordo instituído pela Lei 13.964 acelerou o cumprimento de medidas compensatórias e a restituição de danos às vítimas e à sociedade provocados por crimes não violentos.

Para estimular a inovação, MPSC lança movimento iMPulso

Em evento sobre inovação e transformação digital, instituição estimula os integrantes a participar de processos inovadores e otimizar cada vez mais seu trabalho.

Liminar impede bar sem tratamento acústico de usar sistema de som na praia do Mariscal

Medida, que também restringe o horário de funcionamento, foi pedida pelo MPSC porque a música superava o limite legal de ruídos no local.

MPSC contesta cumprimento de contrato para balneabilidade da Beira-Mar Norte

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital emitiu recomendação na qual aponta que contrato não foi integralmente cumprido pelo Consórcio Fast-CFO, pois pelos parâmetros do CONAMA as águas não podem ser consideradas próprias para banho.

MPSC e MPT realizam debate sobre proteção à infância e promoção da igualdade

As palestras abordarão assuntos como a efetivação de direitos fundamentais, políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil

MPSC conquista prêmio Ser Humano com Programa Aprendiz

Pioneiro no Ministério Público brasileiro, o Aprendiz atende jovens de 14 a 18 anos que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade, em entidade de acolhimento institucional, em situação de vulnerabilidade ou que sejam oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos.

Pela perspectiva dos filhos: grupo do MPSC fomenta a reflexão de pais e mães em situações de conflito

Grupo de Apoio e Reflexão, que deve ser ampliado este ano, é voltado a envolvidos em conflitos relacionados a processos que tramitam na Vara de Família. No ano passado, o projeto teve 36 participantes e atendeu cerca de 25 crianças indiretamente.

MPSC expõe cartazes com frases de combate à corrupção

A exposição está disponível a partir de hoje (27/1) na Casa Bocaiuva, e conta com 13 cartazes confeccionados por alunos durante evento realizado no Dia Internacional de Combate à Corrupção.

MPSC cria força-tarefa para fiscalizar e recuperar equipamentos públicos

Grupo formado por órgãos municipais e estaduais iniciará fiscalização em três estruturas de Florianópolis. O objetivo é promover a conservação e evitar riscos à população.

Aviso de pauta: MPSC promove reunião para discutir fiscalização de imóveis e equipamentos públicos em Florianópolis

Objetivo é planejar estratégias para conservação de estruturas como viadutos, trapiches e passarelas em situação de abandono.

Hospital de Capinzal atende à recomendação do MPSC e permite acompanhante no parto

Legislação garante à gestante o direito de ter um acompanhante a sua escolha na hora do parto, seja natural ou cesariana.

Redes sociais do MPSC informam a sociedade e criam laços com o cidadão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está presente nas principais redes sociais como forma de se aproximar ainda mais do cidadão catarinense.

Condenados 23 integrantes de facção criminosa em Brusque

Uma líder estadual e dez lideranças locais da organização criminosa estão entre os condenados

Grupo SC Acessível expande capacitações pelo estado

Projeto abrange nove macrorregiões do estado e busca orientar arquitetos e engenheiros sobre a acessibilidade espacial. Os eventos terão início ainda neste semestre.

Por recomendação do MPSC, plantão e sobreaviso no serviço público são regularizados em Itapiranga

Atividades do servidor público fora do expediente só podem ocorrer em situações emergenciais e serviços essenciais.

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Fechado acordo contra poluição visual em área de preservação cultural no Centro de Florianópolis

O termo de ajustamento de conduta objetiva acabar com irregularidades na comunicação visual. Município e IPUF terão que sensibilizar comerciantes e apurar infrações.

MPSC recomenda a prefeito a retirada de fake news de site oficial

"Não prezar pela boa-fé na comunicação institucional atenta contra o solene dever de honestidade e de transparência de todo agente público." (Inquérito Civil nº 06.2019.00005910-0)

Vistorias do MPSC constatam problemas estruturais e documentais em museus de Chapecó

Força-tarefa conduzida pelo MPSC inspecionou seis instituições da cidade nesta terça e quarta-feira (14 e 15/1).

Içara terá transporte coletivo 100% acessível

Concessionária do transporte coletivo no Município assinou termo de ajustamento de conduta e se comprometeu a adequar a frota no prazo de um ano

Grupo de Trabalho coordenado pelo MPSC oferta capacitação para Conselheiros Tutelares

Cerca de 2500 titulares e suplentes eleitos no estado participam do curso, que tem como objetivo oferecer uma formação inicial aos Conselheiros da gestão 2020-2024.

Aviso de Pauta: MPSC vistoria seis museus em Chapecó nesta terça e quarta-feira

Inspeções finalizam força-tarefa do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), coordenado pelo CME, que já vistoriou 16 museus desde setembro de 2019.

Afastamento de Prefeito de Ituporanga é prorrogado por mais seis meses

Osni Francisco de Fragas foi afastado do cargo em julho, na segunda fase da Operação Reciclagem, que investigou crimes contra a administração pública.

Decretada a prisão preventiva do homem apontado como autor do homicídio do Prefeito de Imbuia

Mandado de prisão deve ser cumprido assim que ele deixar a UTI do Hospital Regional de Rio do Sul. Medida visa a garantir as investigações e a ordem pública.

Em acordo com o MPSC, Floram se compromete a fiscalizar edificações em área de preservação permanente na Capital

Fundação deverá promover a fiscalização e a repreensão de todas as edificações concluídas ou em andamento situadas nas margens do Rio Sangradouro e Rio Quincas.

MPSC pede a prisão preventiva de homem apontado como autor do homicídio do Prefeito de Imbuia

Medida garantirá a instrução processual e a ordem pública.

Câmara de Vereadores de Cunhataí suspende gratificações irregulares pagas a servidora

A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público para que os pagamentos fossem cessados e os cofres públicos sejam ressarcidos dos valores recebidos irregularmente desde maio de 2016 pela funcionária.

Promotorias de Justiça se mobilizam para que medidas de controle do novo coronavírus sejam cumpridas em todas as regiões do estado

Em todas as Comarcas, as iniciativas para que os decretos - Federal, Estadual e Municipais - com as medidas emergenciais para a contenção da covid-19 são acompanhadas e fiscalizadas de perto pelas Promotorias de Justiça, segundo orientações e material técnico fornecidos pelos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina.