MPSC ajuíza ação contra o Estado por tortura em presídio

A Promotora de Justiça da comarca de Joinville Simone Cristina Schultz ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a responsabilização e o pagamento de indenização por parte do Estado de Santa Catarina, em razão de recorrentes desrespeitos aos direitos humanos dos presos do Presídio Regional de Joinville (PRJ) nos últimos dez anos e dos atos de tortura praticados pelos agentes prisionais durante uma operação pente-fino no presídio em janeiro deste ano. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário.

Liminar proíbe novas construções irregulares em Porto Belo

Atendendo ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Porto Belo (SC) não deve permitir novas edificações ou interferências às margens da Avenida Governador Celso Ramos (antiga Rodovia SC 412) e Avenida Ironildo Conceição dos Santos. O município deverá proceder a demolição de novas construções ou intervenções que venham a ser feitas após a intimação do município, usando, se imprescindível, o auxílio da força pública para fazer valer a determinação judicial.

MPSC pede que Jaraguá do Sul amplie vagas em creches

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul (SC) a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEIs) a fim de acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

GAECO realiza operação em Capão Alto, Fraiburgo e Maravilha

Na manhã desta quarta-feira (16/10), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages deflagrou a operação policial batizada "Bola de Neve - o Degelo", dando cumprimento a mandados de busca e apreensão no município de Capão Alto/SC.

Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata de utilização do sistema do "Concentre Scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), até a adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

Divulgados os aprovados em concurso para o MPSC

A Comissão de Concurso divulgou, no início da madrugada desta terça-feira (15/10), o Comunicado n. 26, com a lista dos aprovados no 38º Concurso de Ingresso no Ministério Público de Santa Catarina.

Comunicado de falecimento

O MPSC informa, com pesar, o falecimento do Procurador de Justiça Ricardo Francisco da Silveira nesta terça-feira (15/10). O Procurador-Geral de Justiça publicou portaria declarando luto oficial de três dias.

Município deve contratar estagiários para auxiliar alunos

A Justiça determinou liminarmente que o município de Jaraguá do Sul (SC) contrate estagiários para auxiliar alunos portadores de deficiência que cursam as classes do ensino regular. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Ministério Público oferece denúncia contra policiais civis em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou em Juízo, na última sexta-feira (11/10), denúncia contra três Policiais Civis de Lages pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação e peculato. O caso teve repercussão estadual no início do mês de outubro em razão do envolvimento efetivo dos Policiais Civis em práticas criminosas.

MPSC apresenta alegações finais da Operação Simbiose

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, na quinta-feira (03/10) e sexta-feira (04/10), as alegações finais das duas ações penais resultantes da Operação Simbiose, que apurou diversas fraudes, crimes e atos de corrupção que ocorriam na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville (FUNDEMA). Nas alegações finais, a 13ª Promotoria de Justiça requereu a absolvição de quatro e a condenação de sete dos 11 denunciados.

Município de Porto Belo deverá devolver R$ 27.900,00 ao FIA

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou que o município de Porto Belo (SC) deve devolver ao Fundo Infância e Adolescente (FIA) o montante de R$ 27.900,00, devidamente corrigido e atualizado a partir de 02/06/2010. Da decisão não cabe mais recurso, porque já transitou em julgado.

CGJ, Cepevid, MPSC e Estado debatem vagas no sistema prisional

Foi realizada, nesta quarta-feira (9), reunião para tratar a questão da superlotação da Central de Triagem do Estreito. Estiveram presentes os Desembargadores Vanderlei Romer (Corregedor-Geral da Justiça) e Salete Silva Sommariva (responsável pela Coordenadoria Estadual da Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CEPEVID), o Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, o Diretor do DEAP, Leandro Soares Lima, os Juízes de Direito Alexandre KarazawaTakaschima, Laudenir Fernando Petroncini, Tiane Lohn Mariot e Alexandra Lorenzi da Silva, os Promotores de Justiça Fabrício José Cavalcanti e João Carlos Teixeira Joaquim e os gestores das unidades prisionais da região da Grande Florianópolis.

MPSC participa de seminário sobre transparência pública

O evento, que ocorre nesta sexta (11/10), tem como objetivo debater os princípios da transparência pública e as falhas que ainda impedem o acesso eficaz dos cidadãos às informações.

Bancos proibidos de cobrar tarifa para quitação antecipada de dívida

Os bancos Safra, BMG e BV Financeira estão proibidos de aplicar a cláusula de cobrança de tarifa de liquidação antecipada (TLA), sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento. As decisões liminares atendem a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Indisponíveis bens do prefeito de Chapecó e de empresa de shows

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, o juiz titular da Vara da Fazenda, Selso de Oliveira, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina e decretou a indisponibilidade dos bens, na ordem de R$ 12 milhões de reais, do patrimônio das empresas Gdo Produções Artísticas Ltda e da Agência Produtora SMO Ltda, bem como dos seus sócios, e também do Prefeito de Chapecó , José Claudio Caramori , e do Coordenador da Efapi 2013, Américo do Nascimento Junior. A decisão também proibiu cautelarmente que tais empresas contratem com o poder público.

Outubro Rosa: MPSC adere ao movimento

Durante todo o mês, o MPSC vai promover ações internas de reflexão sobre a saúde da mulher, em parceria com Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC)

Estado deverá fornecer medicamentos para tratamento de câncer

O Estado de Santa Catarina deve fornecer aos moradores de Joinville, no Norte de Santa Catarina, medicamentos compostos por Rituximab e Trastuzumab para tratamento de neoplasia maligna (câncer) em até 30 dias, contatos a partir da apresentação do receituário subscrito ou ratificado por oncologista da rede pública de saúde, atestando a necessidade do tratamento. A decisão judicial atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Estado deverá sanar irregularidades estruturais em escola

A Justiça atendeu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado de Santa Catarina promova a reforma integral do prédio da Escola Estadual Básica João dos Santos Areão, localizada no município de Santa Rosa do Sul (SC). As adequações emergenciais deverão ser promovidas no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação.

Ação contra SERASA para proteger consumidores brasileiros

Imagine ter sua imagem de bom pagador arranhada ao ser considerado como um possível inadimplente. E, pior, por um sistema obscuro, que utiliza critérios não revelados e impossibilitam você, consumidor, de saber o porquê e sem dar a oportunidade de se defender caso dados incorretos sejam considerados. A situação, só assim, já é crítica. Mas fica ainda pior quando se descobre que os critérios foram montados a partir de informações armazenadas em fontes ilegítimas, liberadas sem a sua autorização e sem que nada lhe fosse comunicado. Pois é isso que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu que possa estar ocorrendo com o sistema de pontuação denominado "Concentre Scoring", recentemente adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), de São Paulo.

Seleção de estagiários de ensino médio e graduação

O MPSC abriu as inscrições para o Processo Público de Credenciamento de Estagiários. As vagas são destinadas a estudantes de ensino superior em diversas áreas.

MPSC requer interdição parcial do cadeião do Estreito

Municípios devem sanar problemas em postos de saúde

Os municípios de Porto Belo e Bombinhas devem sanar os problemas estruturais e sanitários de suas unidades de saúde. Essa é a determinação contida nas medidas liminares obtidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Porto Belo.

Liminar proíbe edificação em área de preservação em Xanxerê

Os proprietários de um imóvel localizado na Linha Passo Trancado, no interior de Xanxerê, estão impedidos de proceder qualquer edificação no terreno. A decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

ACP requer fechamento de pontos utilizados por usuários de droga

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta segunda-feira (7/10), ação civil pública com o intuito de obrigar, por meio de medida liminar, o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) a fechar e manter limpos os espaços públicos de sua responsabilidade que estão sendo utilizados por usuários de drogas e moradores de rua em Florianópolis.

Liminar afasta servidor por acúmulo de cargos públicos

Atendendo Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, por meio de liminar, o imediato afastamento de Carlos Manuel Correa da Silva do cargo de Diretor de Vigilância Epidemiológica no Município de Itajaí (SC) e a indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 930.468,69, por acúmulo ilegal de cargos públicos.

Provas para estágio no MPSC acontecem domingo

No próximo domingo (6/10), 1.569 estudantes de graduação e pós-graduação em Direito farão a prova e a redação de credenciamento para estágio no MPSC.

Ônibus escolar de Araquari só pode ser usado para fins educacionais

O ônibus escolar, adquirido pela Prefeitura de Araquari com recursos previstos para a educação, somente poderá ser usado para atividades com caráter estritamente educacional. A decisão liminar do Poder Judiciário da comarca de Araquari atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC entrega carro à CPMA

Na quinta-feria (3/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) efetivou a doação de um automóvel à Coordenação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Florianópolis. O MPSC já entregou outros quatro veículos.

TJ declara a nulidade de Portaria que proibia revista íntima em Jlle

O Tribunal de Justiça julgou procedente Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para declarar a nulidade da Portaria n. 16/2013, emitida pelo Juiz Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, que proibia a revista íntima aos visitantes do Presídio Regional e da Penitenciária Industrial, restabelecendo a Instrução Normativa n. 001/2010, expedida pelo Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina - DEAP.

Vencedores do Recicle em Cena começam a ser escolhidos

As escolas do município de Xanxerê que participam do projeto Recicle em cena, criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Xanxerê, se apresentarão nas noites de quinta e sexta-feira, 3 e 4 de outubro, nas finais do projeto. Depois de três meses de preparação das esquetes teatrais, será conhecido o resultado do trabalho conjunto de professores, diretores, pais e alunos de 10 escolas municipais e estaduais da cidade.

Advogados processados pelo MPSC são condenados no RS

Um escritório de advocacia processado por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi condenado por ter cometido as mesmas ilicitudes no Rio Grande do Sul.

Liminar determina que tratamento do câncer inicie em até 60 dias

span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif;"A Justiça Federal determinou, por meio de liminar, que o Sistema Único de Saúde (SUS) cumpra a Lei nº 12.732/2012 e considere o prazo de até 60 dias para o início do tratamento de paciente com câncer a partir da data em que foi firmado o laudo patológico. A decisão liminar atendeu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União contra Portaria do Ministério da Saúde nº 876/2013 que contrariou a lei ao prever que o prazo inicial para o início do tratamento é o registro do diagnóstico no prontuário do paciente. span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif;"

Liminar afasta equipe médica de hospital em Itajaí

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí determinou que os médicos Milton de Miranda Santoro, Pedro Evandro Alvin de Faria e Ricardo Fabian Gonzáles Fiandro se abstenham de realizar qualquer espécie de atendimento ou procedimento médico de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen (HMMKB), no município de Itajaí (SC).

MPSC recomenda que Itajaí respeite piso nacional dos professores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Itajaí que pague aos professores municipais o piso nacional estabelecido em lei.

Dia do Idoso: MPSC vistoria asilos do Estado

Para garantir os direitos dos idosos, o MPSC vai vistoriar todas as 167 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) cadastradas no Estado até o fim de 2014.

GAECO prende policial civil por corrupção em Lages

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), com apoio da Polícia Militar e Civil de Lages, prendeu em flagrante, na tarde desta segunda-feira, um policial civil por corrupção passiva.

São Fco do Sul: MPSC apura impacto ambiental de incêndio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, com atuação na área de Defesa do Meio Ambiente, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para avaliar o impacto ambiental do incêndio químico que ocorreu no armazém da empresa Global Logística I, no município de São Francisco do Sul (SC), no dia 24 de setembro.

Ex-prefeito de Cunha Porã deverá prestar serviços à comunidade

Atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça Eleitoral condenou o ex-prefeito de Cunha Porã (SC) Euri Ernani Jung a um ano, seis meses e 20 dias de prestação de serviços à comunidade, pelo crime de corrupção eleitoral ativa. Ele terá, também, de repassar 30 salários mínimos em favor de alguma entidade beneficente e efetuar o pagamento de quatro dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo.

Clubes de futebol devem apresentar laudos de segurança de estádio

span style="font-family: 'Times New Roman', serif; text-align: justify;"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu ofício para enfatizar que os clubes de futebol que irão jogar na primeira divisão do Campeonato Catarinense de 2014 devem apresentar laudos técnicos de segurança de seus estádios nos prazos estipulados.

Biblioteca do MPSC fecha para reforma geral

A Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está fechada para reforma e reestruturação do layout a partir desta quinta-feira (27/6). A previsão é que até 10 de julho a Biblioteca do MPSC seja reaberta.

Agradecimento a SC pelo apoio na rejeição à PEC 37

Agradecemos a todos que se dispuseram a se informar sobre as ponderações do Ministério Público, aos que se posicionaram contrários à PEC e aos que foram às ruas expressar sua contrariedade.

Seleção de estagiários: gabaritos e provas

O MPSC divulgou, na segunda-feira (24/6), os gabaritos e as provas do processo de credenciamento de estagiários de ensino médio e superior, em área de conhecimento diversas do Direito.

Câmara dos Deputados rejeita PEC 37

A Câmara dos Deputados rejeitou, em votação na noite desta terça-feira (25/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. Foram 430 votos contra, nove favoráveis e duas abstenções.

Liminar restringe construções de novos prédios em Criciúma

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na defesa do meio ambiente, suspendeu os efeitos das consultas prévias de viabilidade dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos a partir de 28 de Dezembro de 2011, com base na Lei n. 3.900, desde que não iniciada a obra, por conta da entrada em vigor, em dezembro de 2012, do novo Plano Diretor do Município de Criciúma.

Fórum contra a corrupção faz reunião na terça-feira

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Joinville realiza, na terça-feira (25/6) encontro na Sala de Reuniões do Ministério Público, no 3º andar do Fórum de Joinville, às 18h30min.

Prefeito é obrigado a cumprir TAC e demitir irmão

O Prefeito de Rio das Antas, Alcir José Bodanese, deverá demitir seu irmão, Selmir Bodanese, do cargo de Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 10 dias. A determinação veio em ação de execução proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Lei que permite corte de araucária é inconstitucional

Conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.167/2010, que permitia o corte de araucária em solo catarinense para uso comercial. A lei, que já estava suspensa por medida liminar, foi declarada inconstitucional por maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Liminar proíbe edificações e corte de vegetação na Estrada da Rainha

Foi deferida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir a construção de edificações nos terrenos de três construtoras localizados junto à Estrada da Rainha, no Pontal Norte, em Balneário Camboriú.

Em enquete realizada pela Câmara, 87% foram contra a PEC 37

Terminou nessa terça-feira (18) a enquete online realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Ao todo, foram 224.112 votos, um recorde de participação popular nas enquetes já promovidas pelo CPP.

Agentes penitenciários e detentos condenados em Joinville

Sete pessoas presas por crimes como corrupção e tráfico de drogas, efetuados dentro do Presídio Regional de Joinville, foram condenados nesta semana. A maior pena foi aplicada ao ex-agente penitenciário Jefferson da Silva Pinto - 14 anos e sete meses de reclusão -, acusado pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de entorpecentes, posse de munição para arma de fogo de uso restrito e promover ou facilitar fuga de preso

Ex-coordenador de trânsito de Itajaí condenado a nove anos de prisão

Por fraudar o sistema e assim evitar a cobrança de multas de trânsito, Camilo Santiago de Souza Neto, ex-coordenador de trânsito e transporte de Itajaí, foi condenado a nove anos e dois meses de prisão, em regime inicial fechado. A servidora Rosilene Maia, que auxiliou na fraude, foi condenada a três anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto, e teve a pena substituída pelo pagamento de três salários mínimos mais prestação de serviços comunitários.

Provas para estágio no MPSC no próximo domingo

No próximo final de semana, 565 alunos de graduação em diversas áreas de conhecimento e 322 alunos de ensino médio farão prova para credenciamento para estágio no MPSC.

Projeto para legalizar transferências de táxis é inconstitucional

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, expediu recomendação à Câmara de Vereadores de Florianópolis informando que o projeto de lei que visa a legalizar a transferência da autorização para exploração do serviço de táxi para outro condutor, de autoria do Vereador Deglaber Goulart, é inconstitucional.

Vereador de Lauro Muller é cassado por compra de votos

Foi determinada a cassação do Vereador Manoel Jades Izidorio, do município de Lauro Muller, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos). Izidorio foi condenado, ainda, à inelegibilidade pelo prazo de 8 anos e ao pagamento de pena de multa no valor de R$ 5.032,50.

MPSC, Fazenda e PGE unidos contra a sonegação

Em Encontro de Integração Institucional, MPSC, Secretaria da Fazenda e PGE assinaram a Carta por Santa Catarina, documento com resoluções para potencializar as ações conjuntas.

20ª Congresso Nacional do Ministério Público

De 30 de outubro a 2 de novembro, ocorrerá em Natal, Rio Grande do Norte, o XX Congresso Nacional do Ministério Público. O tema do é "25 anos do novo Ministério Público: a construção de uma identidade".

POA traz saúde para a mesa dos catarinenses

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal do MPSC (POA) - recolheu, em maio, de 4.866 kg quilos de alimentos impróprios para o consumo.

Lages deve garantir transporte gratuito para alunos autistas

Foi confirmada em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou ao município de Lages o oferecimento de transporte escolar gratuito aos alunos matriculados no centro de Atendimento Educacional Especializado da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (CASEP/AMA).

Ex-Deputado tem direitos políticos suspensos por nove anos

O ex-Deputado Estadual Clésio Salvaro teve os direitos políticos suspensos por nove anos por decisão judicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Alcance de junho fala sobre alimentos de origem animal

O consumidor desses produtos é protegido, há quase 15 anos, por uma parceria do MPSC com os órgãos de inspeção e fiscalização. Assista ao programa Alcance no YouTube e na TV UFSC/TV Brasil.