
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR (CCO)
ATRIBUIÇÕES
CONSELHO CONSULTIVO

CALCULADORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA
O MPSC criou e disponibilizou uma ferramenta on-line para calcular o valor de quitação antecipada de empréstimos e financiamentos. A calculadora foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e Coordenadoria de Tecnologia e Informação (COTEC), todos órgãos internos do MPSC.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à redução proporcional dos juros e encargos financeiros em caso de quitação antecipada, seja total ou parcial, de empréstimos e financiamentos.
CONSUMIDOR VENCEDOR
O projeto Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor. Pelo portal, o cidadão pode denunciar - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - qualquer violação aos direitos do consumidor. Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.

COMO É FEITO UM TAC EM DEFESA DO CONSUMIDOR?
PROGRAMAS
Fortalece PROCON
Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)
Busca orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos do consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas às exigências legais..
Combustível Legal
CAMPANHAS
O que você precisa saber para comprar um lote
Consumidor Vencedor
Permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor.
Orientações para prevenir fraudes em empréstimos
PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Fraudes em empréstimos

Cartilha do POA
Links relacionados
- Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos
- Associação Brasileira de Administradora de Consórcios (ABAC-SINAC)
- CTNBio
- Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO)
- Brasilcon
- Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
- Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- CIDASC
- Procon
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- Conselho Federal de Farmácia
- Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
- Instituto de Defesa do Consumidor
- Brasilcon
- Consumidor Brasil
- SERASA
- Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel)
- Agência Nacional do Petróleo (ANP)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
- EPAGRI