CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR (CCO)

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) é o órgão responsável por suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado realizando pesquisas, estudos e pareceres. Desenvolve, também, programas e campanhas educativas voltadas à sua área de atuação: segurança alimentar, fortalecimento das parcerias administrativas para a proteção da saúde do consumidor e combate às infrações à ordem consumerista.





ATRIBUIÇÕES
Conheça as atribuições do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) criado pelo Ato n 048/2003/PGJ.
CONSELHO CONSULTIVO
Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CCO.





CALCULADORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA

O MPSC criou e disponibilizou uma ferramenta on-line para calcular o valor de quitação antecipada de empréstimos e financiamentos. A calculadora foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e Coordenadoria de Tecnologia e Informação (COTEC), todos órgãos internos do MPSC.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à redução proporcional dos juros e encargos financeiros em caso de quitação antecipada, seja total ou parcial, de empréstimos e financiamentos. 






CONSUMIDOR VENCEDOR

O projeto Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor. Pelo portal, o cidadão pode denunciar - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - qualquer violação aos direitos do consumidor. Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.






COMO É FEITO UM TAC EM DEFESA DO CONSUMIDOR?
O Termo de Ajustamento de Conduta é uma forma de tornar mais ágeis os processos de direito do consumidor. Entenda como ele funciona e de que forma o consumidor pode verificar ou denunciar irregularidades de empresas ou prestações de serviços. Em vídeo, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino fala também sobre o processo de efetivação do compromisso de ajustamento e os casos em que a Lei proíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.





PROGRAMAS

Fortalece PROCON
Busca chamar a atenção para a importância da defesa dos direitos dos consumidores, incentivando a criação de Procons em todos os municípios catarinenses, com pessoal capacitado e recursos suficientes para oferecer uma resposta adequada aos problemas que  sejam levados ao órgão.
Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Busca orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos do consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas às exigências legais..

Combustível Legal
O programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança.





CAMPANHAS

O que você precisa saber para comprar um lote
A aquisição de um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme preocupação ao comprador. 
Consumidor  Vencedor

Permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor.

Orientações para prevenir fraudes em empréstimos
Orientação à população sobre os cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado.





PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Os Centros de Apoio Operacional produzem uma série de documentos para orientar os Membros e Servidores do Ministério Público em suas funções e também para auxiliar instituições parceiras e a própria população para o efetivo cumprimento das leis.
Fraudes em empréstimos
Manual com dicas de prevenção de fraudes e sobre onde reclamar em casos de irregularidades contratuais.
Cartilha do POA
Dicas sobre segurança alimentar de produtos de origem animal que podem ser úteis na hora da comprar carnes, leite e derivados. 





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