ATRIBUIÇÕES DO CECCON
O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição de leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa representações, notícias ou pedidos recebidos.
Quanto à edição de normas municipais, o CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade
Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães
Coordenador
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Rua Bocaiúva, 1750, Centro, 7º andar, Sala 705, Florianópolis, SC, 88015-904
Fone: (48) 3330-2463
E-mail: ceccon@mpsc.mp.br
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