COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS 

A Coordenadoria de Recursos Cíveis é o Órgão de Execução competente para, sem prejuízo das atribuições das Procuradorias de Justiça, interpor recursos visando a atuação nos Tribunais Superiores - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com especial relevo nas áreas da moralidade, na qual se destaca o combate à corrupção, do meio ambiente, do consumidor, da cidadania, do controle da constitucionalidade e da infância e juventude. Além disso, também presta suporte técnico e operacional aos demais Órgãos de Execução do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça), para consolidação e defesa das teses institucionais.
STJ acata recurso do MPSC e ordena demolição de imóvel em APP urbana
Decisão determina a demolição de um imóvel construído em Videira, às margens do Rio do Peixe, e a reconstituição da área de preservação permanente.
VIDEIRA
MPSC obtém restauração de ação extinta por impossibilidade jurídica do pedido
Apenas três conselheiras tutelares exercem a função de forma efetiva no município, das cinco vagas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da importância do serviço, a eleição suplementar do Conselho Tutelar local ocorrerá no domingo (29/6). 
BRASÍLIA

Entre em contato

Rua Bocaiúva, 1750, Centro -  Casa do Barão  - CEP 88015-904 - 6º andar - Sala 609.
 

Coordenadoria de Recursos Cíveis: 

Telefone: (48) 3330-2437

E-mail: crcivel@mpsc.mp.br