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Município de Papanduva atende recomendação do MPSC e implementa sistema municipal de defesa do consumidor

Município de Papanduva atende recomendação do MPSC e implementa sistema municipal de defesa do consumidor

A cidade de Papanduva não possuía sistema municipal de defesa do consumidor composto pelo Procon, Comitê Gestor de Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), implementou e inaugurou no mês de fevereiro um local equipado e adequado para atender a população.

Promotor de Justiça palestra sobre Gestão Escolar Democrática para diretores da região serrana

Promotor de Justiça palestra sobre Gestão Escolar Democrática para diretores da região serrana

O Coordenador do Centro de Apoio da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, falou com base nas competências estabelecidas pela Base Nacional Comum. Ele ressaltou que "bons diretores fazem boas escolas", por isso a importância da formação continuada

TJSC reconhece contrarrazões do MPSC e reverte decisão que autorizava a concessão de outorgas onerosas sem a realização do estudo de impacto de vizinhança em Itajaí

TJSC reconhece contrarrazões do MPSC e reverte decisão que autorizava a concessão de outorgas onerosas sem a realização do estudo de impacto de vizinhança em Itajaí

Tribunal de Justiça atendeu ao MPSC no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município. O secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação foi intimado para que se abstenha de conceder autorizações/licenças de empreendimentos mediante outorga onerosa, sem a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança.

STF mantém demolição em Naufragados e reconhece que a argumentação de que as ocupações pertencem a comunidade tradicional tem sido usada como pretexto para descumprir decisão já transitada em julgado

STF mantém demolição em Naufragados e reconhece que a argumentação de que as ocupações pertencem a comunidade tradicional tem sido usada como pretexto para descumprir decisão já transitada em julgado

1ª Turma do STF acompanhou o relator, Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade. Segundo Moraes, os argumentos alegados pelos reclamantes também são meramente protelatórios, além de serem utilizados de má-fé, pois "o fundo de cena da controvérsia não envolve a proteção de povos tradicionais, mas utiliza-se de pretexto para o não cumprimento de sentença".

MPSC vistoria obras na Avenida das Rendeiras, constata adequações, mas não considera trabalhos concluídos

MPSC vistoria obras na Avenida das Rendeiras, constata adequações, mas não considera trabalhos concluídos

Administração Municipal informou, durante a fiscalização, que espera concluir a obra em aproximadamente 20 dias, quando nova vistoria deve ser realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

MPSC e MPF recomendam ao Município de Joinville que não aplique lei que altera delimitação de faixas de cursos hídricos

MPSC e MPF recomendam ao Município de Joinville que não aplique lei que altera delimitação de faixas de cursos hídricos

Em 2021, entrou em vigor, em Joinville, a Lei Complementar n. 601/2022 (LC) que altera a delimitação de faixas de cursos hídricos em áreas urbanas consolidadas. Diante dessa norma, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Município que não aplique os termos da lei, devido às constatações de ilegalidade, por ter sido editada em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Promotoria de Justiça de Xanxerê com atribuição ambiental firma TAC de quase meio milhão de reais a título de compensação indenizatória

Promotoria de Justiça de Xanxerê com atribuição ambiental firma TAC de quase meio milhão de reais a título de compensação indenizatória

Empresa do ramo de loteamentos firmou um termo de ajustamento de conduta com o MPSC e se comprometeu em compensar o dano ambiental causado preservando área de mata atlântica e pagar um valor indenizatório. O total de R$ 450 mil será revertido aos Fundos Municipal e Estadual de Reconstituição de Bens Lesados.

Seis candidatos concorrem à lista tríplice para o cargo de PGJ nesta sexta-feira

Seis candidatos concorrem à lista tríplice para o cargo de PGJ nesta sexta-feira

A lista com os três mais votados à chefia do MPSC será encaminhada ao Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023/2025. Os membros do MPSC também vão escolher um representante da Instituição a ser indicado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Há um único candidato inscrito à indicação ao CNMP. Após a votação aqui no MPSC, o nome do indicado ao CNMP será encaminhado ao CNPG que já convocou todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados para comparecerem no dia 26 de abril, às 14 horas, em Brasília, para a votação da lista dos três nomes indicados ao CNMP.

CIJE/MPSC promove live para orientar sobre a Minuta de Lei dos Conselhos Tutelares e o Processo de Escolha Unificado

CIJE/MPSC promove live para orientar sobre a Minuta de Lei dos Conselhos Tutelares e o Processo de Escolha Unificado

Transmissão foi direcionada para as Prefeituras Municipais e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina, com a participação de atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente de todo o Brasil. Processo de escolha acontece no dia 1º de outubro de 2023, em todo o território nacional.

A pedido do MPSC, Justiça condena dono de casa construída ilegalmente em área de preservação permanente a demolir a obra e a recuperar área degradada

A pedido do MPSC, Justiça condena dono de casa construída ilegalmente em área de preservação permanente a demolir a obra e a recuperar área degradada

O Município de Florianópolis e a FLORAM também foram condenados solidariamente a fiscalizar a desocupação, a demolição e a restauração ambiental, e, caso o ocupante não tome essas providências, deverão providenciar a execução dessas obrigações.

Operação conjunta apreende câmara de bronzeamento artificial em Joinville

Operação conjunta apreende câmara de bronzeamento artificial em Joinville

Uma operação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Civil e a Vigilância Sanitária de Joinville fiscalizou estabelecimentos que vendem o serviço de bronzeamento artificial. Com essa ação foram identificados seis estabelecimentos comerciais que prestavam esse serviço e apreendidas oito câmaras de bronzeamento artificial.

AVISO DE PAUTA: MPSC realiza nova vistoria na Avenida das Rendeiras nesta quinta-feira (02/03)

AVISO DE PAUTA: MPSC realiza nova vistoria na Avenida das Rendeiras nesta quinta-feira (02/03)

Inspeção coordenada pela 30° Promotoria de Justiça da Capital tem como prioridade conferir se os levantamentos apontados na última vistoria foram realizados pela Prefeitura Municipal.

Lei sob medida: MPSC ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade e lei que altera Plano Diretor de Chapecó é suspensa

Lei sob medida: MPSC ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade e lei que altera Plano Diretor de Chapecó é suspensa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos da Lei Complementar Municipal n. 769/2022. A norma alterou, sem a realização de audiência pública, o Plano Diretor de Chapecó para reduzir a porcentagem de áreas institucionais e públicas de um loteamento empresarial que devem ser doadas ao Município.

Denunciado pelo MPSC, homem de 96 anos é preso após ser condenado por estupro de vulnerável em Balneário Camboriú

Denunciado pelo MPSC, homem de 96 anos é preso após ser condenado por estupro de vulnerável em Balneário Camboriú

Os crimes foram praticados entre 2010 e 2013. Ele foi preso seis anos depois de ser condenado em primeira instância. A pena é de 20 anos de reclusão.

MPSC apura suposta prática de maus tratos de natureza sexual cometida por um vigilante contra um cão em uma creche municipal e pede informações sobre a saúde do animal

MPSC apura suposta prática de maus tratos de natureza sexual cometida por um vigilante contra um cão em uma creche municipal e pede informações sobre a saúde do animal

A Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto, que abrange Ponte Alta, iniciou as apurações assim que recebeu a denúncia anônima, feita por um cidadão. Na Notícia de Fato, o Ministério Público requisitou à Polícia Civil a instauração de um inquérito policial para investigar o crime de maus tratos a animais e oficiou a Administração Municipal para que comprove ter adotado as medidas cabíveis, na esfera administrativa, em face do servidor, para responsabilizá-lo.

Trabalhando Juntos: audiência pública busca sensibilizar empresários para adesão a programas de aprendizagem

Trabalhando Juntos: audiência pública busca sensibilizar empresários para adesão a programas de aprendizagem

Ação em parceria com o MSPC foi promovida por meio do programa Trabalhando Juntos, que tem como objetivo promover a capacitação e inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.

A pedido do MPSC, Justiça suspende nomeações em concurso da CASAN

A pedido do MPSC, Justiça suspende nomeações em concurso da CASAN

A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital sustenta que, de acordo com as descrições dos cargos de Agente Administrativo Operacional, Operador de ETA/ETE e Instalador Hidráulico Sanitário, não haveria justificativa para teste de aptidão física exigido no concurso

Trinta anos de prisão para homem que matou para roubar fiação pública em Florianópolis

Trinta anos de prisão para homem que matou para roubar fiação pública em Florianópolis

A ação penal do MPSC demonstrou a prática do crime de latrocínio. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado

MPSC realiza visita periódica na penitenciária de Florianópolis

MPSC realiza visita periódica na penitenciária de Florianópolis

A visita realizada na manhã desta segunda-feira (27/2) atende à Resolução n. 120, de 24 de fevereiro de 2015 do Conselho Nacional do Ministério Público e foi realizada pela Promotoria de Justiça da Execução Penal da Comarca da Capital e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC (CCR)

Esposa de empresário criciumense é denunciada por desvio de R$ 25 milhões

Esposa de empresário criciumense é denunciada por desvio de R$ 25 milhões

Sogra do empresário também foi denunciada após utilizar cartão da vítima para compras em benefício próprio de mais de R$ 20 mil; dupla teria se aproveitado do estado de saúde do homem.