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Liminar obriga produtor rural a recuperar área de Mata Atlântica desmatada para o cultivo e proíbe novos desmatamentos

Liminar obriga produtor rural a recuperar área de Mata Atlântica desmatada para o cultivo e proíbe novos desmatamentos

Área total desmatada é de quase 102 mil m², na localidade de Linha Irajá, no interior do município de Tigrinhos. A mata nativa foi derrubada para o plantio de milho o que, para a 1ª Promotoria de Justiça de Maravilha, autora da ação civil pública, torna ainda mais grave a agressão ambiental, pois o motivo que levou ao desmatamento foi a mera exploração econômica da área ocupada originalmente pela Mata Atlântica, um bioma em extinção.

Clínica médica de Lages que furou a fila de vacinação assina TAC e se compromete a pagar indenização compensatória de R$ 32 mil

Clínica médica de Lages que furou a fila de vacinação assina TAC e se compromete a pagar indenização compensatória de R$ 32 mil

Clínica médica de radiologia enviou lista à Secretaria Municipal de Saúde de Lages com nomes de funcionários que não prestavam atendimentos a pacientes com Covid-19.Com o acordo firmado com o MPSC, a clínica deverá pagar indenização de R$ 32 mil e, se voltar a descumprir os critérios prioritários de vacinação, será multada.

Artigo: Racismo Estrutural: Um Enfrentamento Necessário

Artigo: Racismo Estrutural: Um Enfrentamento Necessário

Promotor de Justiça Simão Baran Junior, integrante do Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no Jornal NDmais no dia 29/6/2021.

Investigações de possível fura-fila na vacina evoluem para inquérito civil por supostos atos de improbidade administrativa em Urussanga

Investigações de possível fura-fila na vacina evoluem para inquérito civil por supostos atos de improbidade administrativa em Urussanga

Um inquérito civil apura possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes políticos, servidores públicos e profissionais de saúde no Município de Urussanga com o objetivo de burlar o calendário de vacinação.

Justiça atende recurso do MPSC e suspende Decreto Estadual que dispensava vistoria para concessão de Licença Ambiental de Instalação

Justiça atende recurso do MPSC e suspende Decreto Estadual que dispensava vistoria para concessão de Licença Ambiental de Instalação

Procedimentos de licenciamentos ambientais ainda em andamento pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) baseados no Decreto Estadual n. 617/2020, que flexibilizava o licenciamento ambiental durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, estão suspensos por decisão de segundo grau.

MPSC alinha parceria com MPSP para replicar em Santa Catarina o Cyber GAECO

MPSC alinha parceria com MPSP para replicar em Santa Catarina o Cyber GAECO

O Cyber GAECO é uma unidade especializada em investigações de crimes cibernéticos. O PGJ Fernando da Silva Comin já planejava estruturar no MPSC uma área de combate a esses crimes, mas a chacina de Saudades, que culminou na morte de duas educadoras e três crianças, além de outras 14 vítimas de tentativa de homicídio, acelerou a iniciativa.

Por fraude eleitoral, partido perde todos os votos e vereador eleito em Bombinhas

Por fraude eleitoral, partido perde todos os votos e vereador eleito em Bombinhas

Ministério Público demonstrou à Justiça Eleitoral que Partido Liberal (PL) de Bombinhas registrou duas candidaturas femininas falsas, apenas para cumprir a cota de gênero de 30% exigida por lei. Os 10 candidatos do PL tiveram o registro cassado e a vaga conquistada na Câmara de Vereadores deverá ser redistribuída. A sentença, no entanto, só será aplicada após o trânsito em julgado da ação, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Site QuemVacinaHoje?, entregue pelo MPSC,em parceria com o COSEMS/SC e SES/SC, informa o calendário de vacinação contra a covid de cada cidade catarinense

Site QuemVacinaHoje?, entregue pelo MPSC,em parceria com o COSEMS/SC e SES/SC, informa o calendário de vacinação contra a covid de cada cidade catarinense

O site QuemVacinaHoje?, construído a partir de parceria com o Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-SC) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC), reúne em um único endereço eletrônico as informações fornecidas pelas administrações municipais sobre as datas, os locais, o público prioritário que está na vez de ser imunizado e osdocumentos que são exigidos para a vacinação. Assim, a divulgação fica padronizada e mais acessível à população, o que torna a campanha de imunização mais transparente e fácil de ser acompanhada pelo cidadão e pelas promotorias.

Professores e Município selam acordo para voltar às aulas em audiência provocada pelo MPSC

Professores e Município selam acordo para voltar às aulas em audiência provocada pelo MPSC

As aulas do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Florianópolis voltam em regime híbrido - presencial e remoto - em todas as etapas de ensino na próxima segunda-feira (31/5). Acordo foi fechado em audiência de dissídio coletivo de greve determinada pela Justiça em decisão liminar obtida pela 26ª Procuradoria de Justiça Cível do MPSC.

Três ex-presidentes do Legislativo de Rio Negrinho e cinco empresários são denunciados por peculato

Três ex-presidentes do Legislativo de Rio Negrinho e cinco empresários são denunciados por peculato

Entre os anos de 2007 e 2016, os denunciados teriam forjado a participação de vereadores e de servidores em "cursos de capacitação" falsos. O suposto prejuízo aos cofres públicos é estimado, em valores da época, em R$ 615 mil.

MPSC aciona o Município de Presidente Getúlio, Prefeito e Secretário de Educação pelo cancelamento de matrículas de crianças que evitaram atendimento presencial nas creches

MPSC aciona o Município de Presidente Getúlio, Prefeito e Secretário de Educação pelo cancelamento de matrículas de crianças que evitaram atendimento presencial nas creches

Secretaria de Educação de Presidente Getúlio pediu aos pais e responsáveis de crianças matriculadas nos centros de educação infantil, que optaram pelo ensino remoto, que cancelassem a matrícula ou voltassem ao ensino presencial. A ação requer, liminarmente, que o Município seja proibido de considerar como infrequência a ausência das crianças nas atividades presenciais e que lhes seja garantido o atendimento remoto, garantindo, assim, que elas não percam as vagas nos CEIs.

MPSC requer para atuar como assistente em ação civil pública ajuizada por entidades civis em defesa da Lagoa da Conceição

MPSC requer para atuar como assistente em ação civil pública ajuizada por entidades civis em defesa da Lagoa da Conceição

Ação Civil Pública Estrutural foi ajuizada pelo Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC em conjunto com a sociedade civil organizada. Autores postularam ao Juiz Federal para que o MPSC fosse incluído como "assistente litisconsorcial" e a 32ª Promotoria de Justiça se manifestou favorável a atuar na causa devido ao interesse do Ministério Publico Estadual em proteger a Lagoa da Conceição, seus entornos e biomas.

MPSC tem novo Promotor de Justiça Substituto em Videira

MPSC tem novo Promotor de Justiça Substituto em Videira

Willian Valer foi empossado nesta quarta-feira (26/5) e assumiu o cargo de Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina, com sede na Comarca de Videira.

Empresa e sócios que desmataram Mata Atlântica para criar gado em Porto Belo deverão recuperar a área danificada

Empresa e sócios que desmataram Mata Atlântica para criar gado em Porto Belo deverão recuperar a área danificada

Decisão judicial obtida pelo MPSC obriga os réus a recuperar área em até 90 dias. Corte de vegetação pertencente à Mata Atlântica e uso do espaço para criação de gado de maneira clandestina causaram danos ambientais a uma área de 12.980 m².

Justiça recebe denúncia do MPSC contra pastor que teria abusado sexualmente de fiéis em Criciúma e converte prisão temporária em preventiva

Justiça recebe denúncia do MPSC contra pastor que teria abusado sexualmente de fiéis em Criciúma e converte prisão temporária em preventiva

As investigações apontaram que, no decorrer do ano de 2018 até março de 2020, o denunciado teria atentado contra a liberdade sexual de cinco vítimas, em pelo menos 20 oportunidades, tendo inclusive filmado alguns dos abusos. Promotoria de Justiça investiga se há outras vítimas.

Dez ações do MPSC buscam a demolição de imóveis construídos ilegalmente em parque natural de Florianópolis

Dez ações do MPSC buscam a demolição de imóveis construídos ilegalmente em parque natural de Florianópolis

Casas foram erguidas sem alvará no Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, no bairro Pantanal. A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ainda apura a responsabilidade criminal dos envolvidos

Chefe do MPSC alerta Fórum Parlamentar catarinense para os riscos à sociedade caso o projeto do novo código de processo penal seja aprovado sem alterações

Chefe do MPSC alerta Fórum Parlamentar catarinense para os riscos à sociedade caso o projeto do novo código de processo penal seja aprovado sem alterações

Os parlamentares por Santa Catarina em Brasília demonstram preocupação. A Deputada Ângela Amin, coordenadora do Fórum, irá levar o tema para o líder do governo no Congresso Nacional e à frente parlamentar especial que trata da alteração do CPP.

MPSC busca implantação de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos em Laguna

MPSC busca implantação de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos em Laguna

Mais de dez anos se passaram desde a publicação de lei federal que exige o plano sem que qualquer medida concreta fosse tomada pelo Município

Webinar do MPSC discute a reestruturação do

Webinar do MPSC discute a reestruturação do "Programa Saúde Fiscal dos Municípios"

A atualização da legislação tributária foi tema de destaque no evento que contou com a participação do Coordenador do COT, da Auditora Fiscal Tributária do Município de Blumenau, Claudia Roveri, e do Controlador Interno na Controladoria Geral do Município de Indaial, Rafael Gonçalves.

Justiça recebe denúncia do MPSC e autor da chacina em creche de Saudades é réu em ação penal pública por homicídios e tentativas de homicídio

Justiça recebe denúncia do MPSC e autor da chacina em creche de Saudades é réu em ação penal pública por homicídios e tentativas de homicídio

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho ofereceu a denúncia na sexta-feira (21/5) por 19 homicídios triplamente qualificados, sendo cinco consumados e 15 tentados.