MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELA MORTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DOUTOR FABRÍCIO COUTO

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por ocasião de sua Reunião Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, em João Pessoa, Estado da Paraíba, aprovou, por unanimidade, MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE ao Ministério Público do Estado do Pará e à família do PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO COUTO, morto no exercício de suas funções, na Comarca de Marapanim, no dia 24 de novembro de 2006.

Empossados 180 Assistentes de Promotoria de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, deu posse hoje a 180 Assistentes de Promotoria de Justiça, todos bacharéis em Direito. Às 10 horas tomaram posse 93 servidores, e às 14 horas outros 87. Logo após foi iniciado o Curso de Preparação dos Novos Assistentes de Promotoria de Justiça, elaborado pela Secretaria-Geral e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, que prosseguirá até 10 de novembro.

Ministério Público deflagra combate ao nepotismo no serviço público em todo o País

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal lançaram, no dia 5 de setembro, ação integrada de combate ao nepotismo no serviço público. A proposta foi aprovada pelo Grupo Nacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, cujo representante de Santa Catarina é o Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro, Coordenador-Geral do CMA. O órgão é vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que tem na Presidência o Procurador-Geral do MPSC, Pedro Sérgio Steil.

• Saiba mais sobre o Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público do MPSC

Diagnóstico revela situação do MP brasileiro. CNPG defende modernização e eleição direta a Procurador-Geral

Foi lançado no dia 17 de outubro, em Brasília (DF), o Diagnóstico do Ministério Público dos Estados, levantamento inédito elaborado pelo CNPG em parceria com a Conamp e apoio técnico-financeiro do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário. Estavam presentes no lançamento o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos (foto), o Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, o Presidente do CNPG, Pedro Sérgio Steil, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, os Procuradores-Gerais dos Estados e membros do Ministério Público.

• Versão completa do Diagnóstico do MP em PDF

Suspensa exigência de cursos para renovação de CNH e troca de categoria em Curitibanos

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada em Curitibanos impede que o Departamento Estadual de Trânsito exija os cursos de primeiros socorros e de direção defensiva para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou para a adição ou mudança de categoria na Comarca.

Seminário discute Áreas de Preservação Permanente de Santa Catarina

No dia 6 de outubro, Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual e especialistas nas áreas de Urbanismo e Meio Ambiente participarão do seminário A Resolução Conama 369/2006 e sua repercussão em face dos planos diretores.

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Canoinhas, dia 5 de outubro

A audiência pública será realizada às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Canoinhas. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

TAC regula meia-entrada em teatros do Estado para equilibrar cumprimento da lei e preço

Os eventos realizados no Centro Integrado de Cultura e no Teatro Álvaro de Carvalho deverão ter 30% dos ingressos reservados para estudantes, com preço de venda pela metade do valor praticado aos demais consumidores. A determinação está em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Nota de Repúdio do CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro, deliberou divulgar, no dia em que se comemora a data da promulgação da atual Constituição da República, Nota de Repúdio face aos acontecimentos recentes ocorridos em Rondônia e Brasília.

• Íntegra da Nota de Repúdio

Recomendação em Curitibanos aponta inconstitucionalidade na exigência de cursos para renovar CNH

O Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva encaminhou recomendação à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Curitibanos para que não seja exigida a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros aos condutores que requisitarem a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mantida liminar para que Estado garanta transporte escolar a alunos do ensino médio em Três Barras

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado e confirmou sua obrigação em garantir transporte escolar gratuito para estudantes do ensino médio da rede pública do município de Três Barras, no Planalto Norte Catarinense.

Fiscalização constata irregularidades em praça de alimentação de shopping em Tubarão

Em operação conjunta desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Vigilância Sanitária Municipal em Tubarão foram fiscalizados, no dia 16 de outubro, os oito estabelecimentos localizados na praça de alimentação do Praça Shopping de Tubarão.

TAC assegura manutenção de creche que atende cerca de 50 crianças em Itapema

Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e celebrado com a Prefeitura Municipal de Itapema vai assegurar auxílio emergencial para que a Associação Antônio Russi Filho não encerre as atividades da creche que mantém no Município.

São 227 os Municípios que firmaram TAC para o controle da freqüência de médicos e dentistas

Mais 47 Municípios firmaram o TAC proposto pelo MPSC com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Em Florianópolis o compromisso foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Piardi, pelo Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

Conselheiro Tutelar é função pública, e por isso acúmulo de emprego gera afastamento em Xanxerê

O Conselheiro Tutelar Daniel Verza, de Xanxerê, deverá ser imediatamente afastado da função de acordo com liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Silvana Schmidt Vieira e Wilson Paulo Mendonça Neto, por irregularidade no acúmulo de função pública. A prática é proibida pela Constituição Federal (artigo 37).

Ministério Público de Santa Catarina discute Defesa do Consumidor

Formação dos custos e tarifas das passagens do transporte público e o controle e a higiene de produtos alimentícios são alguns dos temas que serão discutidos no III Encontro dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de Santa Catarina.

Com o apoio do MPSC, UFSC dará suporte à proteção ambiental promovida por organizações não-governamentais

A iniciativa decorre das prioridades definidas nos programas institucionais e dos programas e ações previstos no Plano Geral de Atuação (PGA) do MPSC. Protocolo de intenções foi assinado no dia 21 de setembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelos Coordenadores do CME, Procurador de Justiça Jacson Corrêa e Promotor de Justiça Luciano Naschenweng (foto).

Armazém: suspensa atividade de extração de areia por empresas mineradoras no Rio Capivari

As empresas que exercem a atividade de extração de areia do Rio Capivari, no Município de Armazém, tiveram os alvarás e licenças provisoriamente suspensos até que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigidos por lei.

Unidade da Cooperativa Aurora de Quilombo é condenada por crime ambiental

A unidade de Quilombo da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. (Cooperativa Aurora) foi condenada por crime ambiental à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de três anos e seis meses, além de 20 dias-multa. Em duas oportunidades, em dezembro de 2001, a empresa promoveu o despejo de resíduos industriais não tratados na Sanga Pinhal, afluente do Rio do Oro, o principal da região.

Prorrogação da concessão é anulada e Blumenau tem prazo de seis meses para licitar transporte coletivo

Por maioria de votos, a lei que prorrogou a concessão no transporte coletivo de Blumenau foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 18 de outubro. Foi concedido prazo de seis meses para que a Prefeitura Municipal realize procedimento licitatório para a prestação do serviço, a contar a partir da publicação do acórdão do TJSC.