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Controle da freqüência de médicos e dentistas proposto pelo MPSC já alcança 180 Municípios

Controle da freqüência de médicos e dentistas proposto pelo MPSC já alcança 180 Municípios

Cento e oitenta Municípios do Estado já celebraram termo de ajustamento de conduta comprometendo-se a controlar adequadamente a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde, sejam concursados ou contratados. Os acordos extrajudiciais foram propostos pelos Promotores de Justiça da área de Cidadania e Fundações das diversas Comarcas e contemplam todas as medidas consideradas essenciais para que a população tenha o atendimento médico assegurado, conforme os objetivos do Inquérito Civil n° 001/2004.

Firmado acordo judicial para reverter poluição do lixo doméstico em Rio Negrinho

Firmado acordo judicial para reverter poluição do lixo doméstico em Rio Negrinho

O Município assumiu o compromisso, homologado pela Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, de tomar as providências necessárias para evitar contaminação originada no antigo lixão da cidade e de fazer a compactação do lixo no atual aterro sanitário, evitando poluição pela deposição inadequada dos resíduos.

Conselho de Política e Prioridades Institucionais discute projetos afetos às Promotorias de Justiça

Conselho de Política e Prioridades Institucionais discute projetos afetos às Promotorias de Justiça

Foram eleitos como Presidente do CCPPI, a Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, como Vice-Presidente o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e como Secretária a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend.

Filmagem e seguro por danos causados ao consumidor são obrigatórios para bancos em Pomerode

Filmagem e seguro por danos causados ao consumidor são obrigatórios para bancos em Pomerode

A decisão, em caráter liminar, partiu de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, e foi deferida pela Juíza de Direito Iraci Schiocchet, da Comarca de Pomerode.

Proposta Comissão Interinstitucional para fortalecer integração entre TCE e MPSC

Proposta Comissão Interinstitucional para fortalecer integração entre TCE e MPSC

No encerramento do "1º Encontro do TCE/SC e MPSC: Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos", foi proposta a criação de uma Comissão Interinstitucional, formada por membros do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, para dar prosseguimento às iniciativas na área da integração.

MPSC pede a paralisação de obras e a realização de estudos sobre emissário submarino em baía de Florianópolis

MPSC pede a paralisação de obras e a realização de estudos sobre emissário submarino em baía de Florianópolis

O Promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Alexandre Herculano Abreu, ajuizou ação civil pública em que requer a paralisação das obras da Estação de Tratamento de Esgoto e Emissário Submarino do bairro João Paulo (Saco Grande), em Florianópolis, até que sejam realizados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei.

Aprovados em concurso para 81 cargos nos presídios de SC devem ser nomeados em substituição a temporários

Aprovados em concurso para 81 cargos nos presídios de SC devem ser nomeados em substituição a temporários

Termo de ajustamento de conduta firmado e não cumprido pelo Governo do Estado levou o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio dos Promotores Paulo de Tarso Brandão e Analú Librelato Longo, da Capital, a ajuizar ação de execução para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa do Cidadão nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em concurso público.

Operação em Xanxerê resulta na apreensão de veículos e mercadorias contrabandeadas

Operação em Xanxerê resulta na apreensão de veículos e mercadorias contrabandeadas

Operação conjunta denominada "Frente Fria", realizada na noite de 28 de agosto, em Xanxerê, resultou na apreensão de dois veículos, sendo um de transporte escolar em razão do descumprimento das normas de segurança e outro particular carregado de mercadorias contrabandeadas da fronteira no valor aproximado de R$ 30 mil.

Conselho Superior toma posse e Procurador-Geral de Justiça destaca sua contribuição na apreciação dos TACs

Conselho Superior toma posse e Procurador-Geral de Justiça destaca sua contribuição na apreciação dos TACs

O Colégio de Procuradores de Justiça deu posse no dia 30 de agosto à nova composição do Conselho Superior do Ministério Público, integrada pelos Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho, que falou em nome dos empossados (foto) e Paulo Roberto Speck (representantes do segundo grau), e pelos Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro (representantes do primeiro grau). Todos foram eleitos pela classe em votação direta.

Encontro nacional em Florianópolis fortalece movimento pelo incremento da verba destinada à saúde no Brasil

Encontro nacional em Florianópolis fortalece movimento pelo incremento da verba destinada à saúde no Brasil

Com mais de 300 participantes, o III Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado em Florianópolis, se encerra no dia 2 de setembro cumprindo o objetivo de reunir pela primeira vez todos os atores responsáveis pela discussão, elaboração e implementação das políticas públicas no Brasil, especialmente as relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Audiência pública debate política municipal para saúde mental com a comunidade em Itajaí

Audiência pública debate política municipal para saúde mental com a comunidade em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina realiza no dia 5 de setembro audiência pública para debater a implementação de uma política municipal de saúde mental em Itajaí. A reunião terá início às 18h30, no salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itajaí (Rua Uruguai, n° 222, Centro), com a participação da Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

Ligações telefônicas entre Pomerode e Blumenau devem ser cobradas por tarifa local

Ligações telefônicas entre Pomerode e Blumenau devem ser cobradas por tarifa local

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e concedeu liminar determinando à Brasil Telecom e à Agência Nacional de Telecomunicações que deixem de aplicar a tarifa de longa distância nas ligações telefônicas entre os Municípios de Pomerode e Blumenau. Também não deverá mais ser exigida do usuário a discagem do código da operadora entre as ligações.

TAC com fruticultores de oito Comarcas é firmado pelo CME visando a recomposição da mata ciliar

TAC com fruticultores de oito Comarcas é firmado pelo CME visando a recomposição da mata ciliar

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e dos Promotores de Justiça com atuação na área, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 11 de setembro Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais e fruticultores das Comarcas de Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió, visando o licenciamento ambiental da atividade e a recomposição da mata ciliar nas propriedades.

Apreendidos alimentos impróprios ao consumo em mercados e açougues de Tubarão

Apreendidos alimentos impróprios ao consumo em mercados e açougues de Tubarão

Quase 300 Kg de produtos de origem animal foram apreendidos em operação de fiscalização realizada no dia 12 de setembro em Tubarão, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina.

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro João Paulo, no Norte da Capital, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto.

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina será nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da sede do TCE, em Florianópolis, com o tema central "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos".

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Os grupamentos da Polícia Militar Ambiental, com sede em Lages e Videira, receberam, no dia 18 de setembro, dois veículos Celta, 0 Km, adquiridos com recursos de medidas compensatórias provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais aplicadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

A determinação é do Juiz de Direito Vilmar Cardozo, da Vara Cível da Comarca de Videira, proferida liminarmente em ação civil pública proposta, em novembro de 2005, pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

Como conseqüência da operação que resultou no fechamento dos bingos no Estado, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando as providências para a responsabilização penal dos proprietários e exploradores dos estabelecimentos.