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Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio.

Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes:
* Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima
* Junto às autoridades policiais
(Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia)
* Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas
Criminal e da Infância e Juventude
* De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita)
fone 100 (8h-22h)

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

Decretada prisão preventiva de ex-Deputado Estadual em ação penal proposta pelo MPSC

Decretada prisão preventiva de ex-Deputado Estadual em ação penal proposta pelo MPSC

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, João Marcos Buch, decretou no dia 9 de maio de 2006 a prisão preventiva do ex-Deputado Estadual e ex-Delegado de Polícia João de Oliveira Rosa, acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de crimes contra a Administração Pública configurados como peculato (desvio de recursos públicos) e concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo).

Alemão acusado de torturar e matar criança em Joinville será julgado no dia 11 de maio

Alemão acusado de torturar e matar criança em Joinville será julgado no dia 11 de maio

Será julgado pelo Tribunal do Júri nesta quinta-feira, às 13h30, o engenheiro mecânico Manfred Landgraf, 44 anos, acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da morte de seu enteado, Arley de Jesus, de quatro anos, ocorrida em fevereiro de 1990 em Joinville. Landgraf é natural da Alemanha e viveu em Joinville tendo como companheira a mãe de Arley, Sueli Maria de Jesus.

STJ nega recondução ao cargo requerida em liminar pelo Prefeito de Itapema

STJ nega recondução ao cargo requerida em liminar pelo Prefeito de Itapema

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje Habeas-Corpus impetrado pelo Prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, no qual requereu liminar para anulação do julgamento efetuado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ou pelo menos a concessão de liminar para reconduzi-lo ao cargo.

Alemão é condenado a 15 anos e pena será cumprida no Brasil antes de extradição

Alemão é condenado a 15 anos e pena será cumprida no Brasil antes de extradição

O alemão Manfred Landgraf, 44 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Joinville à pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e meio cruel, conforme requereu o Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim. Landgraf foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina da morte de seu enteado, Arley de Jesus, quatro anos.

Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral será instalado no dia 13 de fevereiro

Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral será instalado no dia 13 de fevereiro

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, instala nesta segunda-feira (13.02) o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE). O novo órgão será coordenado pelo Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho, que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A instalação será às 17h30min, na sala 205, segundo andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Direitos de portadores de deficiência e doadores garantidos em concurso da Casan

Direitos de portadores de deficiência e doadores garantidos em concurso da Casan

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, efetuada por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alterou o Edital Nº 01/2006 do Concurso Público destinado a preencher 136 vagas em diversos cargos, reservando sete aos portadores de deficiência.

Audiência pública detalha fiscalização para coibir produtos de segunda linha na construção civil

Audiência pública detalha fiscalização para coibir produtos de segunda linha na construção civil

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta terça-feira (09.05.06), às 19h, audiência pública com mais de 150 fabricantes de tijolos e telhas da região do Vale do Rio Tijucas, no auditório do Senai, em Tijucas (BR-101, Km 163).

Empresário de Blumenau é condenado à pena de dois anos pela prática de sonegação

Empresário de Blumenau é condenado à pena de dois anos pela prática de sonegação

O empresário Hans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda., de Blumenau, foi condenado pelo crime de sonegação fiscal depois de denunciado ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina. Autor da denúncia, o Promotor de Justiça Ernani Guetten de Almeida considera a condenação pioneira em Santa Catarina, pois o empresário foi julgado pela recusa em apresentar documentos que serviriam para apuração de sonegação na Herco, em 2003.

Escola da Capital não pode reter documentos e alunos lesados poderão pedir indenização

Escola da Capital não pode reter documentos e alunos lesados poderão pedir indenização

O Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão proferida em Primeiro Grau em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e proibiu o Colégio Barddal, de Florianópolis, de reter o histórico escolar e qualquer outro documento de alunos com mensalidades em atraso.

Obra irregular de posto de combustível é embargada em Itajaí

Obra irregular de posto de combustível é embargada em Itajaí

Foi embargada em Itajaí a obra de um posto de combustíveis que estava sendo construído a menos de 200 metros de uma igreja e de um jardim de infância, oferecendo risco à população.

Polícia Ambiental de Lages recebe doação para informatizar viaturas e agilizar apuração de crimes

Polícia Ambiental de Lages recebe doação para informatizar viaturas e agilizar apuração de crimes

O 5° Pelotão da Polícia Ambiental de Lages recebeu na tarde de hoje (02.05.06) quatro computadores notebooks, quatro impressoras e softwares de trabalho de última geração como resultado de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no dia 31 de março pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e uma empresa do ramo de fruticultura.

Prefeito de Itapema é afastado e condenado por crime contra as finanças públicas

Prefeito de Itapema é afastado e condenado por crime contra as finanças públicas

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou no dia 2 de maio de 2006 o Prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, à pena de oito anos, quatro meses e 12 dias de reclusão em regime fechado. Rocha foi denunciado pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

Mais cinco liminares garantem a procedência do combustível fornecido para os postos de SC

Mais cinco liminares garantem a procedência do combustível fornecido para os postos de SC

Mais cinco distribuidoras de combustíveis com atuação em Santa Catarina estão proibidas de revender seus produtos para postos que não detêm bandeira de sua marca. A decisão está em liminares concedidas em abril pelo Juiz de Direito Domingos Paludo em ações coletivas de consumo ajuizadas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Prefeituras de Herval d'Oeste e Erval Velho vão controlar freqüência de médicos e dentistas

Prefeituras de Herval d'Oeste e Erval Velho vão controlar freqüência de médicos e dentistas

As Prefeituras Municipais de Herval d'Oeste e Erval Velho assumiram o compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde. O Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios.

Suspenso artigo de lei sobre contratação de servidores temporários em Curitibanos

Suspenso artigo de lei sobre contratação de servidores temporários em Curitibanos

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acatada em votação unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que suspendeu a eficácia do artigo 30 da Lei Complementar nº 024/2002, de Curitibanos.

Liminar suspende permuta entre clube de futebol e imobiliária em Joinville

Liminar suspende permuta entre clube de futebol e imobiliária em Joinville

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, de Joinville, restabeleceu cláusulas legais e contratuais que impediam a alienação e penhora de dois imóveis localizados na Rua Santa Catarina, alvos de doação, em 1993, do Estado de Santa Catarina para o Joinville Esporte Clube (JEC), os quais foram permutados, em 2004, entre o clube e a Imobiliária Hacasa.