Empresa que tentou burlar proibição de contratar com o Poder Público é multada em R$ 600 mil

Liminar em ação ajuizada pelo MPSC por suposta fraude em concurso público proibia novos contratos. Proprietários deixaram de dar publicidade à proibição, conforme determinava a decisão judicial, e constituíram nova empresa, criada para os mesmos fins e com sede no mesmo endereço para voltar à atividade.

Recurso do MPSC reverte sentença de 1º Grau e obriga Município de Palhoça a implantar abrigo para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos

Ação civil ajuizada pela 1ª Promotoria e Justiça de Palhoça demonstrou que a falta de estrutura adequada mantida pelo Município faz com que as mães e seus filhos permaneçam em situação de risco e ameaça os direitos das crianças e adolescentes.

Trinta anos de prisão para autor de latrocínio denunciado pelo MPSC em Blumenau

Homem aproveitou-se da confiança do amigo para matá-lo e roubar tudo o que conseguiu levar da casa da vítima. Crime ocorreu em novembro do ano passado. Réu também foi condenado a mais um ano de prisão por vilipêndio (desrespeito) de cadáver.

MPSC ajuíza ação para que Prefeitura de Florianópolis equipe Conselhos Tutelares

Veículos sem manutenção e sem assentos especiais para crianças, internet e computadores defasados e até risco de incêndio em sede dificultam atendimento adequado do órgão municipal de defesa dos direitos da infância e juventude

Ato público reúne Ministérios Públicos, Poder Judiciário e Fórum Parlamentar Catarinense contra a PEC nº 5

Manifestação organizada pelo MPSC, com apoio da ACMP, foi transmitida ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube. Ato teve mais de duas horas de duração e reuniu os líderes dos Ministérios Públicos estadual, Federal e do Trabalho em Santa Catarina e o Presidente do TJSC, além de Deputados Federais da bancada catarinense. Procuradora, Promotores e Promotoras de Justiça mostraram casos que impactam diretamente a vida do cidadão e que poderiam ser suspensos por interferência política em áreas como saúde, consumidor, moralidade administrativa e em crimes comuns caso a PEC seja aprovada.

Conselho Nacional dos Corregedores Gerais se manifesta contra a PEC 005/2021

Leia a nota na íntegra

MPSC, MPF e MPT de SC farão ato público contra proposta que amordaça o Ministério Público e impede o combate à corrupção e defesa da sociedade nesta quarta-feira

Também vão participar do ato Chefes dos Poderes e Parlamentares. A mobilização ocorrerá às 10 horas e será transmitida pelo canal do MPSC no Youtube. A PEC 005/2021 desfigura o Ministério Público e provoca sérios danos à defesa da sociedade e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Detento que matou colega de cela é condenado a mais de 13 anos de prisão

Réu e vítima ocupavam cela isolada do Presídio de Blumenau por motivo de segurança. Crime ocorreu em março de 2020.

A quem interessa enfraquecer o Ministério Público?

Estado firma acordo com o MPSC para tornar transporte intermunicipal mais seguro e eficiente ao usuário

Acordo assinado na tarde desta sexta-feira define as bases para os processos licitatórios para a concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal. O Governo se comprometeu a levantar as informações e subsídios para identificar as demandas que devem ser atendidas pelas empesas de ônibus, como rotas mais utilizadas, regiões menos atendidas, número de passageiros, horários e outros dados.

A pedido do MPSC, Justiça aplica medidas cautelares ao PM da reserva denunciado por racismo e violência doméstica em Braço do Norte

O policial militar da reserva denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte por supostos crimes de racismo, injúria racial, ameaças, agressões e violência doméstica cometidos contra a sua namorada não poderá sair da cidade em que mora sem autorização do juiz.

Ex-servidor público comissionado deve devolver R$ 1,7 milhão ao Município de Lages

Ação do MPSC demonstrou que o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura nos anos de 2009 e 2010 inseriu dados falsos na própria folha de pagamento para receber valores a que não tinha direito.

Ministério Público requisita inquérito policial para apurar possíveis ações criminosas que provocariam acidentes para saquear cargas em Romelândia

Relatos do Comando da Polícia Militar Rodoviária e notícias veiculadas pela imprensa local informam que as placas de sinalização na rodovia SC 161, na altura do ponto conhecido como "curva da morte", estariam sendo furtadas para causar acidentes de caminhões e permitir o saqueamento das cargas.

MPSC vai à Justiça para que praça de Tubarão não seja transformada em área industrial

As praças são bens públicos de uso comum do povo, importante espaço de uso coletivo dos munícipes e essenciais à qualidade de vida da população, que não foi ouvida sobre a medida que destina a área à iniciativa privada.

PEC 005/2021: MPSC divulga carta aberta ao Fórum Parlamentar Catarinense

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, encaminhou aos Senadores, Deputados e Deputadas Federais, na manhã desta quinta-feira (7/10), o documento explicando todos os aspectos preocupantes da Proposta de Emenda à Constituição OO5/2021. A PEC fere de morte a independência e autonomia do Ministério Público no combate à corrupção, à macrocriminalidade e à defesa dos direitos sociais e coletivos de toda a sociedade. A PEC n. 5 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e amplia a participação de agentes externos, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Confira a íntegra da Carta Aberta

Operação Águas Limpas: Atendendo a pedido do MPSC, Justiça autoriza o repasse de R$ 1,4 milhão depositados por réus colaboradores para o Município de Lages

Valor já foi disponibilizado ao Município por dois empresários, envolvidos em corrupção e fraude à licitação no serviço municipal de água e esgoto de Lages, que firmaram acordo de colaboração premiada com o MPSC e ainda deverão depositar R$ 100 mil. Outros R$ 2,7 milhões deverão ser pagos por sete ex-servidores públicos condenados criminalmente pelos mesmos fatos. Ex-Prefeito já havia sido condenado pelos mesmos fatos em outra ação, inclusive ao ressarcimento ao erário

GAECO cumpre mandados de busca e apreensão em Presidente Castello Branco e Concórdia

Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em apoio 9ª Promotoria de Justiça Eleitoral da Comarca de Concórdia

PEC 05/2021: PGJ e Presidente da ACMP se reúnem com a Frente Parlamentar Catarinense

Os Parlamentares demonstraram preocupação e garantiram apoio para que proposta não entre em votação hoje. A PEC 05/2021 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e possibilita que agentes indicados politicamente desfaçam ações judiciais, investigações e recomendações do Ministério Público.

Servidor responsável por máquinas da prefeitura prestará serviços comunitários por dano em APP

Acordos na esfera cível e criminal interrompem implantação de parcelamento de solo irregular que causou degradação de 180 m² em área de preservação permanente, que agora deverá ser recuperada pelos proprietários do empreendimento. Servidor municipal que autorizou uso de máquinas da Prefeitura sem observar restrição ambiental prestará serviços comunitários

CNPG e Conamp divulgam nota contra PEC 5/2021

Proposta traz "prejuízos sem precedentes" para atuação do Ministério Público.