Liminar obtida pelo MPSC também determina que o Estado de Santa Catarina promova vistoria no acesso Plínio Arlindo de Nes a fim de corrigir possíveis irregularidades na obra.
Operação Sargento Vitto, batizada em homenagem ao 3º Sargento Marcos Antônio Vitto, cumpriu 38 mandados de busca e apreensão nos municípios de Jaguaruna, Treze de Maio, Tubarão, Laguna, Florianópolis, Imbituba e Sangão.
Ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada após reclamações de usuários que relataram a falta de fiscalização do Município e o constante desrespeito das empresas aos limites máximos de lotação e outras normas sanitárias para evitar ou reduzir os riscos de contágio pelo coronavírus no serviço de transporte público de passageiros.
Grupo liderado pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital vistoria espaços e obras públicas para verificar se estruturas respeitam normas de segurança e acessibilidade. Essa foi a última fiscalização de 2020 e, após conclusão de relatórios técnicos, o MPSC deve recomendar ao poder público que faça as adequações necessárias.
Convênio foi assinado com TJSC e SSP e visa implementar Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado em todos os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e feminicídios comunicados em Santa Catarina
Recursos de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal poderão ser destinados diretamente às unidades das Polícias Civil e Militar, Bombeiros e IGP das comarcas onde foram gerados.
A posse ocorreu na manhã desta segunda-feira (14/12), no Dia Nacional do Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.
A análise do texto do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal (LGPD Penal) detectou dispositivos que podem inviabilizar investigações e o cumprimento das funções do Ministério Público e de outras instituições no combate ao crime, além de inconsistências constitucionais que ameaçam a segurança pública como direito fundamental.
Inspeção busca verificar as condições de acessibilidade e segurança das estruturas do Mercado Público de Florianópolis. Será a última vistoria realizada pelo grupo neste ano.
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC investiga crimes contra a administração pública supostamente praticados por agentes públicos da Prefeitura de Urubici e prestadores de serviço.