Cobrança do "dízimo partidário" é proibida em São Joaquim

A 2ª Vara da Comarca de São Joaquim deferiu liminar, em 20 de julho, atendendo ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão proíbe descontos na remuneração dos servidores de São Joaquim em benefício de agremiações político-partidárias. Caso descumpra esta determinação, o Prefeito do Município, José Nérito de Souza, deverá pagar R$ 10 mil por cada mês em que os descontos forem realizados.

Liminar determina conserto dos telefones públicos em Itajaí

A Vara da Fazenda Pública de Itajaí deferiu liminar determinando que a Brasil Telecom repare os telefones públicos na cidade de Itajaí. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Curso no MPSC detalhará alterações no Código de Processo Penal

Os impactos das alterações do Código de Processo Penal, em virtude da edição da Lei 12.403/2011, na atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça da área criminal será tema de curso promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na sexta-feira (29/7).

Operação do GAECO apreende 2,5kg de crack e prende 9 pessoas

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Ciminosas (GAECO) de Joinville prendeu nove pessoas envolvidas com o tráfico de drogas na sexta-feira (22/7). Ao longo das investigações foram apreendidos 2,5kg de crack, com o apoio da Polícia Militar, em Joinville e Araquari, no Norte de Santa Catarina.

Vereadores condenados por concussão têm o mandato cassado

Os dois Vereadores do Município de Abelardo Luz presos em março deste ano por cobrarem propina de uma empresária e condenados em primeira instância pelo crime de concussão tiveram os mandados cassados pela Câmara Municipal de Vereadores, na sessão de terça-feira (19/7).

Carta de Florianópolis defende preservação da memória Institucional

O I Seminário Nacional Ministério Público, Memória e Cidadania e o II Encontro Nacional de Memoriais dos Ministérios Públicos, promovidos pelo MPSC, foram encerrados na sexta-feira (22/7) com reunião plenária que aprovou a redação da Carta de Florianópolis, documento que traçou diretrizes e metas para a consolidação dos memoriais do Ministério Público dos Estados e da União.

A história do MPSC na visão dos ex-Procuradores-Gerais

O livro "Histórias de Vida: os Procuradores-Gerais" foi lançado no I Seminário Nacional Ministério Público, Memória e Cidadania e II Encontro Nacional de Memoriais dos Ministérios Públicos.

Seminário sobre Memoriais promove troca de experiências

A manhã do segundo dia do I Seminário Nacional Ministério Público, Memória e Cidadania e do II Encontro Nacional de Memoriais dos Ministérios Públicos foi dedicada à mesa redonda "Memória, Patrimônio Histórico e Cidadania".

Evento inicia com palestra sobre a história dos MPs

O I Seminário Nacional Ministério Público, Memória e Cidadania e o II Encontro Nacional de Memoriais dos Ministérios Públicos, promovidos pelo MPSC, tiveram início nesta quinta-feira (21/7).

Comerciantes se comprometem a exibir preços a vista e a prazo

O Ministério Público de Santa Catarina firmou termos de ajustamento de conduta com 31 comerciantes de São Miguel do Oeste com o objetivo de adequar a exposição do preço dos produtos à legislação.

Rio Negrinho deve abrir vagas nas instituições de ensino infantil

A prefeitura de Rio Negrinho deverá oferecer vagas em creches e em pré-escolas a crianças entre zero e cinco anos no prazo de 150 dias.

Prefeitura de Palhoça deve promover melhorias nas casas lares

A 3ª Vara Cível de Palhoça deferiu, em 30 de junho, liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a Prefeitura Municipal de Palhoça providencie uma série de ações para melhoria da estrutura e do atendimento nas casas lares, que recebem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, acolhidos institucionalmente.

Campanha anticorrupção conclui projeto com ações educativas

A comissão criada para o planejamento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" está finalizando a minuta do projeto com ações pedagógicas e educativas a serem aplicadas em todos os níveis de ensino em Santa Catarina.

MPSC promove seminário sobre memória e cidadania

Junto ao seminário também ocorre o II Encontro Nacional de Memoriais de Ministérios Públicos. No dia 21/7, será lançado o livro "Histórias de Vida: os Procuradores-Gerais", primeira obra do Memorial do MPSC.

TJ tem que suspender decisões de crimes de embriaguez ao volante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspenda todas as ações penais em segundo grau que tratem sobre os meios de comprovação do crime de embriaguez ao volante. A decisão em caráter liminar, concedida na noite de quinta-feira (14/7), atende reclamação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Operação resulta em apreensão de carne e documentos

A equipe do GAECO-Criciúma cumpriu ontem (14/7) mandado judicial de busca e apreensão, em empresa no município de Maracajá, como parte da Operação Boi na Linha. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) é uma força-tarefa constituída pelo Ministério Público, com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Receita Estadual.

MPSC denuncia Prefeito de Ipuaçu por sonegação fiscal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra os proprietários da empresa Frigorífico Porcurê, Denilso Casal, prefeito de Ipuaçu, sua companheira, Mari Lucia Carneiro Casal e seu primo, Neurildo Casal, pela prática de fraude que culminou em crime de sonegação fiscal em valor que ultrapassa R$ 5 milhões.

Comissão do Concurso divulga 24º comunicado

MPSC é homenageado em sessão especial da Alesc

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi um dos homenageados na sessão especial da Assembleia Legislativa em comemoração aos 50 anos da Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária (Somevesc). A solenidade ocorreu na noite de quarta-feira (13/07).

CIACA de Braço do Norte deve melhorar condições do abrigo

O Consórcio Intermunicipal da Criança e do Adolescente(CIACA), localizado emBraço do Norte, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)a regularizar a suasituação e melhorar as condições de acolhimento das crianças e adolescentes em situação de risco dos municípios de Braço do Norte, Orleans, Gravatal, São Ludgero, Armazém, Grão Pará, Rio Fortuna, São Martinho e Santa Rosa de Lima.