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Direitos dos consumidores da CASAN em Criciúma são resguardados por TAC

Direitos dos consumidores da CASAN em Criciúma são resguardados por TAC

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) deverá evitar eventuais prejuízos aos consumidores em caso de cobrança indevida nos valores fixados para a tarifa de esgoto no Município de Criciúma.

MPSC requer dignidade para pacientes do interior que buscam atendimento na Grande Florianópolis

MPSC requer dignidade para pacientes do interior que buscam atendimento na Grande Florianópolis

Um local adequado com alimentação, acomodações para descanso, sanitários e demais instalações necessárias, fornecido pelo Estado, para acolhimento dos pacientes do interior de Santa Catarina que vêm à Grande Florianópolis, trazidos pelas prefeituras, para receberem atendimento em saúde especializados ou de grande complexidade. Este é o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.

MPSC cobra ações para melhoria da educação infantil em Palhoça

MPSC cobra ações para melhoria da educação infantil em Palhoça

A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça realizou ontem, 18 de maio, uma série de procedimentos visando a melhoria dos serviços e estrutura dos locais que oferecem educação infantil.

TAC objetiva reduzir espera por próteses ortopédicas em Blumenau

TAC objetiva reduzir espera por próteses ortopédicas em Blumenau

O Município de Blumenau assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de regularizar e reduzir a demanda reprimida relativa ao fornecimento de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção.

Liminar suspende demolição de prédio histórico em Treze Tílias

Liminar suspende demolição de prédio histórico em Treze Tílias

Foi expedida pela Justiça, na tarde desta quarta-feira (18/5), liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública determinando a suspensão da demolição do antigo Hotel Áustria, prédio histórico do Município de Treze Tílias.

MPSC tenta evitar demolição de prédio histórico de Treze Tílias

MPSC tenta evitar demolição de prédio histórico de Treze Tílias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quarta-feira (18/5), ação cautelar com pedido de medida liminar com o intuito de conter a demolição do antigo Hotel Áustria, prédio histórico do Município de Treze Tílias.

Loteamento

Loteamento "localizado" no mar tem incorporação suspensa em São Francisco do Sul

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Cartório de Registros de Imóveis de São Francisco do Sul não realize o registro de incorporação do Loteamento Jardim Residencial Ipê até que seja corrigida a localização que consta na matrícula do imóvel. Pelo registro em cartório, as terras estão sobre o Oceano Atlântico.

Ação do GAECO/Criciúma apura indícios de fraude em votação na Câmara de Içara

Ação do GAECO/Criciúma apura indícios de fraude em votação na Câmara de Içara

Na noite desta segunda-feira (16/05), a equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Criciúma (GAECO/Criciúma) - força-tarefa do Ministério Público de Santa Catarina, com apoio das Polícias Militar e Civil - deu cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão junto à Câmara de Vereadores de Içara.

18 horas contra a violência sexual infantojuvenil

18 horas contra a violência sexual infantojuvenil

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, será marcado por uma extensa programação na Capital. Também ocorrerão ações no interior do Estado.

Donos de posto de combustível em Chapecó são sentenciados por crime de sonegação fiscal

Donos de posto de combustível em Chapecó são sentenciados por crime de sonegação fiscal

A sentença foi proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó, que fixou a pena em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa.

MP propõe mudança na lei para proteção infantojuvenil

MP propõe mudança na lei para proteção infantojuvenil

O MPSC propôs à ALESC alteração na Lei das Lan Houses e a criação de um disque-denúncia para casos de violência infantojuvenil para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

Penas de grupo flagrado em Seara com 2,1 gramas de droga somam 49 anos

Penas de grupo flagrado em Seara com 2,1 gramas de droga somam 49 anos

Com o entendimento de que a quantidade de entorpecente apreendida não é o único critério para comprovar o crime de tráfico de drogas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de apelação de um grupo de Seara que foi flagrado com 0,4 grama de cocaína e 1,7 grama de crack, em 26 de junho de 2009.

Operação do GAECO resulta em duas prisões e apreensão de documentos em São José do Cedro

Operação do GAECO resulta em duas prisões e apreensão de documentos em São José do Cedro

A investigação, ainda em curso, comprovou até o momento a prática de vários crimes ambientais (Lei 9.605/98), crimes de falsidade, falso testemunho, crimes contra as relações de consumo e previstos na Lei 6.766/79 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano), dentre outros crimes cometidos pelos envolvidos.

Estudo técnico-jurídico do MPSC é contrário à adoção de hipnose condicionativa nas escolas

Estudo técnico-jurídico do MPSC é contrário à adoção de hipnose condicionativa nas escolas

Não há impedimento legal, mas além de ser controversa, a adoção de sessões de hipnose nas escolas catarinenses pode ser questionada sob aspectos técnicos, teóricos e éticos. Com esse entendimento, o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina encaminhou estudo técnico-jurídico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de todo o Estado.

Liminar suspende obras e comercialização de loteamento irregular em São José do Cedro

Liminar suspende obras e comercialização de loteamento irregular em São José do Cedro

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou determinou a suspensão imediata das atividades de implantação do loteamento "Alta Colina", no município de São José do Cedro, incluindo a venda de terrenos e a publicidade do empreendimento.

Comissão do Concurso homologa inscrições definitivas e convoca candidatos para exame psicotécnico

Comissão do Concurso homologa inscrições definitivas e convoca candidatos para exame psicotécnico

A Comissão do XXXV Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público informa, no 17º Comunicado , as inscrições definitivas homologadas e convoca os candidatos para o exame psicotécnico, que será realizado entre 30 de maio a 2 de junho.

GAECO apreende remédios e faz prisão em Joinville

GAECO apreende remédios e faz prisão em Joinville

Força-tarefa prendeu, no dia 11/05/2011, casal investigado por tráfico e comércio ilegal de medicamentos, alguns de venda proibida no Brasil. Há suspeita de envolvimento deles com abortos.

Liminar impõe limites para cobrança de estacionamento em shopping de Balneário Camboriú

Liminar impõe limites para cobrança de estacionamento em shopping de Balneário Camboriú

Medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública foi concedida pelo Judiciário, determinando que shopping center de Balneário Camboriú cumpra lei estadual e isente do pagamento de estacionamento os clientes que permanecerem no estabelecimento por até 90 minutos e apresentarem nota fiscal de compra de mercadorias ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa.

MPSC participa de audiência que debate qualidade da energia elétrica em SC

MPSC participa de audiência que debate qualidade da energia elétrica em SC

O MPSC participou de audiência pública para discutir os impactos causados ao desenvolvimento do Estado e as perdas ao consumidor decorrentes das quedas no fornecimento de energia elétrica.

Bar só pode ter música com isolamento acústico e autorização específica

Bar só pode ter música com isolamento acústico e autorização específica

Medida liminar concedida pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de São Francisco do Sul suspendeu o funcionamento do Dude Bar e Lanchonete até que seja regularizado o sistema acústico.