Ex-funcionários do Besc terão de restituir o Estado por contratos irregulares

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processo sob relatoria do Desembargador Vanderlei Romer, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Carlos Passoni, Carlos Passoni Júnior, Paulo Roberto Ferrari, Rodrigo de Carvalho, Ernesto Ferreira, Francisco de Assis e João Eduardo Moritz, a restituírem ao Estado de Santa Catarina os valores recebidos em contratos com empresas do sistema Besc, sem prévia licitação e com utilização de recursos - materiais e humanos - da instituição bancária.

Acusado de atropelar e matar criança é condenado à prisão e perde CNH

O Tribunal do Júri de Chapecó condenou Claudir Moreschi a 16 anos de reclusão (homicídio qualificado por meio que causou perigo comum contra pessoa com menos de 14 anos), inicialmente em regime fechado, pelo atropelamento e morte da menina Mylena Fontana Concatto, então com 9 anos de idade.

Campanha no Sul do Estado conscientiza eleitor de que o voto é um instrumento poderoso

As Promotorias Eleitorais da 10ª, 92ª e 98ª Zonas Eleitorais, que englobam os municípios de Criciúma, Forquilhinhas, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis, deram início, no Sul do Estado, à campanha "Voto não tem preço, tem conseqüência". Segundo os Promotores Eleitorais Rogério Seligman, Leonardo Lucchese e Luciano Naschenweng, a campanha tem como foco incentivar a denúncia de crimes eleitorais e conscientizar o eleitor de que o voto é um instrumento poderoso.

Em Curitibanos, mais de 500 motoristas recebem as orientações da campanha "Direção + Álcool é Crime"

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos realizou nesta quarta-feira, 24 de setembro, uma blitz educativa da campanha "Direção + Álcool é Crime: um alerta em defesa da vida", com apoio das Polícias Civil e Militar e da Circunscrição Regional de Trânsito de Curitibanos.

Justiça determina que CAT de Curitibanos não receba adolescentes de outras regiões

O Juiz de Direito Márcio Umberto Bragaglia, que responde pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Curitibanos, determinou, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que o Centro de Internação Provisória (CIP) de Curitibanos receba somente adolescentes internados provisoriamente, e provenientes da 12ª Circunscrição Judiciária, à qual pertence o Município, e cidades adjacentes que não tenham outro CIP mais próximo.

Acusados de homicídio em Florianópolis são condenados a 42 anos e 8 meses de prisão

Depois de quase 19 horas de julgamento, Gilberto Trindade dos Santos e Lindomar Alves Pereira foram condenados à pena de 42 anos e 08 meses de reclusão cada um, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo homicídio do adolescente Bruno da Rosa Ribeiro e pela tentativa de homicídio de outros três adolescentes, Cleverson Cardoso, Charles Machado e Janderson Conelho, bem como do Comissário de Polícia José Valdir Rockenbach. A acusada Alexandra Hipólito Pinto, também submetida a julgamento, foi absolvida pelo Conselho de Sentença.

Ação do MPSC garante desconto de 50% a estudantes para show de Edson e Hudson

A GDO Produções terá de conceder 50% de descontos nos ingressos vendidos a jovens com menos de 18 anos, a pessoas portadores de deficiência e a estudantes para o show da dupla sertaneja Edson e Hudson, programado para o dia 28 de setembro, no parque de exposições Rineu Gransotto, em São miguel do Oeste.

CELESC acata recomendação do MPSC e religa energia de consumidor de Lebon Régis

O motivo da recomendação foi que na composição do valor da conta de luz estava incluída a cobrança de empréstimos bancários realizados junto à duas instituições de crédito.

TAC busca preservação de reservatório de 3 milhões de m³ de água doce no sul do Estado

A preservação da Lagoa da Serra e do Banhado do Caverazinho, situados nos municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva, com uma área de 110 hectares e cerca de 3 milhões de metros cúbicos, e que abastecem de água potável boa parte da população das duas cidades, deverá receber atenção especial a partir da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Operação resulta na interdição de frigorífico e apreensão de 50 toneladas de carne

Ação coordenada pela Promotoria de Justiça de Tangará resultou na interdição do frigorífico Ana Rosa, em Pinheiro Preto, e na apreensão de cerca de 50 toneladas de carne impróprias para o consumo, 18 bois vivos e 203 leitões sem documentos sanitários.

Agroindústrias julgadas co-responsáveis pelos danos ambientais causados por suinocultor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau que considerou duas cooperativas como co-responsáveis pelos danos ambientais causados por produtor de suínos. A decisão havia sido proferida na Comarca de Modelo, em ação civil pública ajuizada pelo MPSC. As empresas deverão pagar, solidariamente, R$ 30 mil a título de danos extrapatrimoniais - que serão revertidos para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados -, e tomar uma série de medidas a fim de recuperar a área degradada.

Seminário reúne setor florestal para discutir a constituição e averbação de reservas legais

Um seminário, promovido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com apoio da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA), e Klabin S/A, iniciará a discussão e uniformização de critérios para a averbação de reserva legal. O objetivo do seminário é subsidiar a elaboração de um Plano de Regularização de Reserva Legal para as empresas do setor florestal, tendo como referência o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65).

Acusados de assassinato de adolescente vão a Júri Popular nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira, 25 de setembro, serão julgados Gilberto Trindade dos Santos e Lindomar Alves Pereira, acusados de assassinar o adolescente Bruno da Rosa e pela tentativa de homicídio contra outros três adolescentes.

Adequação do Plano Diretor de São Miguel do Oeste ao Estatuto das Cidades é recomendada

A constatação de diversas irregularidades no processo de elaboração e aprovação da lei que alterou o Plano Diretor do Município, levou o Ministério Público de Santa Catarina a emitir ofício ao Prefeito, ao Presidente da Câmara de Vereadores e ao Presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de São Miguel do Oeste para que tomem diversas providências a fim de adequar a legislação municipal ao Estatuto das Cidades (Lei federal nº 10.257/01).

Blitz da campanha "Direção + Álcool é Crime"

Prefeito afastado de Petrolândia perde o cargo e os direitos políticos pela prática de nepotismo

O Juiz de Direito Claudio Marcio Areco Junior, da Comarca de Ituporanga, condenou Pedro Israel Filho, Prefeito afastado do Município de Petrolândia, por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Júri condena advogado à pena de 9 anos por homicídio de menino em acidente de trânsito

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, nesta quinta-feira (18/9), o advogado Álvaro José de Moura Ferro à pena de nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio praticado contra o menor Guilherme Nascimento, bem como ao pagamento das custas processuais. O juiz reconheu, ainda, o direito do réu de recorrer em liberdade.

Liminar garante desconto de 50% a estudantes para show de Ivete Sangalo em Chapecó

O Juiz de Direito Marcelo Pons Meirelles, da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, concedeu liminar determinando a venda de ingressos com 50% de desconto a pessoas com menos de 18 anos e portadores de carteira estudantil válida, de qualquer idade, para o show da cantora Ivete Sangalo, programado para o dia 20 de setembro.

Proibida a cobrança de empréstimo para compra de almofadas fisioterápicas em Blumenau

O Juiz de Direito Osmar Tomazoni, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, determinou liminarmente, em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a imediata suspensão de descontos na folha de benefícios dos aposentados e cobranças bancárias por empréstimos para aquisição de almofadas fisioterápicas vibratórias.

Motorista imprudente enfrenta júri na Capital por homicídio

A 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital realiza nesta quinta-feira (18/9), com início às 9 horas, na Sala de Sessões do Tribunal do Júri, localizada no subsolo do Fórum Desembargador Rid Silva, o julgamento de Álvaro José de Moura Ferro, acusado de homicídio contra Guilherme Nascimento.