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Nomeação de aprovados é suspensa por irregularidades em concurso em Braço do Norte

Nomeação de aprovados é suspensa por irregularidades em concurso em Braço do Norte

O Município de Braço do Norte está impedido de efetuar as nomeações dos candidatos selecionados no concurso n° 001/2007, em razão de irregularidades verificadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no processo seletivo. A suspensão das nomeações foi requerida pelos Promotores de Justiça Fred Anderson Vicente e Mirela Dutra, e concedida por meio de liminar pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria.

CNPG aprova adesão à campanha de combate à corrupção iniciada no MPSC

CNPG aprova adesão à campanha de combate à corrupção iniciada no MPSC

Por unanimidade, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça aprovou a adesão da entidade à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", coordenada pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, do MPSC. A campanha foi apresentada aos Procuradores-Gerais de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, em conjunto com Ghizzo Neto.

MPSC recebe Fecam para debater parceria no encaminhamento de ajustamentos de conduta

MPSC recebe Fecam para debater parceria no encaminhamento de ajustamentos de conduta

A diretoria da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), outros Prefeitos Municipais e assessores da entidade foram recebidos em audiência pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, no dia 3 de maio, para tratar de parceria nos encaminhamentos relacionados a termos de ajustamento de conduta.

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais em Orleans, no Sul do Estado, de modo a evitar a comercialização de produtos de origem animal impróprios para o consumo.

Compra de plantadeira sem licitação resulta na suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito

Compra de plantadeira sem licitação resulta na suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito

A compra de uma máquina agrícola plantadeira sem licitação resultou na condenação em primeiro grau do ex-Prefeito de Herval d¿Oeste, Remi Aléssio Mascarello, do ex-Diretor de Agricultura do Município, Romano Marchioro, e do ex-vice-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Agricultura, Nelson Guindani, por ato de improbidade administrativa.

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Levantamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual (VISA) revelou que o número de fiscais nos municípios está abaixo do que é considerado necessário. Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima da Vigilância de dois fiscais por município. Para discutir o problema, a Federação Catarinense dos Municípios e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor, a partir do dia 8 de novembro.

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as entidades Lar das Meninas - Casa do Caminho e Lar dos Meninos João Didomênico por entender que ambas descumpriam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Atendendo pedido formulado pelo Promotor de Justiça Odair Tramontin, do Ministério Público de Santa Catarina em Indaial, em conjunto com o Procurador da República João Marques Brandão Neto, do Ministério Público Federal, o Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara de Blumenau, determinou que a Brasil Telecom cobre como local a tarifa nas ligações telefônicas entre todos os Municípios da Região Metropolitana de Blumenau.

TAC prevê doações da Seara Alimentos para Polícia Ambiental e entidade de Xanxerê

TAC prevê doações da Seara Alimentos para Polícia Ambiental e entidade de Xanxerê

A Seara Alimentos S.A. assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar doações à Polícia Ambiental de Xanxerê, à Associação de Promoção Assistencial de Xanxerê (APAX) e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), que financia projetos para o meio ambiente, consumidor e patrimônio.

Operação apreende cerca de 300 máquinas caça-níqueis em Içara

Operação apreende cerca de 300 máquinas caça-níqueis em Içara

Aproximadamente 300 máquinas caça-níqueis, além de equipamentos de informática, softwares e ferramentas foram apreendidos no dia 6 de dezembro em Içara, em operação requisitada pelo Promotor de Justiça Marcio Cota. Com mandados de busca e apreensão, cerca de 25 policiais civis e militares realizaram abordagem simultânea em bares e outros estabelecimentos do Município.

Concurso da campanha contra a corrupção é lançado em Joinville

Concurso da campanha contra a corrupção é lançado em Joinville

A Coordenação da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" lançou, no dia 21 de junho, as regras do concurso para estudantes da Região Norte do Estado, em cinco categorias.

Irregularidade leva MPSC a recomendar anulação de contrato para realização de concurso em Balneário Gaivota

Irregularidade leva MPSC a recomendar anulação de contrato para realização de concurso em Balneário Gaivota

O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor recomendou à Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota a anulação de contrato firmado com a empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda. para a realização de concurso público do Município. Ao tomar conhecimento do edital da seleção, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que a forma de contratação da empresa fere os dispositivos da Lei de Licitações.

Estado firma compromisso de reformar 11 unidades educacionais em Caçador

Estado firma compromisso de reformar 11 unidades educacionais em Caçador

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador terá prazo de 90 dias para viabilizar junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária Municipal projetos de reformas em 10 escolas de educação básica e fundamental e no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) que assegurem condições adequadas de higiene e de segurança nas unidades educacionais mantidas pelo Estado na cidade.

Concurso público em São Ludgero está suspenso por determinação judicial

Concurso público em São Ludgero está suspenso por determinação judicial

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram suspensas as provas do concurso público promovido pela Prefeitura de São Ludgero, que deveriam ter ocorrido no dia 15 de abril. Liminar requerida pela Promotora de Justiça Mirela Dutra, em decorrência da existência de possíveis irregularidades na realização do certame, foi deferida pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria, no dia 13 de abril.

Execução de TAC não tem prazo de prescrição, decide TJSC em matéria da infância e juventude

Execução de TAC não tem prazo de prescrição, decide TJSC em matéria da infância e juventude

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) acolheu apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão que julgou prescrito o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre a prefeitura de Ipumirim e o Conselho Tutelar daquela cidade, em 4 de dezembro de 1998.

Cliente de plano de saúde da West Card Vida pode pedir à Celesc cancelamento de débito

Cliente de plano de saúde da West Card Vida pode pedir à Celesc cancelamento de débito

Atendendo ação civil pública formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Eduardo Camargo determinou, por meio de liminar, que a Celesc cesse os descontos em benefício da empresa West Card Vida realizados nas faturas de energia, se os consumidores, que adquiriram da empresa o plano de assistência médica e de funeral, solicitarem.

Novos membros são designados para a composição dos Conselhos do MPSC

Novos membros são designados para a composição dos Conselhos do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, editou as Portarias ns. 1477/2007, 1481/2007 e 1509/2007 designando, respectivamente, os novos membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que passarão a compor o Conselho de Administração do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP), o Conselho Estadual do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e o Conselho Deliberativo e Redacional da Revista Jurídica do Ministério Público.

TAC estabelece medidas para regularizar abastecimento de água em S. Francisco do Sul

TAC estabelece medidas para regularizar abastecimento de água em S. Francisco do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos e entidades de São Francisco do Sul para regularizar o abastecimento de água na cidade.

Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal em crimes contra os costumes, decide STF

Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal em crimes contra os costumes, decide STF

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação penal pública condicionada, em crimes contra os costumes, quando a vítima for pobre.

Planalto Norte e Norte definem suas prioridades para colaborar com planejamento do MPSC

Planalto Norte e Norte definem suas prioridades para colaborar com planejamento do MPSC

A maioria dos Promotores e Promotoras do Norte e Planalto Norte do Estado definiu na sexta-feira (22.6.2007), em Joinville, as prioridades locais a serem incluídas no anteprojeto do Plano Geral de Atuação (PGA) 2008. O debate ocorrreu no quinto Encontro Regional de Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina.