Comissão Permanente de Educação alinha estratégias para que estados e municípios cumpram os requisitos para o recebimento do ICMS Educacional e do VAAR.
Apenas no primeiro semestre deste ano, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital fez mais de 500 atendimentos por falta de vagas. Conselho Tutelar da Região Norte de Florianópolis reconhece que pelo menos 120 crianças e adolescentes estariam em fila de espera, sem frequentar escola. Liminar dá 15 dias para Estado e Município resolverem situação
As novas instalações permitirão melhores condições de trabalho aos integrantes da força-tarefa, propiciarão uma maior integração com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e possibilitarão uma entrega ainda mais eficiente de serviços à sociedade.
A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó apurou que algumas postagens nos perfis institucionais dos Municípios enalteciam a figura pessoal dos prefeitos. Dos seis municípios que integram a Comarca, apenas Caxambu do Sul não acatou a recomendação.
Promotora de Justiça da Comarca de Campos Novos levou informações a quatro municípios. Ela contou com o apoio dos demais órgãos da rede de proteção para apontar caminhos para uma vida livre de agressões e ameaças.
A obra é composta por 31 artigos escritos por 45 autoras e traz artigos com temas relacionados à promoção de direitos humanos, a partir da perspectiva de integrantes do Ministério Público. Outro destaque do livro é o prefácio, que é assinado pela ex-procuradora-geral da República e integrante do Ministério Público Federal desde 1987, Raquel Elias Ferreira Dodge.
Os réus também foram condenados por roubo de veículo e adulteração da placa do carro, crimes conexos ao homicídio. No mês de janeiro de 2020, junto com outros dois réus já condenados em um julgamento anterior, eles mataram Humberto Luiz Cavazzotto.
MPSC obteve sentença favorável para que o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes de Papanduva seja adequado e regularizado. O Município deve, ainda, formar equipe para o atendimento permanente na Casa Lar
Iniciativa faz parte do programa Fortalece Procon, do MPSC, que tem como objetivo sensibilizar os gestores municipais sobre a importância de oferecer uma estrutura mínima de atendimento aos consumidores.
Depois de 22 horas de julgamento, jurados seguiram o entendimento do Ministério Público e condenaram os réus por homicídio com quatro qualificadoras, ocultação de cadáver, fraude processual e omissão de socorro.
STJ deu razão ao Ministério Público Catarinense ao julgar recurso contra decisão de segunda instância. Vara da Infância e Juventude, por meio da tramitação e de prazos processuais diferenciados, facilita a defesa dos direitos de crianças e adolescentes
O homem invadiu uma unidade de saúde no bairro São Rafael, em Rio Negrinho, furtou equipamentos e destruiu aparelhos e inutilizou outros instrumentos necessários ao desenvolvimento do trabalho do setor
Município foi notificado e deve encaminhar ao Ministério Público de Santa Catarina cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito municipal sobre o assunto
Notícia de Fato autuada pelo MPSC apurou o credenciamento indevido de auxiliares para o exercício da atividade de ambulante, com a concessão de autorizações para o uso não personalíssimo do alvará. Uma recomendação foi expedida para o Município em junho.
O caso, que aconteceu há quase oito anos em São Ludgero, chocou os moradores. As vítimas, Romoaldo e Claudecira, morreram no local do acidente após o réu colidir em alta velocidade com o carro em que eles estavam.
Crime aconteceu há cinco anos. A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú sustentou em plenário que a falta de auxílio financeiro por parte da vítima em relação à filha e a cessação do recebimento do benefício financeiro pela acusada motivaram o crime.
Estão sendo cumpridos 35 mandados de prisão preventiva e 80 mandados de busca na região continental de Florianópolis. A operação do BOPE é resultante de investigação da 39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação especializada no combate ao crime organizado.
Programa permite que famílias acolham temporariamente crianças e adolescentes de até 18 anos. Menina de dez anos está morando com um casal em um município da Comarca de Videira até que ela possa ser encaminhada para adoção.
O fato de o estabelecimento já ter sido fechado não apaga o histórico de algazarra, brigas e poluição sonora provocada pelos frequentadores do Tele Beer Moraes. Estabelecimento prejudicava a população das imediações. Indenização por danos morais coletivos será direcionada ao FRBL para ser aplicada em projetos de interesse da sociedade
Após denúncia do MPSC, o réu Antônio Setembrino Rodrigues foi sentenciado a 16 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado. Crime ocorreu em 2014 no bairro Colibri.
Operação foi realizada em conjunto com a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. Grupo é investigado por fraudar o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra pessoas em débito com instituições financeiras.
O Estado não garantiu o atendimento médico e cirúrgico de urgência na especialidade endovascular em pacientes das cidades de São Bento do Sul e Campo Alegre, tampouco fez o controle e a fiscalização do Sistema de Regulação (SISREG), que regulamenta todo o agendamento de consultas e exames especializados. Devido a esses fatos, o MPSC pede cumprimento provisório de sentença com pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.
Antena instalada sem as devidas licenças pode gerar prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Empresa foi condenada a pagar multa de R$ 100 mil e terá que regularizar a situação do equipamento.
A renovação do funcionamento de usos e atividades licenciadas antes da vigência do novo Plano Diretor, implantado em 2019, exige prévio procedimento de análise e autorização urbanísticas pelo Departamento de Engenharia, no qual deverá ser observado o direito adquirido desses usos e atividades.
Entre os assuntos discutidos estava o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021. O julgamento tem previsão para começar amanhã no STJ.
MPSC obteve duas medidas liminares determinando que casas construídas clandestinamente em área de preservação permanente dentro do Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira sejam desocupadas em até 60 dias e para que ligações ilegais de energia sejam cortadas pela CELESC.
Irmãos vinham exercendo a atividade há vários anos ilegalmente em local de preservação permanente, infringindo várias leis. Eles só poderão voltar a prestar os serviços mediante a apresentação da licença ambiental de operação.
As peças reforçam o papel fiscalizador dos Ministérios Públicos na votação e apuração do pleito, bem como o de recebimento de denúncias e reclamações durante o processo eleitoral.
Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) tem a finalidade de prestar apoio para Promotorias de Justiça em procedimentos com maior complexidade na área educacional.
Denúncia já foi recebida pela Justiça e acusados se tornaram réus em ação penal. O Ministério Público também atribui aos dois os crimes de cárcere privado e fraude processual e, apenas a mãe, o crime de autoacusação falsa.
Fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo MPSC, flagrou uma série de irregularidades. Acordo também prevê compensação financeira para a sociedade e não afasta possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e criminal.
Participaram dos encontros agricultores e comerciantes das sete cidades que integram a Comarca de Ituporanga. Eles receberam instruções para o manuseio correto de agrotóxicos e como agir contra o comércio ilegal do produto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Cidasc e da Polícia Militar Ambiental.
Após analisar as evidências, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador denunciou o homem, de 21 anos, e a mulher, de 20 anos, pelo crime de homicídio triplamente qualificado.
A motivação do crime foi vingança, pois o réu, Flávio Orlando André Júnior, acreditava que sua ex-namorada teria mantido um relacionamento com a vítima, João Paulo Vilhena Tavares.
O acordo de não persecução civil (ANPC) põe fim à ação de improbidade que tramitava desde 2014 em que se discutia utilização de recursos públicos para cobrir gastos da equipe da Associação Chapecoense de Futebol em 2010.