Mantida condenação por improbidade de ex-Prefeito de Tangará

A sentença de 1º grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou Faustino Pauceri, ex-Prefeito de Tangará, e o servidor público municipal Valcir Cazarin por ato de improbidade administrativa foi mantida pelo Tribinal de Justiça de Santa Catarina.

Improbidade de ex-Prefeito de Chapadão do Lageado é confirmada

A sentença de 1º Grau condenou o ex-prefeito à perda do cargo, à perda dos direitos políticos por cinco anos, multa de dez vezes o dano causado ao erário e ressarcimento dos cofres públicos.

Transações penais para educar e recuperar o dano

Em 2011, o MPSC promoveu 20.055 transações penais, medidas-sanção educativas, com menos custos financeiros e sociais, que contribuem para o desafogamento do Sistema Judiciário

Construção irregular em Jurerê deverá ser demolida

Foi determinada, em recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a demolição de parte do empreendimento "Cabana Ilha das Flores", construído sem licença do Município no Bairro Jurerê, em Florianópolis. O recurso foi julgado provido por unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, na última sessão de 2011.

Primeiro Alcance do ano é sobre a Ouvidoria do MPSC

O primeiro programa Alcance de 2012 traz o ouvidor do MPSC, o Procurador de Justiça Guido Feuser. Ele explica como trabalha a Ouvidoria. Assista também no YouTube.

Operação "Amigo Oculto" prende "Papagaio" em Brusque

A operação "Amigo Oculto" prendeu, na tarde deste sábado (24/12), por volta das 14 horas, Cláudio Adriano Ribeiro, o "Papagaio". Foragido da Justiça do Rio Grande do Sul, "Papagaio" foi preso em uma residência em Brusque portando documentos falsos em nome de Benicio de Jesus.

Mantida suspensão de construção de PCHs na Bacia do Rio Cubatão

Foi mantida em segundo grau a medida liminar conquistada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que suspendeu cinco licenças ambientais concedidas e proibiu a concessão de uma sexta licença pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementação de seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, nosMunicípios de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas.

Criança com seis anos em 2012 tem direto de ingressar na 1ª série

Medidas liminares concedidas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinaram que os Municípios de Brusque e Guabiruba permitam o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

Vereador de Blumenau deve retirar propaganda eleitoral antecipada

Período de recesso no MPSC: 19/12 de 2011 a 6/01 de 2012

O Ministério Público de Santa Catarina informa que, tendo em vista o período do recesso instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme Resolução n.59/11-TJSC, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 19 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012, conforme disposto na Portaria n. 5.714/2011

"Adoção - Laços de Amor" encerra 2011 com emoção

Evento de encerramento teve música, depoimentos, Papai Noel e muita emoção. O Promotor de Justiça Marcelo Mengarda (E) foi homenageado por sua atuação na área da infância e juventude.

TACs recuperarão 379 ha de APPs ocupadas por reflorestadoras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e as empresas Celulose Irani e Companhia Volta Grande - produtoras de papel e celulose- assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) de abrangência regional que garantirão a recuperação de 379 ha de áreas de preservação permanente (APPs) degradadas pelo plantio de árvores exóticas.

Pintar bens públicos com cores de partido é improbidade

Evento natalino encerra campanha Adoção - Laços de Amor

16 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado em São José

Na terça-feira (13/12), o Tribunal do Júri da Comarca de São José condenou Maicon Pereira dos Santos pelo homicídio triplamente qualificado de Adriana Souza Linhares.

Recebida denúncia contra Prefeito de Ipuaçu por crime fiscal

A denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Denilson Casal, Prefeito de Ipuaçu, pelo crime de sonegação fiscal, foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dando início ao processo penal.

MPSC, MPT e MPF buscam unidade de atuação

Em comemoração ao Dia Nacional do Ministerio Público, os Chefes do MPSC, do MPF/SC, do MPT/SC e do CNMP se reuniram, no dia 14/12, para discutir os desafios e perspectivas do Ministério Público.

Agilidade na destinação de veículos apreendidos

Cooperação entre MPSC, Poder Judiciário e Executivo vai tirar dos pátios mais de 30 mil veículos - alguns apreendidos há mais de 20 anos - que abarrotam os pátios nos municípios catarinenses.

Acusado de homicídio é condenado à 18 anos de prisão

Desafios e perspectivas do Ministério Público Brasileiro

MPSC, MPT, MPF e CNMP estarão juntos, nesta quarta-feira (14/12), Dia Nacional do Ministério Público, para refletir sobre os desafios e perspectivas do Ministério Público Brasileiro. O evento começa às 17h.

"Operação Papel" desarticula quadrilha da área gráfica

Reunião discute emergência do Hospital Governador Celso Ramos

A 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da saúde, realizou nesta terça-feira (13/12) reunião para verificar as atuais condições do Setor de Emergência do Hospital Governador Celso Ramos.

Doações ao FIA podem ser deduzidas do IR

O MPSC tem em seu portal uma página sobre o Fundo para a Infância e Adolescência para incentivar doações dedutíveis do Imposto de Renda e importantes para a defesa infantijuvenil.

Criciúma encerra ações do planejamento este ano

Criciúma sediou, nesta terça-feira (13/12), o último Encontro Regional do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Estiveram reunidos representantes de 20 Comarcas.

Palhoça se compromete com MPSC a melhorar condições de escolas

A prefeitura de Palhoça, na Grande Florianópolis, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a melhorar as estruturas de quatro escolas do município: Centro Educacional Infantil Aprender Brincando, Centro Educacional Infantil Criança Feliz, Grupo Escolar Professor Guilherme Wiethorn Filho e Grupo Escolar Professora Inês Marta da Silva.

Cirurgias ortopédicas devem ser realizadas em até 12 meses

Decisão de 2º Grau confirmou medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que em no máximo 12 meses sejam realizadas todas as cirurgias ortopédicas em a fila de espera no Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST), em Joaçaba.

Planejamento Estratégico vai ao Sul do Estado

Membros e Servidores de 20 Comarcas estarão reunidos em Criciúma nesta terça-feira (13/12) para ajudar a definir os rumos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para os próximos 10 anos.

Empresas condenadas a indenizar clientes que não receberam casas

A empresa Habitaville Construções LTDA, seus sócios Ari Monteiro e Ana Paula Saugo, e a Destak Empreiteira S/C LTDA, deverão ressarcir os seus clientes e indenizá-los por danos morais por não terem entregue as casas pré-fabricadas que haviam prometido.

Painel discute o papel da sociedade no combate à corrupção

Para acabar com a corrupção, mais efetivo do que leis e órgãos de controle da administração pública é o engajamento da sociedade civil. Este princípio em comum sublinhou a fala de cada debatedor na abertura das atividades da tarde do Dia Internacional Contra a Corrupção.

Sul do País clama por reforma política

A necessidade de uma ampla reforma política e de educar a sociedade para o exercício da cidadania foi defendida, em Florianópolis, no Dia Internacional Contra a Corrupção.

Lançado projeto pedagógico da campanha contra a corrupção

O Projeto Pedagógico da campanha "O que você tem a ver com a corrupção" foi apresentado, nesta sexta-feira (9/12), durante o evento que abriu as atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção.

Carta Floripa é lida no Dia Internacional Contra Corrupção

Decisão obriga Banco do Brasil a ressarcir prejuízos de investidores

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Estado de Santa Catarina (MPSC), contra o Banco do Brasil, em virtude dos prejuízos de aproximadamente R$ 50 milhões acarretados a quase 15 mil correntistas do BESC.

Confirmada improbidade de ex-Prefeito de São Lourenço do Oeste

Álvaro Freire Caleffi, ex-Prefeito de São Lourenço do Oeste, teve confirmada em 2º Grau a condenação por ato de improbidade administrativa obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Autor da Ficha Limpa participa do Dia Nacional contra a corrupção

Há um ano e meio era sancionada a Lei da Ficha Limpa, que tornou mais rigorosos os critérios de inelegibilidade para quem está sob processo e já tem uma condenação por um órgão colegiado, como o Tribunal de Justiça. Um dos autores da lei, o Juiz de Direito Márlon Reis, do Maranhão, participará do Dia Nacional de Combate à Corrupção em Florianópolis, nesta sexta-feira (9/12).

GAECO de Criciúma prende foragido em Tubarão

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma, com apoio de policiais civis da Comarca de Jaguaruna, prendeu o foragido da Justiça Claudionor Flores, conhecido como"Canoa", nesta quinta-feira (8/12). Ele tem uma condenação por tráfico de drogas e estava foragido desde o ano de 2004.

Sul do Brasil unido para discutir corrupção

As atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção ocorrem nesta sexta-feira (9/12), a partir das 9h30, no Teatro Álvaro de Carvalho, na Capital. O evento será aberto ao público e transmitido pela TVAL.

Planejamento Estratégico reúne 21 Comarcas

Membros e Servidores da região de Blumenau debateram os pontos fortes e aqueles que precisam ser melhorados no MPSC. O último encontro do ano ocorrerá em Criciúma, no dia 13 de dezembro.

Liminar paralisa obra em APP no Município de Xanxerê

Medida liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu, no dia 2 de dezembro, a continuação da obra de uma residência e de novas construções em Área de Preservação Permanente (APP) no bairro Veneza, em Xanxerê.

Frigorífico é interditado em Ipuaçu por danos ambientais

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação civil pública, o Juízo da Comarca de Abelardo Luz concedeu medida liminar determinando a interdição do Frigorífico Porcurê, no Município de Ipuaçu, devido aos danos ambientais causados pela ineficiência do sistema de tratamento de efluentes da empresa.