MPSC Notícias

Municípios devem sanar problemas em postos de saúde

Os municípios de Porto Belo e Bombinhas devem sanar os problemas estruturais e sanitários de suas unidades de saúde. Essa é a determinação contida nas medidas liminares obtidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Porto Belo.

Liminar proíbe edificação em área de preservação em Xanxerê

Os proprietários de um imóvel localizado na Linha Passo Trancado, no interior de Xanxerê, estão impedidos de proceder qualquer edificação no terreno. A decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

ACP requer fechamento de pontos utilizados por usuários de droga

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta segunda-feira (7/10), ação civil pública com o intuito de obrigar, por meio de medida liminar, o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) a fechar e manter limpos os espaços públicos de sua responsabilidade que estão sendo utilizados por usuários de drogas e moradores de rua em Florianópolis.

Liminar afasta servidor por acúmulo de cargos públicos

Atendendo Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, por meio de liminar, o imediato afastamento de Carlos Manuel Correa da Silva do cargo de Diretor de Vigilância Epidemiológica no Município de Itajaí (SC) e a indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 930.468,69, por acúmulo ilegal de cargos públicos.

Provas para estágio no MPSC acontecem domingo

No próximo domingo (6/10), 1.569 estudantes de graduação e pós-graduação em Direito farão a prova e a redação de credenciamento para estágio no MPSC.

Ônibus escolar de Araquari só pode ser usado para fins educacionais

O ônibus escolar, adquirido pela Prefeitura de Araquari com recursos previstos para a educação, somente poderá ser usado para atividades com caráter estritamente educacional. A decisão liminar do Poder Judiciário da comarca de Araquari atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC entrega carro à CPMA

Na quinta-feria (3/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) efetivou a doação de um automóvel à Coordenação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Florianópolis. O MPSC já entregou outros quatro veículos.

TJ declara a nulidade de Portaria que proibia revista íntima em Jlle

O Tribunal de Justiça julgou procedente Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para declarar a nulidade da Portaria n. 16/2013, emitida pelo Juiz Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, que proibia a revista íntima aos visitantes do Presídio Regional e da Penitenciária Industrial, restabelecendo a Instrução Normativa n. 001/2010, expedida pelo Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina - DEAP.

Vencedores do Recicle em Cena começam a ser escolhidos

As escolas do município de Xanxerê que participam do projeto Recicle em cena, criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Xanxerê, se apresentarão nas noites de quinta e sexta-feira, 3 e 4 de outubro, nas finais do projeto. Depois de três meses de preparação das esquetes teatrais, será conhecido o resultado do trabalho conjunto de professores, diretores, pais e alunos de 10 escolas municipais e estaduais da cidade.

Advogados processados pelo MPSC são condenados no RS

Um escritório de advocacia processado por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi condenado por ter cometido as mesmas ilicitudes no Rio Grande do Sul.

Liminar determina que tratamento do câncer inicie em até 60 dias

span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif;"A Justiça Federal determinou, por meio de liminar, que o Sistema Único de Saúde (SUS) cumpra a Lei nº 12.732/2012 e considere o prazo de até 60 dias para o início do tratamento de paciente com câncer a partir da data em que foi firmado o laudo patológico. A decisão liminar atendeu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União contra Portaria do Ministério da Saúde nº 876/2013 que contrariou a lei ao prever que o prazo inicial para o início do tratamento é o registro do diagnóstico no prontuário do paciente. span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif;"

Liminar afasta equipe médica de hospital em Itajaí

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí determinou que os médicos Milton de Miranda Santoro, Pedro Evandro Alvin de Faria e Ricardo Fabian Gonzáles Fiandro se abstenham de realizar qualquer espécie de atendimento ou procedimento médico de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen (HMMKB), no município de Itajaí (SC).

MPSC recomenda que Itajaí respeite piso nacional dos professores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Itajaí que pague aos professores municipais o piso nacional estabelecido em lei.

Dia do Idoso: MPSC vistoria asilos do Estado

Para garantir os direitos dos idosos, o MPSC vai vistoriar todas as 167 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) cadastradas no Estado até o fim de 2014.

GAECO prende policial civil por corrupção em Lages

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), com apoio da Polícia Militar e Civil de Lages, prendeu em flagrante, na tarde desta segunda-feira, um policial civil por corrupção passiva.

São Fco do Sul: MPSC apura impacto ambiental de incêndio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, com atuação na área de Defesa do Meio Ambiente, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para avaliar o impacto ambiental do incêndio químico que ocorreu no armazém da empresa Global Logística I, no município de São Francisco do Sul (SC), no dia 24 de setembro.

Ex-prefeito de Cunha Porã deverá prestar serviços à comunidade

Atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça Eleitoral condenou o ex-prefeito de Cunha Porã (SC) Euri Ernani Jung a um ano, seis meses e 20 dias de prestação de serviços à comunidade, pelo crime de corrupção eleitoral ativa. Ele terá, também, de repassar 30 salários mínimos em favor de alguma entidade beneficente e efetuar o pagamento de quatro dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo.

Começa última etapa do concurso para Promotor de Justiça

A última etapa do 38º Concurso Público de Ingresso na Carreira do MPSC começa nesta terça-feira (1/10) e vai até o dia 14 de outubro. Nesta fase, os 40 candidatos classificados, que já realizaram a avaliação psicológica, vão passar por apresentação oral, entrevista e prova oral, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. No dia 15 de outubro, o MPSC divulgará o resultado final do concurso com os aprovados para o cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Ministério Público avalia valor da taxa de esgoto em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para verificar os valores praticados na cobrança da taxa de coleta de esgoto sanitário em Criciúma, que corresponde, atualmente, a 100% sobre o valor referente ao consumo de água.

Liminar afasta servidora da Câmara de Vereadores de Cunhataí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou, em segundo grau, medida liminar para afastar Iverni Stein Werlang de suas funções na Câmara Municipal de Vereadores de Cunhataí. A liminar também proíbe a participação da servidora, de Adair Werlang - ex-Vereador e esposo de Ivanir -, da também servidora Alexandra Mariaz Franz Rohr e do atual secretário da Câmara, Júlio Alberto Marchioro, na comissão de licitação do ente público.

Justiça declara nulo processo licitatório em Blumenau

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, foram condenados por ato de improbidade administrativa o ex-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB), Éder Lima, a ex-presidente da Comissão de Licitações da instituição, Maria Cristina Geraldo, e a empresa Portipholium Comunicações Ltda. A Justiça também declarou nulo o processo licitatório n. 04/2003, lançado pelo SETERB e vencido pela empresa, para o fornecimento de um sistema de rede corporativa de informática.

Grupo inicia diagnóstico de arquivos públicos

O Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começa a elaborar um diagnóstico dos arquivos públicos do Estado.

Gaeco cumpre mandados contra fraude em fabricação de bebidas

Nesta quarta-feira (25/09), o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) - integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, em parceria com o Instituto Geral de Perícias - está cumprindo três mandados de busca e apreensão relacionados à "Operação Arion".

Liminar afasta servidor que violou direitos de adolescentes internos

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Defensoria Pública, a Justiça determinou, liminarmente, o afastamento do chefe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí (CASEP), acusado de agredir adolescentes que estão na instituição. A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) deverá, em 48 horas, designar um servidor para assumir a função, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

MPSC firma acordo para obras de melhoria no Estádio Vidal Ramos

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Municipal de Esporte de Lages e com o Esporte Clube Internacional a fim de proceder à adequação do Estádio de Futebol Doutor Vidal Ramos Júnior. Pelo acordo, a estrutura terá de ser adequada às sugestões dos laudos de segurança, à vistoria de engenharia, à prevenção e ao combate a incêndio e às condições sanitárias e de higiene.

Lei que regulariza construções irregulares é suspensa

Foi concedida, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 3554/13, do município de Xanxerê, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.

Editorial - Boletim do Memorial n. 5

Desde a edição do último Boletim, em abril de 2013, o Memorial do Ministério Público de Santa Catarina segue com alto desempenho. Em outubro de 2013, a coordenação e os pesquisadores do Memorial, assim como o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, receberam o título de cidadãos eméritos de Irani, pequena cidade no Oeste de Santa Catarina, onde eclodiu a guerra do Contestado em 1912, num reconhecimento ao Ministério Público pela realização do Seminário Nacional 100 anos da Guerra do Contestado, em agosto de 2012, em parceria com o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e diversas universidades de três diferentes Estados da Federação.

MPSC cria grupo para debater execução penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou um grupo de trabalho para debater procedimentos e dar maior efetividade às ações da área da execução penal. O Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) foi criado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e é composto por Promotores de Justiça de 16 comarcas e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC.

Indisponibilizados bens de envolvidos em contratação de shows

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar contra a empresa GDO Produções e os prefeitos municipais de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, Barracão e Bom Jesus do Sul, ambos no Paraná, além do Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, à época dos fatos . Todos estão envolvidos com a contratação da GDO, sem licitação, para realizar shows artísticos na EXPOCIF 2011. A liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPSC decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 233.524,00 e proibiu a empresa de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

TJSC confirma multa caso estabelecimento funcione irregularmente

Foi confirmada parcialmente a liminar pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o estabelecimento Choperia e Lanchonete O Botequim, de Imbituba. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém a proibição do exercício de qualquer atividade no local, seja bar, restaurante, música ao vivo ou danceteria, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, por dia de abertura ao público, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Determinada construção de novo abrigo para crianças em Palhoça

A Justiça determinou que o município de Palhoça cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e providencie , no prazo de 30 dias, um novo abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco.

Alcance fala sobre a atuação do MPSC em festas

O programa Alcance deste mês trata sobre a atuação do MPSC em festas populares, públicas e particulares. a href="http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=YYvex4xROm0" target="_blank"Assista agora ao vídeo no canal do YouTube do MPSC.

MPSC ajuiza ação contra servidora da FAMAI por acúmulo de cargo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, por improbidade administrativa, contra a servidora Graziela Ramos Venzon, da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), que acumulou, indevidamente, três cargos públicos, dois como professora na rede pública estadual no município de São José dos Pinhais, no Paraná, e um como consultora técnica administrativa na FAMAI de Itajaí, desde fevereiro de 2011.

MPSC ajuíza ações contra empresa que descumpriu acordo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou duas ações de execução contra a empresa Mara Kaufmann Construtora e Incorporadora LTDA, devido ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Uma das ações, denominada Execução de Obrigação de Fazer, objetiva obrigar judicialmente a empresa a cumprir as cláusulas do TAC e a outra, chamada de Execução de Quantia Certa, cobra multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial.

Palhoça não pode cobrar por emissão de carnê do IPTU

Foi confirmada em segundo grau a sentença - obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - que declarou ilegal a taxa cobrada pela Prefeitura de Palhoça pela emissão de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas é ampliado

Foi confirmada ampliação do Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas para reforçar a atuação na 7ª Região Hidrográfica, formada por Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Camboriú e Navegantes.

Bradesco deve cumprir lei e instalar sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências bancárias o cumprimento da Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.

Campanha Conte até 10 é lançada em Chapecó

O MPSC e a Secretaria Municipal de Educação de Chapecó assinaram o protocolo de intenções para formalizar a participação do município no grupo de parceiros da "Campanha Conte até 10 " .

MPSC ingressa ações para sanar despejo irregular de esgoto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente, a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.

Liminar determina que Xanxerê recolha animais abandonados

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Xanxerê recolha todos os animais abandonados e proceda os cuidados veterinários daqueles doentes ou feridos. Na decisão liminar, ficou definido que o município deverá, também, aplicar a eutanásia quando necessário e realizar plano de esterilização para evitar a reprodução descontrolada dos animais.

MPSC e Bokarra assinam termo para retirada de outdoors

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Bokarra Club firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), na tarde desta sexta-feira (13/9), para a retirada, em 24 horas, de outdoors e propagandas publicitárias impressas que possuam conteúdo impróprio ou inadequado ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

Policial civil perde cargo por ato de improbidade

A Justiça atendeu ao requerimento em ação civil pública ajuizada pelo MPSC e condenou um policial civil e um despachante por ato de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por realizar, pelo menos, vinte e cinco transferências irregulares de veículos, burlando a regra que obrigava a emissão de Certificado de Segurança Veicular (CRLV) e o recolhimento de taxas estaduais sobre o processo.

Torcidas Organizadas estão proibidas de entrar em estádio de futebol

As torcidas organizadas Gaviões Alvinegros, do Figueirense, Mancha Azul, do Avaí, e União Tricolor, do Joinville, estão proibidas de ingressar nos estádios de futebol de Santa Catarina portando vestuários, bandeiras e faixas com referências aos símbolos de sua respectiva torcida.

Empresas e ex-presidente da Câmara deverão ressarcir o município

A Justiça determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Blumenau, Célio Dias, e às empresas V3 Engenharia e Arquitetura Ltda e Construtura Ling Ltdao ressarcimento, com juros e correção monetária, ao erário municipal, dos prejuízos causados pela aquisição de um televisor e de um depurador de ar para fogão superfaturados. Na época, a diferença entre o preço médio de mercado e o que foi pago pelos produtos chegava a R$ 29.726,67. Esse valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do pagamento efetuado no dia 28/12/2004.

Barulho leva MPSC a solicitar suspensão de casas noturnas em SJ

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão das atividades de duas casas noturnas de São José por causa do excesso de barulho. A interrupção do funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como Bodeguita Show e Villa Show foi solicitada pelo Promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Raul de Araujo Santos Neto. Segundo ele, a decisão somente foi tomada após esgotadas todas as tentativas de amenizar os abalos sofridos pela vizinhança. "Não se pode mais exigir paciência da população afetada; é preciso postura enérgica que obrigue, de imediato, cessar as atividades altamente prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana", ressaltou.

Campanha Conte até 10 será lançada em Chapecó

O município de Chapecó passa a integrar o grupo de parceiros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na "Campanha Conte Até 10. A Raiva passa, a vida fica. Paz, essa é a atitude".

Pena no TCE não impede mesma condenação no Judiciário

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de decisões de primeiro e segundo grau em ação civil pública e, por consequência, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário a Vilson Domingos Maggioni, ex-prefeito de Cordilheira Alta.

TAC proíbe cobrança de tarifas bancárias

As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se comprometem a não cobrar várias tarifas em seus contratos de financiamento de veículos e arrendamento mercantil. Entre as tarifas a serem eximidas estão: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Renovação de Cadastro, Tarifa de Liquidação Antecipada e Tarifa de Emissão de Boleto Bancário.

Justiça atende denúncia do MPSC e condena sete por atentados

O Juiz da 2ª Vara Criminal de Joinville condenou à prisão sete pessoas responsáveis pelos atentados em Joinville, em fevereiro de 2013. Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), elas foram responsáveis por cinco incêndios em ônibus coletivos e dois ataques a bases policiais com disparos de arma de fogo em via pública, ações que foram determinadas pelos líderes da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC).

MPSC instaura inquérito civil contra a TIM

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 13ª Promotoria de Justiça de Itajaí, instaurou inquérito civil para investigar eventual responsabilidade da empresa TIM Celulares S/A pela má qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel e internet na cidade. O inquérito é fundamentado em reclamações entregues ao Procon do município contra a operadora de telefonia.

Ex-Secretário pagará multa por aquisição irregular de remédios

O Ministério Público de Santa Catarina obteve, em ação civil pública, a condenação de ex-Secretário de Saúde do Município de São Domingos por ato de improbidade administrativa.

Palhoça deverá fornecer leite para as crianças

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Palhoça firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja efetivado o programa que garante o fornecimento gratuito de leites e de outros alimentos especiais para crianças que, por motivos médicos, precisem do medicamento-alimento. O município deverá, também, criar um estoque permanente e divulgar à população os horários e locais de funcionamento do programa.

Justiça determina interdição total de prédio do SAMU

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a interdição total do prédio onde está instalada a base estadual do SAMU, em Florianópolis, devido a irregularidades sanitárias constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Controle de evasão escolar será informatizado

As ações do Programa APOIA para controle da evasão escolar passarão a ser executadas por meio de um sistema informatizado em todas as escolas estaduais catarinenses a partir do próximo ano.

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Atendendo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens do delegado José Rogério de Castro Filho e de mais quatro agentes policiais de Curitibanos. A decisão liminar visa a assegurar o ressarcimento do erário em caso de eventual condenação.

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a medida liminar concedida a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Brusque, que determina que o Estado de Santa Catarina permita o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

Homem condenado a 32 anos de prisão por homicídio e estupro

O Tribunal do Júri da Comarca de Camboriú condenou Douglas Verri Modesto a 32 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado e estupro, agravado pelo fato de ser cometido de forma cruel - a vítima, menor de idade, não teve possibilidade de defesa. O réu foi preso em flagrante. O júri ocorreu na quarta-feira, 28 de agosto.

Suspensos direitos políticos de Ex-Prefeito de Águas Frias

Marino Daga e Ana Galon Salvagna, respectivamente ex-Prefeito e ex-Vereadora do município de Águas Frias, foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, devido à locação irregular de um terreno para instalação de uma indústria, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).