Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras

OBJETIVO

Aprimorar a destinação de valores das prestações pecuniárias decorrentes de acordos penais aos órgãos de segurança pública.

    Resultados esperados Resultados obtidos Concluído

*

1

Simplificar a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receita Estadual (DARE).
07/2025: 50%  
 

*

2

 Facilitar às Promotorias de Justiça o acompanhamento da utilização dos valores destinados por meio dos TCTs.
07/2025: 80%  
 

*

3

 Identificar a viabilidade da criação de fundo próprio do Ministério Público para receber recursos de medidas despenalizadoras, a exemplo do que ocorre no Poder Judiciário.
07/2025: 33%  
 

Legenda:

* Resultado estruturante ou de esforço