Plano Diretor

OBJETIVO

Atuar pela elaboração e atualização dos Planos Diretores pelos Municípios do Estado de Santa Catarina, seguindo as diretrizes do Estatuto das Cidades.
    Resultados esperados Resultados obtidos Concluído

*

1

 Instauração de procedimentos extrajudiciais para 50% de leis municipais baseadas na Lei n. 14.285/2021 até o final do ano de 2025. 07/2025: 42,8%  

Legenda:

Resultado resolutivo  | * Resultado estruturante ou de esforço