
Programa Saúde Fiscal dos Municípios
ETAPAS E RESULTADO DO PROGRAMA
No primeiro momento, o programa foi apresentado a todas as associações do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que foram entregues CDs com minutas de consórcios municipais; proposta de legislação para adequação do provimento de cargos de fiscal e do código tributário municipal; protocolo de intenções intermunicipais; e minuta do termo de cooperação técnica com o objetivo de apresentar as essencialidades necessárias para alcançar os princípios constitucionais imprescindíveis para o legítimo controle, fiscalização e cobrança dos tributos municipais.
Na segunda etapa, foram promovidas as assinaturas dos Termos de Cooperação Técnica, resultando em 236 Termos firmados entre o Ministério Público e as Prefeituras Municipais, o que corresponde a 80% (oitenta por cento) dos municípios catarinenses.
Na terceira etapa do Programa, foi disponibilizado o Curso Prático de Direito Tributário, entregue em DVDs a todas as prefeituras parceiras a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão da atividade fiscalizadora. Com o mesmo propósito, a quarta etapa do Programa foi a promoção de workshops sobre crimes contra a ordem tributária, de forma regionalizada e junto às associações, com enfoque para a Lei n. 8.137/1990, incluindo também conceitos básicos de direito penal e processual penal.
Com resultado pode-se destacar a qualificação dos auditores fiscais municipais, bem como o direcionamento da fiscalização em quatro segmentos econômicos comuns na maioria dos municípios. O programa, em 2016, teve duas etapas: na primeira, elaboração de questionário que foi encaminhado aos municípios parceiros para verificar a implementação dos compromissos assumidos com o MPSC quando da assinatura dos termos de cooperação técnica. Na segunda etapa foi realizado seminário de difusão e integração entre auditores fiscais Municipais e o Ministério Público.
Em 2017, essas e outras informações foram organizadas em um diagnóstico individualizado sobre a arrecadação tributária de cada um dos 295 municípios catarinenses . O relatório visa auxiliar o gestor público a identificar se o sistema tributário municipal possui problema e qual a possível causa, permitindo, na análise comparativa, que se possa verificar boas práticas de gestão tributária que possam ser implementadas no respectivo Município.
O programa Saúde Fiscal foi reconhecido, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução das políticas públicas (3ª colocação no Prêmio CNMP 2016).
Relatório Comparativo dos Municípios
O estudo sobre a arrecadação de cada um dos 295 municípios faz parte do Programa Saúde Fiscal e associa informações tributárias (e-Sfinge do TCE) , indicadores populacionais (IBGE) e de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). O trabalho tem como objetivo produzir conhecimento a fim de auxiliar no combate à sonegação, à renúncia de receita e a fim de identificar as boas práticas de gestão tributária.
Com a conexão de dados é possível fazer uma análise comparada entre os municípios de indicador populacional e de desenvolvimento humano similares, durante o período de 10 anos, compreendidos entre janeiro de 2009 a dezembro de 2018, e de 5 anos, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2018. Assista ao vídeo e saiba mais.
Órgão Gestor
ENTIDADES PARTICIPANTES
Ministério Público de Santa Catarina;
Federação Catarinense de Municípios (FECAM),
Associações de Municípios;
Procuradorias Jurídicas e
Secretarias Municipais de Fazenda.
CURSO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

MATERIAIS COMPLEMENTARES
Mapa dos municípios aderentes ao saúde fiscal
Exemplo de Termo de Cooperação Técnica