O MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHA PARA GARANTIR A TODOS O DIREITO À SAÚDE

O Ministério Público tem como dever zelar pelos direitos individuais indisponíveis, ou seja, os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como a saúde, a vida, a liberdade e a dignidade. 

A falta de tratamento médico adequado, o não fornecimento de medicamentos ou a cobrança irregular, no atendimento, na rede pública de saúde, são alguns exemplos de casos em que ocorre a intervenção do Ministério Público em defesa do cidadão.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA FISCALIZA A QUALIDADE, A EFICIÊNCIA E O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
O Ministério Público não fornece medicamentos, não compra ambulâncias e nem constrói hospitais. Então,  o que o Ministério Público pode fazer em favor da saúde da população? 
A Constituição Federal diz que todos têm direito à saúde e é o Estado - nas esferas federal, estadual e municipal - que tem a obrigação de implementar serviços e políticas nessa área para que ninguém tenha esse direito ameaçado devido a sua condição social e financeira. O Ministério Público, como fiscal da lei, e em nome da sociedade, cobra do poder público o acesso universal aos serviços de saúde e a qualidade e eficácia do atendimento. 

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA NA ÁREA DA SAÚDE

Quando encontra alguma irregularidade, o Promotor de Justiça atua para saná-la, seja por intermédio de termos de ajustamento de conduta, seja por ação civil pública.

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