MPSC notícias: Decisão de segundo grau em apelação do MPSC é vinculante e valida para todas ações que versarem sobre o mesmo tema em Santa Catarina.

De acordo com o Promotor de Justiça Alexandre Volpatto, empresas de parlamentares podem ser contratadas pelo poder público apenas na modalidade cláusulas uniformes.


De acordo com o Promotor de Justiça Alexandre Volpatto, o acórdão, proferido em assunção de competência, vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.