Reportagem Especial: Impacto ambiental de PCHs deve considerar todos empreendimentos da bacia hidrográfica

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Reportagem Especial: Impacto ambiental de PCHs deve considerar todos empreendimentos da bacia hidrográfica

MPSC Notícias: Foi suspensa por medida liminar requerida pelo MPSC a alteração legal que permitia a avaliação isolada do impacto ambiental na instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), por empreendimento. Para entender mais sobre o assunto confira a reportagem com o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo:

Na ação, o Ministério Público argumenta que a lei estadual colide com uma Lei Federal e uma Resolução CONAMA que exigem o estudo de impacto da bacia hidrográfica para os fins da análise do licenciamento ambiental das PCHs.

De acordo com o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, o Ministério Público de Santa Catarina leva em consideração a garantia dos recursos hídricos para todos os municípios catarinenses.

A decisão judicial obriga ainda o Instituto do Meio Ambiente a examinar o licenciamento ambiental somente com o estudo de impacto integrado. Caso descumpra da decisão, o órgão ambiental fica sujeito a multa de 100 mil reais. A decisão é passível de recurso pelo IMA e pelo Estado de Santa Catarina.

Reportagem Especial: Impacto ambiental de PCHs deve considerar todos empreendimentos da bacia hidrográfica

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