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Município se compromete com MPSC a facilitar acesso à Festa do Leite

Os organizadores da 11ª Festa Estadual do Leite, em Presidente Getúlio, no Vale do Itajaí, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para facilitar acesso de estudantes, idosos e portadores de deficiência ao evento.

15/06/2007 Veja Mais

Empresa de celulose doa veículo à Fatma e terá que recuperar área de preservação

A Iguaçu Celulose Papel S/A firmou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para recuperar área de preservação permanente em Frei Rogério, na região serrana do Estado. A empresa, segundo apuração do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, construiu um silo em área de preservação permanente (APP), contrariando a legislação ambiental.

15/06/2007 Veja Mais

Novos membros são designados para a composição dos Conselhos do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, editou as Portarias ns. 1477/2007, 1481/2007 e 1509/2007 designando, respectivamente, os novos membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que passarão a compor o Conselho de Administração do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP), o Conselho Estadual do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e o Conselho Deliberativo e Redacional da Revista Jurídica do Ministério Público.

14/08/2007 Veja Mais

Suspensos concursos públicos em Faxinal dos Guedes e Xanxerê

Os concursos públicos que seriam realizados dias 27 de janeiro em Xanxerê e 28 de Janeiro em Faxinal dos Guedes para preencher vagas nos Poderes Executivos municipais das duas cidades foram suspensos por causa de irregularidades constatadas nos respectivos editais.

21/09/2007 Veja Mais

Fiscalização conjunta apreende mais de 400 Kg de carne em Quilombo

Mais de 400 quilos de carne bovina e suína já foram apreendidos na Comarca de Quilombo, em operação conjunta deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Vigilância Sanitária Municipal e Polícia Ambiental.

21/09/2007 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão será implantado em Curitibanos

No dia 24 de janeiro, no salão do júri do Fórum de Curitibanos, o Ministério Público realizou audiência pública para a implementação do Programa Silêncio Padrão no município.

21/09/2007 Veja Mais

Suspensa a lei municipal que regulamentou farra do boi em Governador Celso Ramos

O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu, no dia 22 de outubro, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina para suspender a aplicação da Lei Municipal nº 542/2007, do município de Governador Celso Ramos, que regulamentou a "brincadeira do boi" na cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em junho de 2007.

16/11/2007 Veja Mais

Iraceminha terá de conceder tratamento psiquiátrico a jovem com problemas mentais

O Judiciário concedeu mais uma liminar para obrigar o poder público a oferecer tratamento psiquiátrico a adolescente com problemas mentais. Atendendo pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Sólon Bittencourt Depaoli determinou que o Município de Iraceminha, no Oeste catarinense, providencie a internação e o acompanhamento de um jovem que tentou abusar sexualmente crianças da comunidade onde mora.

21/09/2007 Veja Mais

Cliente de plano de saúde da West Card Vida pode pedir à Celesc cancelamento de débito

Atendendo ação civil pública formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Eduardo Camargo determinou, por meio de liminar, que a Celesc cesse os descontos em benefício da empresa West Card Vida realizados nas faturas de energia, se os consumidores, que adquiriram da empresa o plano de assistência médica e de funeral, solicitarem.

14/08/2007 Veja Mais

Superior Tribunal de Justiça reconhece legitimidade da Coordenadoria de Recursos para recorrer

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na sessão ordinária realizada no dia 22 de maio, a legitimidade da Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a interposição de recursos. O STJ acolheu o Recurso Especial 904.422, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

15/06/2007 Veja Mais

Execução de TAC não tem prazo de prescrição, decide TJSC em matéria da infância e juventude

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) acolheu apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão que julgou prescrito o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre a prefeitura de Ipumirim e o Conselho Tutelar daquela cidade, em 4 de dezembro de 1998.

14/08/2007 Veja Mais

Concurso público em São Ludgero está suspenso por determinação judicial

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram suspensas as provas do concurso público promovido pela Prefeitura de São Ludgero, que deveriam ter ocorrido no dia 15 de abril. Liminar requerida pela Promotora de Justiça Mirela Dutra, em decorrência da existência de possíveis irregularidades na realização do certame, foi deferida pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria, no dia 13 de abril.

14/08/2007 Veja Mais

Estado firma compromisso de reformar 11 unidades educacionais em Caçador

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador terá prazo de 90 dias para viabilizar junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária Municipal projetos de reformas em 10 escolas de educação básica e fundamental e no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) que assegurem condições adequadas de higiene e de segurança nas unidades educacionais mantidas pelo Estado na cidade.

14/08/2007 Veja Mais

Irregularidade leva MPSC a recomendar anulação de contrato para realização de concurso em Balneário Gaivota

O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor recomendou à Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota a anulação de contrato firmado com a empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda. para a realização de concurso público do Município. Ao tomar conhecimento do edital da seleção, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que a forma de contratação da empresa fere os dispositivos da Lei de Licitações.

14/08/2007 Veja Mais

Eleição da lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça tem sete candidatos. Cinco concorrem ao CNMP e CNJ

Sete candidatos concorrem a uma vaga na eleição da lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007-2009). A votação ocorrerá das 9h às 18h do dia 16 de março de 2007, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a utilização de urna eletrônica cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na mesma votação ocorrerão as escolhas dos representantes do Ministério Público nos Conselhos Nacionais do Ministério Público e da Justiça (biênio 2007/2009).

21/09/2007 Veja Mais

Suspensa licitação para construção do Aeródromo de Rio Negrinho

A licitação para a construção do Aeródromo Público de Rio Negrinho foi suspensa por ter sido realizada sem o devido processo de licenciamento ambiente com a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e sem as autorizações necessárias para a obra.

21/09/2007 Veja Mais

Ministério Público irá inspecionar cadeias

Os Promotores de Justiça com atuação na execução penal e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina começaram, no dia 22 de fevereiro, a inspecionar cadeias públicas anexadas às Delegacias de Polícia.

21/09/2007 Veja Mais

Agentes políticos responsáveis por atos de improbidade podem ser beneficiados por julgamento no STF marcado para 1º de março

Centenas de agentes políticos em Santa Catarina e milhares em todo o Brasil poderão se livrar, sem punição, dos atos de improbidade administrativa praticados no exercício de mandatos eletivos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme entendimento de que a Lei 8.429/1192 (Lei de Improbidade Administrativa) somente pode ser aplicada a agentes públicos (servidores comuns).

21/09/2007 Veja Mais

Município de Videira precisa recuperar aterro sanitário para cessar poluição ambiental

A empresa VT Engenharia e Construções Ltda. não pode mais despejar o lixo que recolhe em Videira no aterro municipal, localizado em Imbuial. A determinação está em liminar judicial concedida a pedido do Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, que apurou o esgotamento da área e o cancelamento da licença ambiental expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) ao aterro.

21/09/2007 Veja Mais

Vargeão e Passos Maia ajudarão o município de Ponte Serrada a custear abrigo

A partir de fevereiro, as cidades de Vargeão e Passos Maia deverão encaminhar verba para o município de Ponte Serrada, com o objetivo de ajudar na manutenção e funcionamento do abrigo municipal para crianças e adolescentes.

21/09/2007 Veja Mais