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Município de Anita Garibaldi firma acordo judicial para realizar novo concurso público

Em acordo judicial firmado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wagner Pires Kuroda, o Município de Anita Garibaldi e o representante da empresa Lutz Cursos e Concursos, reconheceram que o Edital de Concurso Público nº 001/2006 apresentava irregularidades e firmaram o compromisso de realizar novo certame.

21/09/2007 Veja Mais

Liminar exige transferência de parte dos presos da Delegacia de Polícia de Palhoça

Liminar concedida parcialmente pelo Juiz de Direito Vilmar Cardozo, em pedido de interdição feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determina ao Estado de Santa Catarina que providencie a transferência dos presos que se encontram na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça para outro estabelecimento penal adequado, mantendo no local no máximo 10 presos.

21/09/2007 Veja Mais

Mantida condenação de empresário que sonegou R$ 1 milhão em Araquari

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do Desembargador Jorge Mussi, manteve a condenação imposta ao empresário Sílvio Alexandre Perini, pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que se constatou que o acusado utilizou notas fiscais com numeração repetida com o firme propósito de reduzir/suprimir tributos a serem pagos.

21/09/2007 Veja Mais

Campanha de mídia do APOMT recebe premiação na área de publicidade

A campanha de mídia do Programa APOMT, desenvolvida pela agência de publicidade D/Araújo Loducca para o CIJ, foi premiada em duas categorias do 20° Prêmio Colunistas de Santa Catarina, cujos resultados foram divulgados no dia 18 de novembro. Conheça as peças da campanha: Assista ao vídeo | Download Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

21/09/2007 Veja Mais

Suspenso concurso para Prefeitura de Trombudo Central

O Concurso Público 001/2006 destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Trombudo Central foi suspenso por causa de irregularidades no edital e o nome dos aprovados na primeira prova foi proibido de ser divulgado.

21/09/2007 Veja Mais

Fiscalização de produtos e serviços ao consumidor é questão de saúde pública, debate MPSC em audiência

A importância dos sistemas de fiscalização dos produtos e serviços à disposição dos consumidores nos Municípios foi debatida no dia 20 de novembro, em Florianópolis, na quinta audiência pública "A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor", reunindo a Grande Florianópolis. A abertura contou com o Presidente da Fecam, Anísio Soares, com o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e com o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (foto). Período: Até 12.12.2006: confira a programação na sua região .

21/09/2007 Veja Mais

Ministério Público de Santa Catarina discute Defesa do Consumidor

Formação dos custos e tarifas das passagens do transporte público e o controle e a higiene de produtos alimentícios são alguns dos temas que serão discutidos no III Encontro dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de Santa Catarina.

31/10/2006 Veja Mais

Pelo nono ano seguido, campanha combate a violência e a exploração sexual infanto-juvenil em SC

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai realizar, no dia 24 de setembro, mobilizações em praticamente todos os Municípios do Estado para conscientizar a população a denunciar os abusos e crimes praticados contra crianças e adolescentes.

20/05/2008 Veja Mais

Delegado e policiais civis são condenados por improbidade em São Miguel do Oeste

O Delegado de Polícia Eliomar José Beber e os Policiais Civis Ladimir Antônio Veronese e Glaene Ermelinda Tiezerini foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

28/09/2006 Veja Mais

Com TAC firmado pela Capital, são 211 Municípios compromissados em controlar freqüência na área médica

O compromisso com a Prefeitura de Florianópolis foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva. Prevê controle da freqüência e ampliação do atendimento à população.

28/09/2006 Veja Mais

Atividades em defesa da cidadania e fundações resultam no ajuizamento de 221 ações civis em 2005

Em 2005, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou 221 ações civis públicas contra atos de discriminação e na defesa dos direitos dos idosos, dos portadores de deficiência, do acesso à saúde e do patrimônio das entidades com fim social. Os Promotores de Justiça com atribuição na área de cidadania e fundações também aforaram 52 ações penais no Judiciário. E foram celebrados, ainda, 122 termos de ajustamento de conduta no ano, conforme dados do Relatório de Gestão Institucional de 2005 , da Procuradoria-Geral de Justiça.

16/08/2006 Veja Mais

Audiência pública debate soluções para lançamento irregular de esgoto em Ingleses

Será realizada no dia 20 de junho, às 19 horas, audiência pública para debater o problema e deliberar soluções para o lançamento irregular de esgoto na praia dos Ingleses, Norte da Ilha. A reunião acontecerá no Albino Disco Club.

26/06/2006 Veja Mais

Liminar suspende permuta entre clube de futebol e imobiliária em Joinville

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, de Joinville, restabeleceu cláusulas legais e contratuais que impediam a alienação e penhora de dois imóveis localizados na Rua Santa Catarina, alvos de doação, em 1993, do Estado de Santa Catarina para o Joinville Esporte Clube (JEC), os quais foram permutados, em 2004, entre o clube e a Imobiliária Hacasa.

10/05/2006 Veja Mais

Nota de falecimento do servidor Glênio Kestering

O Ministério Público de Santa Catarina comunica, com profunda tristeza, o falecimento do servidor Glênio Kestering, vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de dezembro, na rodovia BR-280, em Mafra, quando retornava em direção a Joinville. O corpo está sendo velado na Capela Borba Gato, bairro Atiradores, em Joinville. O sepultamento será no Cemitério Dona Francisca, às 17h30min. Glênio tinha 22 anos. Nasceu em 20 de janeiro de 1984, filho do casal Ivo e Elisabeth Kestering e irmão de Bianca e Samile. Admirado por amigos e colegas, possuía o dom de cativar com seu jeito simples e atencioso. Aprovado em primeiro lugar no último concurso público para o cargo de Técnico de Informática, com lotação em Joinville, Glênio tomou posse em 28 de março de 2005. Rapidamente se tornou referência para os colegas da área técnica por sua aptidão para o exercício das atividades profissionais e intensa capacidade de buscar soluções simples para os problemas mais complexos. Sua perda consternou o Ministério Público catarinense, que se une aos familiares e amigos, neste momento de grande pesar, para prestar sua solidariedade e homenagear o colega servidor, que partiu deixando um exemplo de integridade, dedicação e dignidade. Pedro Sérgio Steil Procurador-Geral de Justiça

21/09/2007 Veja Mais

CNHs emitidas em Criciúma serão analisadas pela Justiça para apurar fraude

Todos os processos de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foram intermediados pelos despachantes e servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspeitos de fraude no Sul de Santa Catarina serão minuciosamente analisados pela Justiça.

21/09/2007 Veja Mais

Ação exige abertura de vagas para zerar déficit de 2,2 mil crianças na educação infantil em Florianópolis

Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 mil crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

21/09/2007 Veja Mais

Distribuidora de combustíveis de São José é proibida de atuar em todo o País

A Dino Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., localizada no bairro Barreiros, em São José, está proibida de operar em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil, segundo liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Olvebra é condenada a informar presença de transgênicos no rótulo dos seus produtos

Os alimentos produzidos pela Olvebra Industrial S.A. que contenham organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados em Santa Catarina se apresentarem a inscrição "Contém organismo transgênico" e o símbolo destes alimentos nos rótulos, cujo desenho foi padronizado pelo Ministério da Justiça. A sentença com esta determinação foi proferida no dia 30 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Veículo é doado ao Conselho Tutelar de Garopaba em transação penal

No dia do aniversário de Garopaba, 19 de dezembro, foi formalizada a doação de um automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade. A entrega ocorreu nas dependências do Fórum da Comarca, pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz e pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.

21/09/2007 Veja Mais

Conselheiro Tutelar é função pública, e por isso acúmulo de emprego gera afastamento em Xanxerê

O Conselheiro Tutelar Daniel Verza, de Xanxerê, deverá ser imediatamente afastado da função de acordo com liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Silvana Schmidt Vieira e Wilson Paulo Mendonça Neto, por irregularidade no acúmulo de função pública. A prática é proibida pela Constituição Federal (artigo 37).

31/10/2006 Veja Mais