Foram encontrados 19412 resultado(s).

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Atendendo pedido formulado pelo Promotor de Justiça Odair Tramontin, do Ministério Público de Santa Catarina em Indaial, em conjunto com o Procurador da República João Marques Brandão Neto, do Ministério Público Federal, o Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara de Blumenau, determinou que a Brasil Telecom cobre como local a tarifa nas ligações telefônicas entre todos os Municípios da Região Metropolitana de Blumenau.

21/09/2007 Veja Mais

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as entidades Lar das Meninas - Casa do Caminho e Lar dos Meninos João Didomênico por entender que ambas descumpriam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

21/09/2007 Veja Mais

MPSC recomenda estudos de impacto ambiental para obra de saneamento no bairro João Paulo

A Fundação Estadual do Meio Ambiente deverá tomar providências para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Sistema de Esgotamento Sanitário da região do bairro João Paulo, em Florianópolis.

16/08/2006 Veja Mais

Apuradas irregularidades em farmácias de Rio Negrinho, que deverão se adequar

Fiscalização encerrada no dia 6 de junho em Rio Negrinho constatou que nove das 10 farmácias da cidade apresentaram irregularidades em relação ao comércio de produtos. A operação foi solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

16/06/2006 Veja Mais

Mantida condenação por receptação a envolvidos com desmanche em Chapecó e Concórdia

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de seis pessoas, entre empresários, comerciantes e mecânicos de Chapecó, além de dois empresários de Concórdia, pelo crime de receptação qualificada de peças e componentes automotivos de origem ilícita (roubo).

09/06/2006 Veja Mais

Rio Negrinho faz audiência pública sobre destinação dos resíduos de saúde

Nesta quinta-feira (08.06.2006), o Promotor de Justiça Max Zuffo realiza audiência pública para orientar hospital, clínicas, veterinárias e agropecuárias de Rio Negrinho sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, que consiste no documento que prevê os cuidados que devem ser observados na coleta e destinação dos resíduos sólidos de saúde, como o lixo hospitalar (seringas, agulhas, curativos usados e materiais de manipulação no atendimento médico).

16/06/2006 Veja Mais

Orçamento é fundamental para garantir direitos infanto-juvenis, orienta curso no MPSC

Abordagem do Professor Maurício Vian (foto) sobre a necessidade de acompanhar o orçamento para assegurar projetos em favor de crianças e adolescentes deu início a curso organizado pelo CIJ e CEAF, dias 7 e 8 de abril de 2006.

27/04/2006 Veja Mais

Suspensa, em São Francisco do Sul, lei que permitia assistência judiciária a agentes públicos

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acolhida por maioria de votos pelo Pleno do Tribunal de Justiça, suspendendo a eficácia de Lei Municipal de São Francisco do Sul que regula a assistência judiciária gratuita a agentes públicos.

27/04/2006 Veja Mais

Ex-Prefeito de São Miguel do Oeste é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa

O ex-Prefeito de São Miguel do Oeste Luiz Basso foi condenado, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, pela prática de ato de improbidade administrativa durante o seu mandato (1993-1996). Logo que assumiu, Basso obteve a aprovação, pela Câmara de Vereadores, de lei municipal criando 249 cargos comissionados de natureza técnica, em desconformidade com a Constituição Federal.

27/03/2006 Veja Mais

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Levantamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual (VISA) revelou que o número de fiscais nos municípios está abaixo do que é considerado necessário. Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima da Vigilância de dois fiscais por município. Para discutir o problema, a Federação Catarinense dos Municípios e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor, a partir do dia 8 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Publicidade em jornal oficial resulta em condenação por improbidade do Prefeito de Joinville

O Juiz de Direito Carlos Adilson Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, em sentença proferida no dia 4 de outubro, julgou procedente ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Prefeito Municipal de Joinville, Marco Antônio Tebaldi.

31/10/2006 Veja Mais

Liminar determina afastamento de policiais militares acusados de improbidade em Videira

Três policiais militares de Videira foram afastados judicialmente de seus postos na Comarca através de liminar, deferida no dia 5 de outubro, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

31/10/2006 Veja Mais

Sobe para 203 o número de Municípios com controle de freqüência dos médicos e dentistas regularizado

Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações.

28/09/2006 Veja Mais

Contratação irregular de comissionados resulta em condenação por improbidade em Balneário Gaivota

O ex-Prefeito de Balneário Gaivota, Everaldo João Ferreira, foi condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela contratação irregular de servidores em cargos comissionados. O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor moveu a ação por ato de improbidade administrativa, pela desobediência à Constituição Federal.

28/11/2008 Veja Mais

Lanchonetes no Centro de Tubarão deverão sanar irregularidades apuradas em fiscalização

Ação de fiscalização promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Vigilância Sanitária do Município de Tubarão vistoriou oito lanchonetes do Centro da cidade no dia 5 de setembro. A medida é resultado de cooperação técnica celebrada entre a Instituição e o Município.

28/09/2006 Veja Mais

Audiência pública em Joinville para orientar fabricantes de produtos de cimento

O Ministério Público realiza audiência pública em Joinville, às 19 horas, na Associação de Joinville e Região de Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas.

08/09/2006 Veja Mais

Postos de Cunha Porã assumem compromisso com MPSC de vender combustível de qualidade

Os postos Nenê e Cunha Porã, localizados no município de Cunha Porã, no Extremo-Oeste, assumiram o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de adquirirem combustível apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida no estabelecimento.

04/12/2007 Veja Mais

Floripa Shopping terá de sortear prêmios da promoção Dúvida Cruel no dia 29 de outubro

O Floripa Shopping terá de sortear os prêmios da promoção "Dúvida Cruel" no dia 29 de outubro de 2007, em sessão pública, a ser realizada em suas dependências. O acordo judicial celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o shopping, homologado pelo Juiz de Direito Domingos Paludo, também estabelece que os consumidores poderão trocar as notas ficais do período de 15 de abril a 12 de junho por cupons, entre os dias 19 de outubro e 28 de outubro.

19/12/2007 Veja Mais

Liminar determina município fornecer vagas em creches e em pré-escolas a 547 crianças

O Município de Balneário Camboriú terá 90 dias para fornecer vagas em creches e em pré-escolas a 547 crianças entre zero e seis anos que aguardam por uma oportunidade de freqüentar o ensino infantil da cidade.

19/12/2007 Veja Mais

Ação criminal contra 17 integrantes de quadrilha que aplicou golpe do Fundo 157 é acolhida

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação criminal contra 17 pessoas acusadas de praticar, há pelo menos três anos, o chamado "golpe do Fundo 157" em Santa Catarina e em outros Estados. Os prejuízos que a quadrilha teria causado a inúmeras vítimas são estimados em R$ 3 milhões.

19/12/2007 Veja Mais