LEGISLAÇÃO FRBL

Lei Complementar n. 738/2019
Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 170/2021/PGJ

Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL.

ATO N. 500/2017/PGJ

Estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

ATO N. 518/2024/PGJ

Reestrutura as normas relativas ao custeio de serviços periciais com recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.