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Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Atendendo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens do delegado José Rogério de Castro Filho e de mais quatro agentes policiais de Curitibanos. A decisão liminar visa a assegurar o ressarcimento do erário em caso de eventual condenação.

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a medida liminar concedida a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Brusque, que determina que o Estado de Santa Catarina permita o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

Homem condenado a 32 anos de prisão por homicídio e estupro

Homem condenado a 32 anos de prisão por homicídio e estupro

O Tribunal do Júri da Comarca de Camboriú condenou Douglas Verri Modesto a 32 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado e estupro, agravado pelo fato de ser cometido de forma cruel - a vítima, menor de idade, não teve possibilidade de defesa. O réu foi preso em flagrante. O júri ocorreu na quarta-feira, 28 de agosto.

Suspensos direitos políticos de Ex-Prefeito de Águas Frias

Suspensos direitos políticos de Ex-Prefeito de Águas Frias

Marino Daga e Ana Galon Salvagna, respectivamente ex-Prefeito e ex-Vereadora do município de Águas Frias, foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, devido à locação irregular de um terreno para instalação de uma indústria, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Prefeito e Vice de Anita Garibaldi têm mandatos cassados

Prefeito e Vice de Anita Garibaldi têm mandatos cassados

O Juiz da 52ª Zona Eleitoral determinou a cassação imediata do prefeito de Anita Garibaldi, Ivonir Fernandes da Silva, por compra de votos, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Ex-Secretário da capital deverá prestar serviços à comunidade

Ex-Secretário da capital deverá prestar serviços à comunidade

A Justiça condenou Salomão Mattos Sobrinho, ex-Secretário Executivo de Serviços Públicos de Florianópolis, a quatros anos de detenção, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pela prestação pecuniária correspondente ao valor de dez salários mínimo, além do pagamento de multa. Salomão Mattos Sobrinho foi condenado por ter dispensado a licitação para contratar serviços públicos funerários.

Ruy de Oliveira falecido nesta semana foi o criador da Corregedoria

Ruy de Oliveira falecido nesta semana foi o criador da Corregedoria

Nesta semana, faleceu Ruy Olympio de Oliveira, que foi Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Mantida em 2º grau manutenção preventiva nos parques da Capital

Mantida em 2º grau manutenção preventiva nos parques da Capital

Foi confirmada em segunda instância a sentença que obriga o município de Florianópolis a realizar manutenção preventiva em todos os parques infantis públicos da Capital. O prazo estabelecido para que o município inicie as obras e apresente um cronograma para a manutenção e reforma dos locais é de 30 dias.

O que é um Procurador de Justiça? O Promotor Responde

O que é um Procurador de Justiça? O Promotor Responde

Você sabe o que um Procurador de Justiça faz? Nesta edição de "O Promotor Responde", o Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano tira as principais dúvidas sobre as atribuições de quem ocupa esse cargo.

MPSC requer pintura de meio-fio em Orleans de acordo com legislação

MPSC requer pintura de meio-fio em Orleans de acordo com legislação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Orleans, com pedido de liminar para que sejam suspensos, imediatamente, os trabalhos de pintura dos meios-fios e canteiros e que seja refeita a pintura observando o padrão de cores previsto no Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal de Trânsito. A Promotoria de Justiça de Orleans requereu, ainda, a aplicação de multa diária, não inferior a R$ 2 mil para o caso de descumprimento da liminar.

Ex-Prefeito de Blumenau é multado por empréstimo irregular

Ex-Prefeito de Blumenau é multado por empréstimo irregular

O ex-Prefeito de Blumenau Décio Nery de Lima e o ex-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau (SETERB) Léo Bittencourt foram multados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela transferência irregular de recursos da autarquia para o município, realizada em 1998.

Servidora que realizou promoção com verba pública será multada

Servidora que realizou promoção com verba pública será multada

A Justiça atendeu ao requerimento ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a ex- Secretária Municipal de Assistência Social do município de Blumenau por ato de improbidade administrativa. Ela deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da remuneração que recebeu em março de 2004 e terá os direitos políticos suspensos pelo período de três anos.

Liminar determina transporte escolar gratuito a alunos do EJA

Liminar determina transporte escolar gratuito a alunos do EJA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina ao município de Palhoça o fornecimento de transporte escolar gratuito ou vales-transporte para os estudantes da modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), no prazo máximo de 15 dias. O município deverá, também, encaminhar os projetos, os processos de autorização, os planos e as propostas curriculares e pedagógicas dos cursos já existentes do EJA para análise do Conselho Municipal de Educação. Essa medida deverá ser adotada em até 30 dias.

Confirmada condenação de fiscais de Barra do Sul por corrupção

Confirmada condenação de fiscais de Barra do Sul por corrupção

Foi confirmada em segundo grau sentença da comarca de Araquari, proferida em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que condenou por corrupção passiva dois fiscais de obras do município de Balneário Barra do Sul.

Identificadas 18 áreas críticas de uso de drogas no Continente

Identificadas 18 áreas críticas de uso de drogas no Continente

Uma grande operação para diagnosticar e mapear onde estão e como vivem os moradores de rua da região continental de Florianópolis foi realizada na noite desta terça-feira (20/8) e madrugada de quarta por uma equipe de mais de 30 pessoas. A força-tarefa envolveu Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Secretaria Municipal do Continente e da Assistência Social, além do reforço da Polícia Militar. No total, foram mapeados 18 pontos de moradia, a grande maioria por usuários de crack.

Servidores fantasmas deverão ressarcir Estado

Servidores fantasmas deverão ressarcir Estado

O Juízo da Comarca de Araranguá condenou quatro pessoas por prática de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação relata que, em 2005, a então Supervisora de Desenvolvimento Humano da Gerência Regional de Educação de Araranguá contratou, sem processo seletivo, sua mãe e seu irmão como professores em caráter temporário. Segundo a 2ª Promotoria de Araranguá, eles nunca ministraram uma única aula. De 01/06/2005 a 30/12/2005, a mãe recebeu R$ 6.330,29 e o irmão, R$ 3.202,58. Da quantia que o irmão recebia, parte era repassada a uma terceira pessoa, que por algumas horas tomava conta da Biblioteca da Escola Estadual de Araranguá, sem sequer ter contrato com o Estado.

Operação Nota Branca apura fraudes no comércio de carnes

Operação Nota Branca apura fraudes no comércio de carnes

Nesta terça-feira (20/8), estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão relacionados à "Operação Nota Branca".

Três presos na Operação Nota Branca em Itajaí

Três presos na Operação Nota Branca em Itajaí

Nesta terça-feira (20/8), três pessoas foram presas durante a "Operação Nota Branca", realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) da Capital, de Itajaí e Joinville.