Resíduos de construções e demolições deverão ter destinação correta em Criciúma

Em termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Criciúma, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) e empresas de transporte de entulho comprometeram-se a dar uma correta destinação aos resíduos provenientes de construções e demolições.

Sociedade de Santa Catarina conta com mais 24 Promotores de Justiça para defendê-la

Com o compromisso de atender aos anseios dos cidadãos, e com a responsabilidade de escrever não apenas o seu destino pessoal, mas também o das comunidades pelas quais passarão, 24 novos Promotores tomaram posse no MPSC.

Órgãos ambientais devem seguir a legislação federal e não o Código Estadual, recomenda MPSC

Empresa de TV a cabo é proibida de cobrar a emissão de boleto bancário dos assinantes

Uma antecipação de tutela, deferida pela Justiça na Comarca de Criciúma em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que, em 30 dias, a empresa Net Serviços de Comunicação SA, que explora os sinais da NET TV na região, cesse a cobrança da taxa de emissão de boleto bancário dos seus assinantes.

Projeto de gerenciamento socioambiental de APPs é iniciado na Comarca de Urussanga

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em convênio com a Associação Internacional de Sustentabilidade, iníciou, no Município de Urussanga, a implantação do Sistema de Gerenciamento Socioambiental de Áreas de Preservação Permanente. O projeto é aberto à participação da socieade, seja através de entidades ou pessoalmente.

Ministério Público de SC sugere ao Governador veto parcial ao projeto que institui o Código Ambiental

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, encaminhou, no dia 8 de abril de 2009, ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugestão de veto parcial ao Projeto de Lei n° 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. A medida está amparada na Lei Orgânica do MPSC.

MPSC não terá expediente nos dias 9 e 10 de abril, quinta e sexta-feira da Semana Santa

O Ministério Público de Santa Catarina informa que não haverá expediente na Instituição nos dias 9 e 10 de abril de 2009, quinta e sexta-feira da Semana Santa, sem prejuízo dos serviços de plantão.

"A nossa esperança são as crianças"

O ator Milton Gonçalves diz que aprendeu a importância da honestidade ainda menino, com a mãe, que o fazia devolver até mesmo "um toco de lápis" se ele chegasse em casa sem poder explicar a origem "do presente". "Eu não gostava, claro, mas só mais tarde aprendi como isso era importante". Aos 71 anos de idade, a lembrança se transformou na convicção de que o caminho para a recuperação da sociedade passa pela conscientização das crianças. Foi o que o motivou a se engajar na campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" e tornar-se um de seus militantes mais entusiasmados. Milton Gonçalves concedeu entrevista antes de subir ao palco do evento alusivo ao Dia Internacional de Combate à corrupção.

Liminar interdita bancas de peixe até que se ajustem às normas legais em Laguna

A interdição das bancas de peixe localizadas nas docas, ao lado da parte externa do Mercado Público Municipal de Laguna, , foi determinada por medida liminar expedida pelo Juiz Substituto Fabiano Antunes da Silva, requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Justiça determina que PMSC garanta a segurança externa na Cadeia de Fraiburgo

Uma decisão judicial emitida em pedido de providências ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, determinou que a Polícia Militar de Santa Catarina reinicie imediatamente o trabalho de segurança externa da Cadeia Pública de Fraiburgo.

Expocentro 2009 deverá seguir regras ajustadas em termo de ajustamento de conduta

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela organização da Expocentro 2009, Conselho Tutelar e polícias Civil e Militar normatizou várias regras a serem cumpridas durante o evento, que acontece entre os dias 7 e 10 de maio em Curitibanos.

Por publicar charge de cunho racista, Correio Lageano deverá divulgar conteúdo educativo

O jornal Correio Lageano comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a publicar, por três dias seguidos, uma retratação pública e a veicular cinco notícias, de meia página cada uma, de conteúdo educacional e informativo, a respeito de inclusão social, discriminação racial e temas correlatos.

Promotorias de Justiça atuam para coibir farra do boi

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC municiou as Promotorias de Justiça das cidades litorâneas com material de apoio para prevenção e repressão da farra do boi. O material inclui subsídio para palestras e minutas de procedimentos. O foco é conscientizar e punir, quando necessário.

Posse de Gercino Gerson Gomes Neto no cargo de Procurador-Geral de Justiça será nesta quinta-feira

Pacientes do SUS em tratamento fora do domicílio têm direito à diárias e ajuda de custo

Uma liminar concedida pela Justiça, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina forneçam ajuda de custo e diárias aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitarem de tratamento fora do domicílio.

Liminar faz valer lei municipal e garante passe livre para portadores de deficiência

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deferiu tutela antecipada requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e determinou que a Prefeitura de Fraiburgo e a empresa Santa Terezinha Transportes cumpram a legislação municipal e garantam aos portadores de deficiência a gratuidade no uso dos transportes coletivos.

Capacitação da Polícia Ambiental para coleta de água para análise segue até 15/4

O MPSC e o IGP estão realizando uma série de seminários para capacitar Policiais Ambientais a realizarem a coleta de água para análise em investigações de crimes ambientais. O próximo evento será no dia 7 de abril, em Blumenau.

Prefeitura de Criciúma terá de suspender leis que autorizam alienação de terrenos

A Prefeitura de Criciúma terá de suspender os efeitos das leis municipais que autorizam a alienação de terrenos do patrimônio municipal. A antecipação de tutela recursal, concedida pelo Desembargador Domingos Paludo no dia 26 de março de 2009, atendeu o recurso interposto pelo Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler.

Crianças e adolescentes reunidos contra a corrupção

Evento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" aconteceu no dia 27 de março. Alunos de diversas escolas participaram da mobilização.

Liminar proíbe ex-dirigentes do Presídio Regional de Concórdia de retornar aos cargos

O ex-Chefe de Segurança Amauri Farrapo Fortes e o ex-Gerente Prisional Anilton Mendes Lopes do Presídio Regional de Concórdia não podem retornar aos seus cargos até o trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada contra eles por ato de improbidade administrativa.