Presidente de APOCA, de Canoinhas, é afastada do cargo a pedido do MPSC

Por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canoinhas, a Presidente da Associação dos Pacientes Oncológicos da região de Canoinhas (APOCA), Marciana Clotilde Salai, foi afastada do cargo em caráter liminar em face de indícios de utilização irregular de recursos financeiros, públicos ou privados, recebidos pela entidade.

Casan e Fatma firmam ajuste com o MPSC, dia 16, sobre a ETE da Baía Sul em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) irão firmar dia 16 de novembro, às 15h30, na sede da Casan, termo de ajustamento de conduta para equacionar os problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Baía Sul, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

Caráter abusivo motiva decisão pela proibição de campanha publicitária nacional

Por conter forte conotação sexual e, assim, estar configurada como publicidade abusiva segundo a legislação brasileira, a campanha de verão 2007 da marca Ellus Jeans Deluxe deverá ser retirada de outdoors e outros meios de veiculação em todo o País, sob pena de multa de R$ 100 mil. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Determinado o afastamento de administradores e vigilante do Presídio de Joaçaba

Liminar concedida no dia 13 de novembro, a pedido do Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, determina o imediato afastamento do Administrador do Presídio Regional de Joaçaba, Nilto Barcaro, do Chefe da Segurança, Ediney Carlos Kasburg, e do Vigilante Carlos Giovani Mascarello. A medida terá validade até o julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Bradesco Saúde é condenado por reajustes abusivos

O Bradesco Saúde foi proibido de fazer reajustes considerados ilícitos e abusivos e deverá rever contratos de planos e seguros de saúde anteriores a janeiro de 99.

Companhia de Seguros deverá rever contratos considerados abusivos

A Companhia de Seguros do Sul - Previsul, deverá anular cláusulas de contratos consideradas abusivas e renegociar contratos cancelados com consumidores que foram prejudicados.

Suspenso concurso para a Prefeitura de Tigrinhos previsto para 15 de dezembro

A segunda etapa do Concurso Público para a Prefeitura de Tigrinhos, que se realizaria no dia 15 de dezembro, foi suspensa por causa de irregularidades constatadas no edital do Concurso.

Bloqueados bens e contas de Deputado Estadual e de entidades por ato de improbidade

Em resposta à ação civil pública proposta no dia 12 de dezembro pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Domingos Paludo, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar que bloqueia todas as contas financeiras e torna indisponíveis os bens do Deputado Estadual Nelson Goetten de Lima, de seis entidades e de uma empresa da região do Alto Vale do Itajaí, e dos seus respectivos dirigentes.

Plenário do STF nega recurso do Estado e confirma inconstitucionalidade da lei dos bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 14 de dezembro, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/2000, que regulamentava o funcionamento de bingos em Santa Catarina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2996, em agosto de 2006, a lei catarinense já havia sido declarada em desacordo com a Constituição Federal pelo STF.

Primeiro módulo do sistema de automação do MPSC entra em operação no Dia Nacional do Ministério Público

O projeto piloto do primeiro módulo do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC começou a ser testado em duas Promotorias de Justiça no dia 14 dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público. "Podemos qualificar este fato como verdadeiro marco no processo de modernização da Instituição, especialmente com vistas à implementação de estrutura de apoio que possibilite aos órgãos do Ministério Público a plena utilização dos avanços da tecnologia da informação", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

Definidas regras para funcionamento de bares, boates, restaurantes e fiscalização de poluição sonora e perturbação de sossego no Norte de Florianópolis

A pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras (CONSEG) e do Comandante do 4º Batalhão de Florianópolis, com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP, Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar, bem como do representante do Ministério Público, foi realizada reunião, no dia 12 de dezembro, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis.

Consumidores lesados por Banco Real em contrato de financiamento poderão requerer indenização

A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Veículo é doado ao Conselho Tutelar de Garopaba em transação penal

No dia do aniversário de Garopaba, 19 de dezembro, foi formalizada a doação de um automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade. A entrega ocorreu nas dependências do Fórum da Comarca, pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz e pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.

Olvebra é condenada a informar presença de transgênicos no rótulo dos seus produtos

Os alimentos produzidos pela Olvebra Industrial S.A. que contenham organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados em Santa Catarina se apresentarem a inscrição "Contém organismo transgênico" e o símbolo destes alimentos nos rótulos, cujo desenho foi padronizado pelo Ministério da Justiça. A sentença com esta determinação foi proferida no dia 30 de novembro.

Distribuidora de combustíveis de São José é proibida de atuar em todo o País

A Dino Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., localizada no bairro Barreiros, em São José, está proibida de operar em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil, segundo liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Florianópolis.

Ação exige abertura de vagas para zerar déficit de 2,2 mil crianças na educação infantil em Florianópolis

Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 mil crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

CNHs emitidas em Criciúma serão analisadas pela Justiça para apurar fraude

Todos os processos de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foram intermediados pelos despachantes e servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspeitos de fraude no Sul de Santa Catarina serão minuciosamente analisados pela Justiça.

Nota de falecimento do servidor Glênio Kestering

O Ministério Público de Santa Catarina comunica, com profunda tristeza, o falecimento do servidor Glênio Kestering, vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de dezembro, na rodovia BR-280, em Mafra, quando retornava em direção a Joinville.

O corpo está sendo velado na Capela Borba Gato, bairro Atiradores, em Joinville. O sepultamento será no Cemitério Dona Francisca, às 17h30min.

Glênio tinha 22 anos. Nasceu em 20 de janeiro de 1984, filho do casal Ivo e Elisabeth Kestering e irmão de Bianca e Samile. Admirado por amigos e colegas, possuía o dom de cativar com seu jeito simples e atencioso.

Aprovado em primeiro lugar no último concurso público para o cargo de Técnico de Informática, com lotação em Joinville, Glênio tomou posse em 28 de março de 2005. Rapidamente se tornou referência para os colegas da área técnica por sua aptidão para o exercício das atividades profissionais e intensa capacidade de buscar soluções simples para os problemas mais complexos.

Sua perda consternou o Ministério Público catarinense, que se une aos familiares e amigos, neste momento de grande pesar, para prestar sua solidariedade e homenagear o colega servidor, que partiu deixando um exemplo de integridade, dedicação e dignidade.

Fiscalização de produtos e serviços ao consumidor é questão de saúde pública, debate MPSC em audiência

A importância dos sistemas de fiscalização dos produtos e serviços à disposição dos consumidores nos Municípios foi debatida no dia 20 de novembro, em Florianópolis, na quinta audiência pública "A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor", reunindo a Grande Florianópolis. A abertura contou com o Presidente da Fecam, Anísio Soares, com o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e com o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (foto).
Período:
Até 12.12.2006: confira a programação na sua região.

Suspenso concurso para Prefeitura de Trombudo Central

O Concurso Público 001/2006 destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Trombudo Central foi suspenso por causa de irregularidades no edital e o nome dos aprovados na primeira prova foi proibido de ser divulgado.