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Réus têm acompanhamento social para reintegração à sociedade na Vara Criminal do Fórum do Continente

Réus têm acompanhamento social para reintegração à sociedade na Vara Criminal do Fórum do Continente

Os réus têm agora seu perfil social e psicológico traçados antes que a sentença seja proferida na Vara Criminal do Fórum do Continente. A liberdade provisória, nestes casos, somente é concedida quando o autor de crime, preso em flagrante ou preventivamente, assume o compromisso de receber acompanhamento do serviço social.

MPSC encaminha recomendação a Vereadores e Susp para proteger caminho centenário

MPSC encaminha recomendação a Vereadores e Susp para proteger caminho centenário

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação à Câmara de Vereadores e à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) para evitar a degradação ambiental do Caminho dos Pescadores, conhecido como Trilha do Gravatá, na Barra da Lagoa, em Florianópolis.

Liminar determina implementação de obras de infra-estrutura em loteamento em Forquilhinha

Liminar determina implementação de obras de infra-estrutura em loteamento em Forquilhinha

A construtora Empreendimentos Imobiliários Emocol Ltda. terá de implementar imediatamente rede de energia elétrica, sistema de drenagem de águas pluviais e rede de esgoto no Loteamento Novo Aeroporto, localizado em Forquilhinha, no Sul do Estado.

Suspensos direitos políticos do Prefeito de Videira por contratação ilegal de escritório

Suspensos direitos políticos do Prefeito de Videira por contratação ilegal de escritório

Atendendo ação civil pública formulada pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, o Juiz de Direito Juliano Serpa suspendeu por oito anos os direitos políticos do Prefeito de Videira, Carlos Alberto Piva, por ato de improbidade administrativa na contratação de escritório de advocacia para representar o Município junto aos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado.

Determinado arresto de bens e bloqueio das contas de condenados por tráfico em Xanxerê

Determinado arresto de bens e bloqueio das contas de condenados por tráfico em Xanxerê

A Justiça determinou o arresto dos bens e o bloqueio das contas bancárias de dois réus condenados por tráfico e associação para o tráfico em Xanxerê, em medida cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto. A medida judicial se estende ainda ao arresto das cotas da Rivag Danceteria Ltda. e ao bloqueio das contas bancárias da empresa.

Prefeitura de Urubici é a primeira a firmar TAC para acabar com nepotismo no serviço público

Prefeitura de Urubici é a primeira a firmar TAC para acabar com nepotismo no serviço público

Um mês após a conclusão do diagnóstico da ocorrência de nepotismo nas Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) registra os primeiros resultados das iniciativas que estão sendo empreendidas pelos Promotores de Justiça para sanar as irregularidades. Em Urubici foi firmado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a exoneração dos servidores comissionados que têm grau de parentesco com cargos do primeiro escalão do Executivo Municipal.

Mantida condenação de policiais que permitiam irregularmente o funcionamento de bar em Catanduvas

Mantida condenação de policiais que permitiam irregularmente o funcionamento de bar em Catanduvas

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação cível sob relatoria do Desembargador Orli Rodrigues, negou provimento ao recurso dos policiais Sérgio Aparecido Pereira, José Carlos Leal Nunes e Carlos Assis Volpato e manteve a decisão da Comarca de Catanduvas que determinou a perda da função pública aos militares. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.

MPSC e TCE alertam Prefeitos Municipais sobre gastos com publicidade em ano eleitoral

MPSC e TCE alertam Prefeitos Municipais sobre gastos com publicidade em ano eleitoral

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vão remeter, nesta terça-feira (31.7), durante a abertura da primeira etapa do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, carta a cada um dos 293 Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores catarinenses alertando para as implicações dos gastos com publicidade em ano eleitoral e sobre as normas que regem a elaboração do orçamento para 2008.

Empresa de ônibus terá de reservar vagas e conceder desconto de 50% a idosos

Empresa de ônibus terá de reservar vagas e conceder desconto de 50% a idosos

O Juiz de Direito Edison Zimmer determinou, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) reserve duas vagas em cada um dos seus coletivos interestaduais e conceda desconto de 50% em passagens comercializadas a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, como determina a legislação, em Rio do Sul.

MPSC considera inconstitucional a Lei dos Hotéis e requer sua suspensão imediata no Tribunal de Justiça

MPSC considera inconstitucional a Lei dos Hotéis e requer sua suspensão imediata no Tribunal de Justiça

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 270/2007, de Florianópolis, conhecida como "Lei dos Hotéis", foi ajuizada no Tribunal de Justiça, no dia 31 de julho, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning. O MPSC requereu a concessão de liminar para a suspensão imediata dos efeitos da norma, por considerar que a continuidade de sua vigência pode resultar em prejuízos de difícil e incerta reparação para o Município.

Esclarecer gestores evita erros e previne danos ao erário, destaca Procurador-Geral de Justiça em seminário de controle público

Esclarecer gestores evita erros e previne danos ao erário, destaca Procurador-Geral de Justiça em seminário de controle público

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, destacou, durante a abertura da primeira etapa do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta terça-feira (31.7), na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem como objetivo principal a prevenção contra danos na gestão dos recursos públicos e a orientação aos administradores públicos.

Steil confirma indicação de Sandro José Neis a uma vaga ao CNMP

Steil confirma indicação de Sandro José Neis a uma vaga ao CNMP

Nome foi confirmado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, que anunciou, no dia 20 de março, a decisão de referendar a primeira opção da lista tríplice formada no pleito realizado no último dia 16 de março.

Ghizzo Neto terá indicação ao CNJ apresentada ao Procurador-Geral da República

Ghizzo Neto terá indicação ao CNJ apresentada ao Procurador-Geral da República

Escolhido pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina para se credenciar à única vaga do Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto terá seu nome apresentando pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, na próxima semana.

Fundação cultural vai firmar acordo judicial para garantir segurança contra incêndio no CIC

Fundação cultural vai firmar acordo judicial para garantir segurança contra incêndio no CIC

A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) comprometeu-se a firmar, no dia 22 de março, acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para solucionar deficiências apontadas pelo Corpo de Bombeiros, adequando a estrutura do Centro Integrado de Cultura (CIC) às normas de prevenção e segurança contra incêndios.

Contrato sem licitação leva à decretação da indisponibilidade de bens do Prefeito de Tubarão

Contrato sem licitação leva à decretação da indisponibilidade de bens do Prefeito de Tubarão

Para assegurar possível reparação de prejuízos causados ao erário municipal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decretou a indisponibilidade dos bens do Prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp, de Cláudio Roberto Nunes Golgo e do seu escritório, Cláudio Golgo Advogados Associados S/C, de Porto Alegre (RS), no valor de até R$ 2 milhões.

26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores já firmaram compromisso com MPSC para acabar com nepotismo

26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores já firmaram compromisso com MPSC para acabar com nepotismo

Os Promotores de Justiça do MPSC já firmaram ajustamentos de conduta com 26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses. Há ainda ações civis públicas propostas contra 15 Prefeituras e 5 Câmaras de Vereadores, além de 143 inquéritos civis ou procedimentos administrativos em curso nas Promotorias de Justiça para apurar os casos revelados pelo Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina.

Sandro José Neis tomará posse no Conselho Nacional do Ministério Público dia 22 de junho

Sandro José Neis tomará posse no Conselho Nacional do Ministério Público dia 22 de junho

O Promotor de Justiça Sandro José Neis, do MPSC, tomará posse nessa sexta-feira (22.06.2007) no Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília (DF). A solenidade ocorrerá às 10 horas, na Procuradoria-Geral da República. A indicação de Neis e de mais 11 nomes para o biênio 2007/2009 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 14 de junho.

TJ reconhece tese do Ministério Público e eleva pena de acusados de assaltos em Criciúma

TJ reconhece tese do Ministério Público e eleva pena de acusados de assaltos em Criciúma

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou decisão de primeiro grau e elevou em mais de 30 anos as penas de Rudnei Tereza de Jesus, o Roxinho, e Adilson Trintadade Batista, o Lagarto, acusados de uma série de assaltos, em Criciúma.

Software para ampliar fiscalização de internações em institutos de psiquiatria funcionará em três hospitais de SC

Software para ampliar fiscalização de internações em institutos de psiquiatria funcionará em três hospitais de SC

Três hospitais psiquiátricos do Estado passarão a contar com sistema para ampliar a fiscalização das internações involuntárias pelos Promotores de Justiça do MPSC. O convênio para a parceria foi celebrado no dia 22 de março pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Eduardo Cherem, e o Subprocurador-Geral de Justiça, Narcísio Geraldino Rodrigues (foto).

Na posse dos 20 novos Promotores de Justiça, Steil destaca seu preparo para o desafio de consolidar o perfil constitucional do Ministério Público

Na posse dos 20 novos Promotores de Justiça, Steil destaca seu preparo para o desafio de consolidar o perfil constitucional do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu posse, no dia 22 de março, a 20 novos Promotores de Justiça Substitutos aprovados no concurso público concluído no final do ano passado. Na solenidade, realizada na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, destacou que o novo quadro ingressa na Instituição num momento em que o Ministério Público chega ao terceiro milênio ainda com o desafio de consolidar seu perfil constitucional. Na foto, o Promotor de Justiça Substituto Samuel Dal-Farra Naspolini discursa em nome dos empossados.