Prefeitura de Lauro Müller atende recomendação do MPSC e anula concurso

Atendendo recomendação formulada pelo Promotor de Justiça Marco Antônio Schütz de Medeiros, o Prefeito Municipal de Lauro Muller, Nestor Spricigo, editou o Decreto N° 026/2007, de 23 de maio, anulando o Processo Seletivo Simplificado n° 003/2007. O edital do concurso previa seleção para admissão de Motoristas e Técnico em Enfermagem para atuarem junto ao Setor de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Produtos impróprios ao consumo são apreendidos na Comarca de Joaçaba

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Cidasc e Vigilância Sanitária realizaram vistoria em supermercados de Treze Tílias e Ibicaré, pertencentes à Comarca de Joaçaba, no dia 31 de maio, e em pontos de comércio na estrada que dá acesso a Joaçaba, no dia 1° de junho.

Sul e Extremo Sul apontam prioridades para elaboração do PGA para 2008

Cerca de 80% dos Promotores e Promotoras de Justiça do Sul e Extremo Sul do Estado participaram do segundo Encontro Regional de Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 1º de junho, em Criciúma. As Promotorias de Justiça discutiram e escolheram as prioridades da região que devem fazer parte do anteprojeto do Plano Geral de Atuação (PGA) de 2008.

Decretada a prisão preventiva de policiais militares e agentes prisionais em Joinville

Foi decretada a prisão preventiva de dois policiais militares e dois agentes prisionais investigados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por facilitar a entrada de celulares e de conceder regalias a presos, mediante pagamento, no Presídio Regional de Joinville.

Prefeitura firma TAC para facilitar acesso de portadores de deficiência e idosos à 19ª Festa do Pinhão

O Município de Lages terá de facilitar o acesso de portadores de deficiência e idosos à 19ª Festa do Pinhão, em Lages, até 31 de maio. A medida foi estabelecida por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Lages, o Conselho Municipal do Idoso e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos.

Material de campanha contra a corrupção chega aos alunos da rede estadual

A Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) fará a entrega oficial nesta terça-feira (12.6), às 14 horas, de 90 mil gibis, 30 mil cartazes e do DVD da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", que tem apoio do MPSC, para a Secretaria de Estado da Educação.

Justiça federal acolhe pedido formulado isoladamente pelo MPSC na defesa de direito do idoso

A Caixa Econômica Federal foi obrigada a suspender os efeitos de contrato de empréstimo consignado firmado com idosa na Comarca de Modelo, a pedido do MPSC, em determinação proferida pelo Juiz Federal Narciso Leandro Xavier Baez. A legitimidade do MPSC perante a Justiça Federal foi defendida na ação com base no Estatuto do Idoso.

Em recurso do MPSC, TJSC decide que Judiciário pode intervir quando a administração pública descumpre lei

O Poder Judiciário está autorizado a intervir na administração pública, quando esta desatende ao comando da Lei ou da Constituição Federal. O entendimento da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi proferido em recurso aforado pelo MPSC contra decisão do Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste, que havia indeferido ação civil pública proposta para exigir que o Estado instalasse uma Casa do Albergado na região.

Palestra em Joaçaba orienta sobre manipulação e comércio de alimentos de origem animal

Manipulação e comércio de produtos de origem animal de forma correta, como carnes, ovos, leite, mel, queijos e embutidos, são tema de palestra de esclarecimento em Joaçaba, dia 12 de junho, às 19 horas, no salão da Câmara de Vereadores, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Cidasc e Vigilância Sanitária Municipal.

Senado promove em 13 de junho sabatina com Sandro José Neis, indicado ao Conselho Nacional do MP

O Senado Federal promoverá, nesta quarta-feira (13.06.2007), a sabatina do Promotor de Justiça do MPSC, Sandro José Neis, indicado ao Conselho Nacional do Ministério Público. Neis é o primeiro catarinense a integrar a lista de indicados às três vagas reservadas ao Ministério Público dos Estados no Conselho. Ele será acompanhado em Brasília (DF) pelo Promotor de Justiça Assessor de Direitos Estatutários da Procuradoria-Geral de Justiça, Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, que representará o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Campanha contra tabagismo é financiada em Chapecó com recursos de transações penais

A punição aplicada por meio de transação penal a infratores envolvidos em ameaças, desacatos, lesões corporais leves, perturbações do sossego e embriaguez, em Chapecó, resultou no financiamento de uma campanha contra o tabagismo. A iniciativa das Promotorias de Justiça da Comarca permitiu a confecção de 20 mil folders sobre a campanha, com orientações sobre o tabagismo.

• Frente
• Verso

Johnson & Johnson e Procter & Gambler multadas pela Justiça por

As empresas Johnson & Johnson e Procter & Gambler foram multadas em sentenças judiciais por reduzir de 10 para oito unidades a quantidade de absorventes nas embalagens das marcas Sempre Livre e Always, respectivamente, sem avisar ao consumidor. Atendendo ação civil pública proposta em 2003 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Capital, Domingos Paludo, condenou a Johnson a pagar multa de R$ 100 mil e a Procter de R$ 50 mil.

Estado terá de apresentar cronograma de obras e transferir detentos no presídio de Xanxerê

O Juiz de Direito Geomir Rolandi Paul determinou, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o Governo do Estado apresente em 60 dias cronograma para implementação e conclusão de obras no presídio regional de Xanxerê.

MPSC, TCE e ACMP celebram termo aditivo para ampliar ações da campanha de combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) celebraram nesta terça-feira (5.6.2007) um termo aditivo de cooperação para ampliar as ações e as parcerias da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Audiência pública lembra Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil em SC

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza audiência pública na Assembléia Legislativa, no dia 17 de maio, às 14 horas, alusiva ao Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio. Será apresentado um diagnóstico do problema no Estado e lançada a Campanha Bem-Me-Quer, que conta com peças publicitárias produzidas pela agência D/Araújo, com apoio do Governo do Estado, para sensibilizar a sociedade sobre o tema.

Campanha contra corrupção tem passeata e pedágio em Joinville, dia 26 de maio

No dia 26 de maio, será realizado o Dia "C" Contra a Corrupção, em Joinville, com passeata e pedágio educativo nos arredores da Avenida Beira Rio, em Joinville. Haverá também o "Pedágio da Moralidade: Diga Não à Corrupção".

Júri condena a 12 anos de reclusão homem que matou por garrafa de bebida

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou nessa quinta-feira (17.5.2007) Celso Rodrigues de Oliveira, o Gargamel, à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado pela morte de Miguel Fagundes. Por unanimidade, os jurados reconheceram a tese do Promotor de Justiça César Augusto Grubba de que o crime foi por motivo fútil e negaram ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Período de recesso: 21 de dezembro a 5 de janeiro

A Secretaria-Geral do Ministério Público informa que, tendo em vista a alteração do período do recesso procedida pelo Tribunal de Justiça, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007, conforme disposto na Portaria n. 4201/2006.

Durante o recesso:

1. Plantão nas Promotorias de Justiça

2. O posto do Besc funcionará no período das 12h às 16h;

3. Na recepção do Ministério Público, estarão de plantão policiais militares para o atendimento;

4. Na Coordenadoria de Tecnologia da Informação, qualquer atendimento poderá ser feito com o Coordenador Alexandre Gaidzinski, por meio do celular 9965-3897.

José Eduardo Fontes foi empossado no Conselho Nacional de Corregedores-Gerais

O Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, tomou posse no cargo de 1° Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. A cerimônia de posse da nova diretoria da entidade foi realizada no dia 1° de dezembro, na Associação Mineira do Ministério Público, em Belo Horizonte (MG).

CGU e MPSC promovem mobilização para o controle social em Santa Catarina

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), promoverá no dia 11 de dezembro em Santa Catarina e em todos os Estados brasileiros ações de mobilização para o controle social em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção.