Prefeitura de Porto Belo se compromete com MPSC a instalar Procon na cidade

A Prefeitura de Porto Belo comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instalar em 10 meses um Procon na cidade. Caso o acordo não seja cumprido, o Prefeito estará sujeito à multa pessoal de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, foi assinado nesta quinta-feira (12/2).

MPSC cria site para orientar crianças e adolescentes sobre os riscos na internet, especialmente pedofilia

MPSC investiga se medidas adotadas evitam novos desmoronamentos na SC-401

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu inquérito civil para investigar se já foram adotadas medidas suficientes para evitar novos desmoronamentos na rodovia SC-401, em Florianópolis. O Promotor de Justiça Sandro José Neis, com atuação na área do meio ambiente no Norte da Ilha, requisitou à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) a realização de uma vistoria no local e informações para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).

Mais três Promotorias de Justiça lançam blogs como canal de aproximação com a sociedade catarinense

Criados pelas Promotorias de Justiça em Joaçaba, Balneário Camboriú, Itajaí, Seara, São Francisco do Sul, Lebon Régis, Joinville e Braço do Norte os blogs são atualizados com dados sobre as ações empreendidas em favor da população e buscam dar mais conhecimento sobre a Instituição.

MPSC contesta lei de Blumenau que desobriga médicos e dentistas a cumprirem carga horária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau e do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), ajuizou, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ação para declarar inconstitucional três parágrafos de um artigo de lei municipal de Blumenau que permite que médicos e dentistas da rede pública de saúde não cumpram a carga horária para a qual foram contratados.

Ex-Prefeito de Lages perde os direitos políticos por dispensar licitações de forma irregular

O ex-Prefeito de Lages Décio da Fonseca Ribeiro foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos por dispensar irregularmente uma série de licitações. A sentença do Juiz de Direito Rafael Osorio Cassiano atende a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva.

Conteúdo da campanha contra a corrupção estará em iniciativa do Rio Grande do Sul

Um protocolo de atuação conjunta assinado, no dia 30 de janeiro, vai proporcionar a implantação de um programa de ações educacionais para abordar nas escolas gaúchas a questão dos ilícitos socialmente aceitos. A intenção é difundir a idéia dos malefícios causados por atividades como corrupção, pirataria, sonegação fiscal e outros contornos à lei que permeiam a sociedade com seu consentimento velado e explícito.

Casas em área de preservação de Bom Jesus do Oeste deverão ser demolidas

Os proprietários de quatro residências construídas em área de preservação permanente no Município de Bom Jesus do Oeste terão 360 dias para demoli-las.

TJSC condena ex-Prefeita de Bocaina do Sul por improbidade administrativa

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou parcialmente procedente a apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reformou a sentença de primeira instância proferida na Vara da Fazenda da Comarca de Lages, para condenar Tereza de Medeiros Luciano, ex-Prefeita de Bocaina do Sul e outros dois servidores públicos pela prática de atos de improbidade administrativa.

Determinado o restabelecimento do atendimento de emergência pelo SUS em Fraiburgo

O Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz determinou, em medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que o Município de Fraiburgo restabeleça imediatamente o atendimento pelo SUS no setor de os serviços de urgência e emergência, nas especialidades pediatria, ginecologia e obstetrícia, cirurgia geral e anestesiologia no Hospital Divino Espírito Santo.

Justiça multa Prefeito de São Cristóvão do Sul em cinco vezes seu salário

O Juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, condenou o Prefeito de São Cristóvão do Sul em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a pagar multa de cinco vezes seu salário e a suspender o contrato de uma dentista nomeada sem concurso público. A decisão foi proferida em primeiro grau e é passível de recurso ao Tribunal de Justiça.

Fábrica de tintas se compromete a adequar produto às normas exigidas para o consumo

A empresa Cristal Color Indústria e Comércio de Tintas Ltda, de Criciúma, comprometeu-se, em termo de ajustamento de conduta firmado junto ao Ministério Público de Santa Catarina a adequar dois de seus produtos á norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o órgão responsável pela normatização técnica no país.

MPSC apura condições de galpão que está alojando desabrigados em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça com atuação nas áreas da moralidade administrativa, da cidadania e dos direitos humanos da Comarca de Blumenau, abriu procedimento para investigar as condições do galpão no bairro Itoupava Seca que está recebendo as famílias ainda desabrigadas pelas enchentes de novembro do ano passado.

Posto é condenado por vender combustível de marca diferente da anunciada

Sentença do Juiz de Direito Marcelo Pizolati, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, condenou um posto de combustíveis de Curitibanos a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais causados aos consumidores, por vender combustíveis diferentes da marca que ostentava.

Liminar indisponibiliza bens e afasta Prefeito de Mafra por ato de improbidade administrativa

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou no deferimento de liminar contra oPrefeito de Mafra, João Alfredo Herbst, por ato de improbidade administrativa. O Juiz Substituto Luís Paulo Dal Pont Lodetti determinou, no dia 29 de janeiro, o afastamento do Prefeito e a indisponibilidade dos seus bens e os do ex-secretário de obras do município Luiz Cláudio Rodriguesem até R$ 2,5 milhões para garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos.

Natal Solidário do Ministério Público presenteia 58 crianças de zero a 12 anos

O Papai Noel chegou mais cedo para os filhos dos prestadores de serviços gerais e de copas das unidades do Ministério Público na Capital. As crianças, "adotadas" por servidores e membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), receberam, neste sábado (13/12), os presentes doados. Foram beneficiadas 58 crianças de zero a 12 anos.

MPSC propõe que agrotóxicos importados, proibidos no país de origem, não sejam utilizados em Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio dos Centros de Apoio Operacional do Consumidor e do Meio Ambiente, encaminhou à Assembléia Legislativa uma proposta sugerindo a alteração da legislação estadual para vedar que sejam importados, comercializados e utilizados em Santa Catarina agrotóxicos que sejam proibidos no país de origem.

Recursos de TACs beneficiarão agricultores e o meio ambiente na região serrana

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), sob a gestão do MPSC, aprovou projeto que prevê a utilização de forma gradativa de R$ 2,33 milhões na melhoria da qualidade de vida e renda e na permanência de cerca de 400 agricultores familiares no meio rural catarinense.

Liminar suspende concurso público da Prefeitura de São Cristóvão do Sul

O Juiz de Direito Joarez Rusch, da Comarca de Curitibanos, concedeu medida liminar suspendendo concurso público da Prefeitura de São Cristóvão do Sul para contratação de servidores em caráter temporário, cujas provas seria realizadas nesta sexta-feira (30/01). A liminar foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública.

MPSC recomenda anulação de concurso público da Prefeitura de São Cristóvão do Sul

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos, com atuação na área da moralidade administrativa, recomendou à Prefeitura de São Cristóvão do Sul que anule concurso público para contratação de servidores em caráter temporário.