MPSC e mais 10 Instituições assinam acordo para criar Programa Transparência Legal

O Programa visa criar um portal unificado para que cidadãos e gestores públicos possam consultar leis e atos normativos municipais de forma transparente e confiável.

Operação Chave de Ouro desarticula organização criminosa em São Bento do Sul

Mandados foram cumpridos nesta quinta-feira, 19/12, em São Bento do Sul e visam desarticular a organização criminosa na cidade.

Operação Bola de Neve: ex-Prefeito de São Joaquim, servidores e empresários são condenados

Crimes contra a administração pública foram apurados pelo GAECO, em 2012, a partir de investigação da Promotoria de Justiça de São Joaquim. As penas individuais dos integrantes da organização criminosa chegam a até 47 anos e 7 meses de prisão

MPSC publica resultado do julgamento dos recursos do 41 º Concurso de Ingresso na Carreira

O julgamento dos recursos foi realizado na terça-feira (17/12), no Auditório da Casa do Barão.

MPSC tem regime de plantão durante recesso

Recesso acontece do dia 20/12 até 6/01. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela Instituição ficam suspensos.

Em 2019, o MPSC adotou mais de 77 mil novas iniciativas em defesa da sociedade e para a punição a criminosos

Mais de 68 mil catarinenses procuraram o Ministério Público em busca de uma solução para problemas em suas comunidades ou para notificar a suspeita ou ocorrência de algum crime ou ilegalidade.

Ex-Prefeito que utilizou veículo oficial em campanha eleitoral é condenado por peculato

Quando na chefia do Executivo Municipal de São Carlos, Elio Pedro Hoss Godoy utilizava o carro oficial para visitar eleitores e promover candidatos da coligação que apoiava. Pena aplicada foi de cinco anos de reclusão.

CSMP aprova minuta de resolução sobre Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC

A alteração prevê a contratação de uma instituição para elaboração das provas referentes à 1ª etapa do Concurso.

Fiscal de tributos de Sul Brasil é condenado por peculato e outros crimes

Réu recebia diretamente impostos municipais e se apropriava dos valores. Além da perda do cargo, o servidor foi penalizado 10 anos de prisão e ao ressarcimento do erário.

Justiça concede medida cautelar na ADI proposta pelo MPSC e suspende lei que limita ocupação de imóveis em Governador Celso Ramos

Suspensão ocorre para evitar clima de desordem na temporada de verão decorrente da aplicação da lei municipal 1.331/2019, que contraria as Constituições Federal e Estadual ao violar a livre iniciativa, o direito à propriedade privada e os direitos fundamentais da intimidade, igualdade e dever de proteção à família.

MPSC vistoria casa que pertenceu a Vidal Ramos e sua família para restauração

Imóvel data do início do século XX e se encontra em estado de deterioração. A vistoria teve como objetivo atestar o valor histórico e arquitetônico da casa e as condições para a restauração.

Traficante ligado à facção criminosa é condenado a 26 anos de prisão em Pinhalzinho

Réu era um dos responsáveis pela movimentação financeira da organização criminosa. Outros dois homens foram condenados, respectivamente, a 13 e quatro anos de prisão por tráfico de drogas, na mesma ação penal.

STF aprova por 9 X 1 tese do MPSC: é crime a apropriação indébita de ICMS

A tese foi fixada após o julgamento do Recurso Ordinário de Habeas Corpus (RHC) n. 163.334, impetrado por um empresário catarinense, iniciado na semana passada e concluído hoje com ampla maioria em favor do MPSC.

Linha do Tempo: Segundo Semestre de 2019

O segundo semestre de 2019 foi intenso. O MPSC pautou sua atuação na defesa intransigente dos valores republicanos e no combate à criminalidade. Além disso, a Instituição buscou uma maior aproximação com a sociedade, investindo no diálogo com os mais diferentes atores sociais. O semestre foi marcado por ações inéditas e também pelo reconhecimento externado em projetos premiados no âmbito nacional. Conheça algumas iniciativas que marcaram o segundo semestre de 2019 no MPSC.

Justiça exonera servidores e bloqueia bens do prefeito que fez as nomeações ilegais

As duas decisões são provisórias e foram pedidas à Justiça, pelo MPSC, com o objetivo de garantir o pagamento de multas e cessar ilegalidades. As ações de improbidade administrativa foram ajuizadas para apurar a ocorrência de nepotismo e de desvio de finalidade nas nomeações no Município de Mafra.

TJSC aplica medidas cautelares aos investigados na Operação Seguindo Rastro e mantém afastamento do Prefeito Municipal de Lauro Muller

Envolvidos em esquema de sonegação no Oeste deixam presídio, mas devem cumprir medidas cautelares

Além de evitar contato com pessoas que serão ouvidas na investigação, os envolvidos não poderão deixar a cidade que residem.

Projeto Destaque da Turma premiará 123 alunos dos terceiros anos de Concórdia

No dia 19 de dezembro, às 19 horas, no Centro de Eventos, ocorrerá a terceira edição do Projeto Destaque da Turma, ação conjunta do Ministério Público (MPSC), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e da Coordenadoria Regional de Educação premiará os 123 alunos com as melhores notas de cada uma das 40 turmas de terceiro ano de Concórdia.

MPSC ingressa com ações cível e criminal contra vereadores de Urubici

Vereadores teriam utilizado carro oficial da Câmara de Vereadores em proveito próprio para se dirigir até a Praia dos Ingleses, em Florianópolis, e receber fardos de cerveja.

Caminhão Tanque financiado pelo FRBL atende sociedade do extremo sul catarinense

Conselho Gestor do Fundo finalizou as atividades de 2019 com a aprovação de mais dois projetos dos municípios de Joaçaba e de Schroeder.

MPSC renova pedido de inconstitucionalidade e de suspensão da lei que limita ocupação de imóveis alugados em Governador Celso Ramos

Alterações com a aprovação da Lei 1.394, no mesmo dia em que o MPSC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não resolveram os problemas de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.331/2019.

Ação do MPSC destina cerca de R$ 200 milhões a consumidores catarinenses

Justiça negou apelação da empresa de telefonia Oi contra sentença que julgou procedente ação do MPSC. Os valores são referentes à cobrança indevida de ICMS sobre serviços chamados de "valor adicionado", como conexão à internet.

MPSC recomenda que Prefeitura de Chapecó notifique empresa de coleta de lixo reciclável por inexecução contratual

Empresa contratada após procedimento licitatório não vinha oferecendo à população chapecoense local adequado para segregação e acondicionamento de vidro juntamente com outros materiais recicláveis.

Homem que incendiou salão de beleza de ex-companheira é condenado a sete anos de prisão

Crime ocorreu em Fraiburgo em dezembro de 2018. A sentença manteve a prisão preventiva do réu, conforme requerido pelo MPSC.

Ex-Delegado que protegia jogo ilegal é condenado por corrupção e peculato

Outros quatro réus envolvidos com cassino clandestino em Balneário Camboriú, identificados em investigação do GAECO, também foram condenados na ação ajuizada pelo MPSC.

Capacitações pelo estado e seminário sobre turismo são pauta do SC Acessível para 2020

Em 2020, o grupo promoverá capacitações em associações de municípios que integram a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e apoiará o Seminário Catarinense sobre Turismo Acessível, que será realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).

Florianópolis ganha cartilha com informações sobre parcelamento do solo

Publicação, desenvolvida com apoio do MPSC, foi lançada na última quarta-feira (12/12) pela Prefeitura de Florianópolis.

Réus presos após morte em posto de gasolina são condenados à pena de 45 anos

O crime aconteceu em outubro de 2018 e causou grande comoção social em Sombrio. Os réus foram condenados, ainda, por corrupção de menores, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

MPSC e Secretaria de Segurança Pública assinam convênio para fortalecer fiscalização ambiental

Acordo prevê cooperação entre Ministério Público e Polícia Militar Ambiental na fiscalização e na repressão a infrações penais ambientais

Encerrado julgamento da Operação Fundo do Poço

Nesta sexta-feira (13/12) chegou ao fim o julgamento da Operação Fundo do Poço após seis anos de tramitação no judiciário. O deputado Romildo Titon foi condenado a 10 anos e um mês de reclusão em regime fechado.

Grupo Especial do MPSC participa de seminário sobre zoonoses e bem-estar animal em Laguna

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) integra a programação do Seminário de Controle de Zoonoses, Manejo Populacional de Cães e Gatos e Bem-Estar Animal, que ocorre em Laguna, neste sábado (14/12).

Operação Rede Simples investiga possível sonegação de mais de R$ 25 milhões em ICMS no Oeste

Mais informações serão repassadas em entrevista coletiva, nesta quinta-feira, às 15h, no Ministério Público de Santa Catarina (anexo ao Fórum), em Chapecó.

Bens de ex-prefeito de Videira, de empresa e de mais cinco pessoas ficam indisponíveis

Bloqueio visa garantir o ressarcimento aos cofres do município de Videira, que teria sido lesado pela contratação ilegal de empresa para assessorar obras no aeroporto municipal e que não prestou todos os serviços contratados.

MPSC comunica, com pesar, falecimento de Policial Militar integrante do GAECO

Sargento Marcos Antonio Vitto sofreu uma parada cardiorrespiratória durante operação do GAECO nesta quinta-feira, em Passo Fundo (RS). Coordenação Administrativa da Comarca de Criciúma estabelece luto oficial por 3 dias nas Promotorias de Justiça do município

Prefeito de Bom Retiro é condenado à perda do cargo por improbidade administrativa

Chefe do Executivo foi condenado por contratar advogada pessoal para defender o município.

Maioria do STF reconhece tese do MPSC: apropriar-se de ICMS é crime

A tese foi sustentada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin. O julgamento será retomado na próxima semana.

GAECO deflagra 'Operação Rede Simples' no Oeste do Estado

Mandados estão sendo cumpridos em Chapecó, Maravilha, São Miguel do Oeste, Xaxim, Passo Fundo (RS), Cascavel/PR e Marília/SP.

MPSC denuncia homem por maus-tratos a animais em Concórdia

Após requerimento do Ministério Público, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia proíbe que homem acusado de caça e pesca ilegal utilize cães para caçar, sob pena de multa e perda da guarda provisória dos animais.

Liminar determina que área no leste da ilha, em Florianópolis, seja considerada como APP

Prefeitura e Floram não consideravam o terreno como área de preservação permanente, o que gerava risco ao meio ambiente. Município ainda deve identificar eventuais construções realizadas com licenças anteriores e prevenir novas obras.

Acusados de matar jovem são julgados e condenados

O Tribunal do Júri de Lebon Régis condenou, na quinta-feira (5/12), quatro réus que mataram um jovem após desavença entre facções criminosas, crime ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2019. O quinto réu recorreu da decisão de pronúncia e, caso o reclamo seja improvido, será julgado individualmente.