652 supermercados receberam mais de R$ 8 milhões em crédito de ICMS de forma irregular em SC, RS e PR

Os números fazem parte do balanço da Operação Nota Referente-ATZO apresentado nesta segunda-feira (19/10), em Chapecó. A ação, coordenada por uma força-tarefa formada por 54 agentes do MPSC, Secretaria de Estado da Fazenda, DEIC, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e IGP, culminou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.

Missa de 7º dia do Promotor de Justiça Luiz Eduardo Braunsperger será celebrada neste sábado

A cerimônia ocorrerá às 8h30, na Igreja Luterana,em Brusque. Natural de Florianópolis, o Promotor de Justiça faleceu aos 47 anos, no dia 11 de outubro. Luiz Eduardo Braunsperger ingressou no MPSC aos 27 anos como substituto na 8ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Joinville. Nos 19 anos de atuação, passou pelas Comarcas de São José do Cedro, São Lourenço do Oeste , São Miguel do Oeste, Lages e Brusque.

Entidades iniciam preparação de evento para o Dia Internacional de Combate à Corrupção

Representantes de cerca de 20 entidades e órgãos parceiros começam a preparar a mobilização social que será realizada em Santa Catarina para lembrar o "Dia Internacional de Combate à Corrupção", instituído em 9 de dezembro. Participantes são apoiadores da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Procurador-geral de Justiça do Paraná assume presidência do CNPG

A nova diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) toma posse, nesta quinta-feira (15/10), às 19h30, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. O novo presidente do CNPG será o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Ele assumirá o cargo ocupado até então pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Azeredo Bandarra.

Evento orienta para evitar abandono escolar na Comarca de Jaguaruna

A conscientização de pais, crianças e adolescentes da Comarca de Jaguaruna sobre a importância de frequentar as aulas e as conseqüências do abandono escolar foram os temas do 1º Dia do Apóia, evento de iniciativa da Promotoria de Justiça de Jaguaruna que contou com a participação dos Conselhos Tutelares dos municípios de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio.

Promotor de Justiça catarinense recebe homenagem do Ministério Público Militar da União

O Promotor de Justiça Sidney Eloy Dalabrida, com atribuição para atuar frente à Justiça Militar em Santa Catarina, será homenageado, nesta quarta-feira (14/10), no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília. O Membro do Ministério Público de Santa Catarina receberá a Comenda Ordem do Mérito do Ministério Público Militar da União, no grau Distinção, pelos serviços prestados ao País e ao Ministério Público Militar.

Determinada a execução de sentença proferida em ação de improbidade contra ex-Governador

O Juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli determinou, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o ex-Governador Paulo Afonso Vieira e a ex-Secretária de Estado da Educação Eliane Neves Rebello Adriano.

TJSC mantém exigência de constatação por agente de trânsito para multa na Zona Azul

Em decisão proferida pela Câmara Cível Especial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão segundo a qual os monitores da Zona Azul, na Capital, não podem encaminhar notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para aplicação de multa por autoridades ou agentes de trânsito, sem que estes tenham constatado a irregularidade no local.

Acusados pelo "Crime do Microondas" vão a Júri Popular no dia 15 de outubro

Nesta quinta-feira (15/10), os quatro acusados pelo homicídio que ficou conhecido como "crime do microondas" enfrentarão o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis. O crime ocorreu em julho de 2006, quando Jonathan Robson da Silva foi brutalmente espancado e jogado em uma cisterna desativada do Hospital de Caridade - chamada de "microondas"-, no Morro do Mocotó, para em seguida ter seu corpo queimado.

Processados por negociar votos aceitam proposta do MPSC para suspender ação

Ação penal contra Sérgio D'Agostini, ex-vereador de Caçador, sua esposa, Odete Terezinha Schimidt Ribeiro, seu enteado, Rubens de Oliveira, pelo crime eleitoral de compra de votos foi suspensa após os réus aceitaram proposta de suspensão condicional do processo, homologada pelo Judiciário.

Unimed/SC Saúde não pode limitar sessões de fonoaudiologia na Comarca de Curitibanos

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Unimed/SC Saúde, plano de saúde dos servidores públicos estaduais, de limitar as sessões de fonoaudiologia dos conveniados.

TAC da suinocultura é tema de evento que ensina produtor rural a proteger o meio ambiente

Cerca de mil suinocultores participaram do Dia de Campo da Suinocultura e Meio Ambiente, evento que ensinou a importância das boas práticas de produção rural e prestou esclarecimentos sobre o TAC proposto pelo MPSC.

Ausência de diploma de nível superior, exigido em lei, afasta Gerente do Presídio de Joaçaba

A nomeação de Ademar Sebastião Jacomel para o cargo de Gerente do Presídio Regional de Joaçaba foi decretada como ilegal por sentença proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Dittrich Buhr. O Promotor de Justiça Márcio Conti Junior havia ajuizado ação civil pública requerendo a anulação, tendo em vista que a Lei de Execução Penal (lei federal n° 7.210/1984) exige que o cargo seja preenchido por portador de diploma de nível superior, o que Jacomel não possui.

CNPG e GNCOC encaminham carta aos Deputados contra legalização dos bingos

O Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, e o Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, encaminharam carta aberta aos Deputados Federais contra a legalização dos bingos no Brasil.

Liminar concedida em Jaraguá é alerta para os riscos da adoção fora do Cadastro Único

Em atendimento a recurso (agravo de instrumento) formulado pelo Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller, a Desembargadora do Tribunal de Justiça Denise Volpato determinou em liminar, no dia 2 de outubro, a busca e apreensão de um bebê de três meses, de Jaraguá do Sul, que estava sob a guarda de um casal que não se inscreveu no Cadastro Único de Adoção.

São Paulo Futebol Clube integrará campanha contra a corrupção nesta quarta-feira

Na próxima quarta-feira o São Paulo Futebol Clube passará a ser mais um parceiro da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Comarca de Jaguaruna tem projeto para orientar sobre consumo de produtos de origem animal

Um projeto educativo foi iniciado no dia 2 de outubro em Jaguaruna, buscando conscientizar os consumidores para os riscos que representam à saúde o consumo de produtos e subprodutos de origem animal elaborados fora das normas de higiene e saúde. Além de alertarem para as doenças, o MPSC e a Cidasc também orientam sobre os riscos sanitários e econômicos que a atividade à margem das normas legais oferece para o agronegócio local e catarinense.

Operação Alasca comprova excesso de gelo na venda de pescado congelado

Em ação conjunta, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO) e o Ministério da Agricultura realizaram a Operação Alasca, para verificar irregularidades na quantidade de gelo na venda de pescados congelados. Foram examinados 15 produtos e 11 deles foram reprovados por meio de laudo realizado pelo Instituto de Metrologia.

O Ministério Público de Santa Catarina também está na Internet em 140 toques

Nesse mesmo número de caracteres, e acompanhando a velocidade das novas tecnologias de informação, será possível saber das últimas notícias a respeito da atuação do MPSC pelo Twitter. Basta acessar www.twitter.com/mpscnoticias.

Operação do GNCOC e da Fazenda desarticula esquema de fraudes para supermercadistas em 6 Estados

Força-tarefa do MP, Secretaria da Fazenda, Polícias Civil, Militar, IGP e PRF desencadeou a Operação "By Pass", no dia 30/9. Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão em quatro Estados, e dois mandados de prisão.

Ricardo Francisco da Silveira é empossado como Procurador de Justiça do MPSC

Promotor de Justiça na Comarca da Capital desde o ano 2000, Ricardo Francisco da Silveira foi promovido por antiguidade. A posse ocorreu em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, nesta quarta-feira (30/09).

Novo Procurador de Justiça toma posse no dia 30/09

O Promotor de Justiça Ricardo Francisco da Silveira foi promovido por antiguidade para o cargo de Procurador de Justiça. Ele assume o cargo na manhã desta quarta-feira (30/09), às 9 horas, na sala de reuniões dos Órgãos Colegiados da Administração Superior do MPSC. Ricardo Francisco da Silveira assume a vaga em decorrência da aposentadoria do Procurador de Justiça Sadi Brigido Jung.

Operação Fundo Falso: 12 pessoas presas em 3 Estados por suspeita de crime de estelionato

A operação foi realizada em conjunto pelos MPs de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, e resultou, até o final da manhã desta terça-feira (29/09), na prisão temporária de oito pessoas no Paraná, uma em Santa Catarina e três em São Paulo - envolvidas em estelionato contra idosos. As investigações apontam golpes com valores estimados em mais de R$ 500 mil reais.

Perícia judicial vai apurar risco de colapso em ponte sobre o canal da Barra da Lagoa

A ponte sobre o canal da Barra da Lagoa possui danos em sua estrutura que possam provocar seu colapso, quando sujeita ao tráfego atualmente liberado no local? Essa e outras perguntas deverão ser respondidas num prazo de 15 dias por perícia judicial determinada pelo Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Irmãos empresários de Pomerode são condenados por cárcere privado

Os empresários Wanderlei, Valmor e Valcides Pedrini foram condenados pelo Tribunal de Justiça por invadir uma empresa, em 2003, em busca de maquinário que diziam ser deles e mantendo em cárcere privado várias pessoas que ali trabalhavam, conforme demonstrado pela denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MP brasileiro comemora 400 anos na Bahia

A história do Ministério Público brasileiro começou há 400 anos, com a instalação do Primeiro Tribunal no Brasil, o Tribunal da Relação, na Bahia. E é também na Bahia que, nesta sexta-feira (25/09), será comemorada a data. Na cerimônia estarão presentes representantes dos MPs dos Estados e da União, que participam também das reuniões do CNPG e da Conamp.

Álbum de fotos: Dia Estadual de Mobilização Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil

O "Dia Estadual de Mobilização Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil" tem atividades em diversas cidades catarinenses. 1,2 milhão de folders com orientações sobre prevenção e denúncia estão sendo distribuídos. Conheça o site do MPSC sobre o assunto

24 de setembro: sociedade mobilizada para combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

O "Dia Estadual de Mobilização Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil" tem atividades em diversas cidades catarinenses. 1,2 milhão de folders com orientações sobre prevenção e denúncia estão sendo distribuídos. Conheça o site do MPSC sobre o assunto

24 de setembro: folders orientam a denunciar casos e como agir frente à violência sexual infantojuvenil

1,2 milhão de folders e 150 mil cartazes começam a ser distribuídos à sociedade catarinense nessa quinta-feira, "Dia Estadual de Mobilização Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil". Em A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9644&secao_id=368" target=_blankFlorianópolis , evento no trapiche Passeata com alunos em A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9644&secao_id=368" target=_blankBraço do Norte Em A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9644&secao_id=368" target=_blankItajaí , caminhada no calçadão Blitz pedagógica e passeata em A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9644&secao_id=368" target=_blankLages A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9644&secao_id=368" target=_blankSão José terá atividades culturais

Dados sobre violência e exploração sexual infantojuvenil em Santa Catarina

Parceiros da mobilização social para lembrar a data 24 de setembro em 2009

Programação de mobilizações para o dia 24 de setembro em Santa Catarina

Liminar suspende andamento de concursos públicos municipais em Barra Bonita

Uma medida liminar concedida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, suspendeu o andamento de concurso público e processo seletivo vinculados aos editais 001 e 002/2009 do Município de Barra Bonita.

24 de setembro é dia para lembrar de combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

Somente o Programa Sentinela recebe 16 casos por dia de abuso e exploração sexual. Iniciativa do MPSC e Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai mobilizar sociedade e orientar catarinenses em 1,2 milhão de folders , 150 mil cartazes e 300 outdoors .

Mobilização para lembrar de combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

Somente o Programa Sentinela recebe 16 casos por dia de abuso e exploração sexual. Iniciativa do MPSC e Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai mobilizar sociedade e orientar catarinenses com atividades em diversas cidades do Estado.

Governo do Estado se compromete a cumprir Política Estadual de Saneamento

O termo de ajustamento de conduta, proposto Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado pelo Governo do Estado. O TAC, firmado no dia 17/09, prevê o cumprimento da Política Estadual de Saneamento.

Operação "Nota Referente-ATZO" ouve testemunhas e envolvidos em crime de sonegação

O Ministério Público Estadual (MPSC) ouviu, nesta sexta-feira (18/9), testemunhas e envolvidos no esquema de sonegação no ramo atacadista, que estima-se ter fraudado o fisco estadual em mais de R$ 50 milhões, em Chapecó. Já prestaram declarações sete pessoas, entre elas duas presas temporariamente que, após serem ouvidas, foram liberadas.

Autor de homicídio por encomenda é condenado a 13 anos de prisão em Imbituba

O trabalho de acusação do réu foi desenvolvido pelo Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, 5ºPromotor de Justiça da Comarca de Joinville, membro do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Operação desarticula esquema que fraudou o fisco estadual em mais de R$ 50 milhões

Força-tarefa composta por 54 agentes do MPSC, Secretaria de Estado da Fazenda, DEIC, Polícias Civil e Militar, Polícia Rodoviária Federal e IGP, desencadeou a Operação "Nota Referente-ATZO" dando cumprimento, nesta quinta-feira (17/09), a 6 mandados de busca e apreensão, em 4 empresas e 2 residências, e 2 mandados de prisão contra pessoas ligadas a empresa atacadista e distribuidora localizada em Chapecó.

Ex-Prefeito de Pomerode cumpre pena de prisão por desvio de recursos públicos

O ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, foi preso no dia 11 de setembro de 2009 em cumprimento a uma condenação criminal em ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da qual não cabe mais recurso. Ele está cumprindo pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, no Presídio Regional de Blumenau.

Ajuizada ação para proteger manancial de Pilões de contaminação por agrotóxicos

Ação civil pública para resguardar o manancial de Pilões de possível contaminação por agrotóxicos, na localidade de Vargem do Braço, foi ajuizada pela Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, buscando preservar a água que abastece um milhão de catarinenses.

TVAL é a primeira TV pública a assinar protocolo de intenções para a divulgação dos vídeos do MPSC

O cidadão conta com mais um canal de acesso aos vídeos institucionais e educativos do Ministério Público de Santa Catarina: a TVAL. O protocolo de intenções entre o MPSC e a ALESC define como os vídeos serão usados na programação.

Vídeos do MPSC entrarão na programação da TVAL

Um protocolo de intenções que será assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Presidente da ALESC, deputado Jorginho Melo, no dia 14 de setembro, às 11 horas, no Palácio Barriga Verde, formalizará a parceria entre as duas instituições.

Além de fiscalização, Polícia Ambiental vai promover educação com veículos adquiridos em parceria com MPSC

Três novos carros vão para os pelotões de Maracajá, Lages e Chapecó - um deles para projetos de educação ambiental no Oeste e Extremo-Oeste. No último ano 11 veículos foram repassados à Polícia Ambiental catarinense.

Ação requer infraestrutura completa para pessoas com deficiência no Centro Sul

A ausência de toda a infraestrutura necessária à locomoção de pessoas com deficiência no Centro de Convenções Centro Sul, em Florianópolis, levou o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu a ajuizar ação civil pública, na qual requer que o Judiciário determine o cumprimento integral das normas de acessibilidade pelo Centro de Convenções Centro Sul, Magno Martins Engenharia Ltda. e Etecol Construção Ltda., que são os administradores do empreendimento.

Empresa de ônibus deve fornecer passagens gratuitas ou com desconto a idosos

Uma decisão liminar determinou que a Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo - disponibilize duas passagens gratuitas para pessoas com mais de 60 anos e renda de até dois salários mínimos por ônibus ou, caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, sejam vendidas passagens com 50% de desconto.

Acusado de triplo homicídio é condenado a 49 anos de prisão

Anderson Lima de Almeida foi condenado, na terça-feira (8/9) a 49 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio de Jairo João Marcelino e Marcos José da Silva e pela tentativa de homicídio contra Guilherme Veloso Silvério, crimes ocorridos em 16 de fevereiro de 2006 e pelo homicídio de Paulo Eduardo Fernando Silveira, ocorrido dois dias depois.

Abatedouro de Campos Novos só pode voltar a funcionar quando estiver regularizado

Uma liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Abatedouro Roni Ribeiro Becker, de Campos Novos, suspenda as atividades até que esteja regularizado junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

XVIII Congresso Nacional do Ministério Público

O evento será realizado entre os dias 25 e 28 de novembro, no Centro Sul, em Florianópolis.

Avaí torna-se parceiro da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

Os jogadores do Avaí Futebol Clube entrarão em campo para o jogo contra o Internacional de Porto Alegre, no dia 06/09, vestindo camisetas alusivas à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", que serão em seguida entregues para a torcida.

11 pessoas são denunciadas por estelionato e formação de quadrilha em Brusque

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, apresentou denúncia criminal contra 11 pessoas pelos crimes de estelionato e quadrilha.

Controle externo da atividade policial objetiva aperfeiçoamento da segurança pública

O ato que reorganiza o exercício do controle externo da atividade policial no MPSC foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, no dia 3/9. A solenidade ocorreu na sede da Instituição.

CNPG lança Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial

Lançado no dia 25 de agosto, o guia apresenta diretrizes, estratégias e sugestões de ações para o adequado controle externo da atividade policial, com o objetivo de fomentar e uniformizar o exercício da função pelos membros do Ministério Público.

MPSC busca solução para saneamento básico na Comarca de Criciúma

Dois termos de ajustamento de conduta assinados e uma ação civil pública ajuizada. Este é o balanço da atuação da Promotoria de Justiça com atuação na área do meio ambiente da Comarca de Criciúma, na busca de uma solução para o saneamento básico nos municípios de Criciúma, Siderópolis, Treviso e Nova Veneza.

MPSC edita ato reorganizando o controle externo da atividade policial no Estado

O novo ato, que segue as adequações previstas no manual nacional do controle externo da atividade policial, lançado pelo CNPG ( ao lado ),será assinado, nesta quinta-feira, às 14 horas, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Rede Piá destina computadores montados a partir de caça-niqueis a escolas públicas

As escolas públicas municipais de Santa Catarina seguem recebendo computadores montados a partir de peças de caça-niqueis apreendidos no Estado.

Delegado de polícia perde cargo público e terá de cumprir 14 anos de prisão

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reconheceu as acusações denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e determinou a prisão do delegado de polícia Adelino Roberto Toigo e da perita Marli Teresinha Petry. O TJ também condenou ambos, lotados em Lages, à perda de cargo público, pela prática de delitos como abuso de poder e violação do dever funcional para com a Administração Pública.

Sadi Brigido Jung é o novo Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

Sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, o Colégio de Procuradores de Justiça deu posse, nesta quarta-feira (26 de agosto), ao Procurador de Justiça Sadi Brigido Jung, que alcançou o mais alto grau na carreira do MPSC.

Sadi Brigido Jung tomará posse como Procurador de Justiça nesta quarta-feira

A posse ocorrerá, às 9h30, em Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. Jung atuava como Promotor de Justiça na Comarca de Tubarão e foi promovido ao cargo, por merecimento, pelo Conselho Superior do Ministério Público. Jung assume o cargo vago em decorrência da aposentadoria do Procurador de Justiça Luiz Fernando Sirydakis.

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site ) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.