Unindo forças
2º Diagnóstico Estadual das Controladorias Internas Municipais - 2019
NOVO BANCO DE BOAS PRÁTICAS DE CONTROLE INTERNO
Saiba mais sobre a importância das UCIs
Neste vídeo o MPSC destaca a importância dos Controles Internos Municipais no combate à corrupção, e explica a atuação preventiva do Programa Unindo Forças, iniciativa da Instituição que agrega diversos órgãos estaduais e federais de controle e que elegeu o aprimoramento dos controles internos dos Municípios como foco de seu trabalho nos últimos meses.
Confira também uma série de vídeos sobre o tema em nosso canal do youtube.
Banco de Boas Práticas destaca ações de combate à corrupção
O Banco de Boas Práticas de Controle Interno reúne peças e documentos relativos à atuação das controladorias internas em Santa Catarina a aos procedimentos básicos da gestão pública, essenciais para o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Composto a partir de contribuições dos Municípios e órgãos parceiros do programa Unindo Forças, tem como objetivo disponibilizar às controladorias em fase de estruturação material de qualidade produzido por unidades de controle já consolidadas.
Reconhecimento nacional
A experiência do MP que busca fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses contribuiu para as ações desenvolvidas em 2017 pela ENCCLA - a Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. A iniciativa também foi destaque no Encontro Nacional de Controle Interno.
- Garantir o cumprimento das atribuições das Unidades de Controle Interno Municipais (UCIs), conforme disposto nos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, além do previsto na Constituição do Estado e nas Leis Orgânicas Municipais;
- Atuar preventivamente para fortalecer a UCI como canal de comunicação e resolução de irregularidades, pelas Promotorias e também pela População, reduzindo a quantidade de ações que tenham de chegar ao MPSC para providências;
- Fortalecer a gestão pública municipal e aumentar o ambiente de controle e a transparência, prevenindo a corrupção;
- Diagnostico da estrutura e principais atividades desempenhadas pelas unidades de controle interno municipais em Santa Catarina.
- Atuação preventiva, com iniciativas conjuntas para debate e o envio de sugestões os Municípios.
- Atuação repressiva por meio de acordos e ações judiciais, quando necessário para garantir o cumprimento das atribuições das Unidades de Controle Interno Municipais
ENTIDADES PARTICIPANTES
- Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina
ÓRGÃO GESTOR
- Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - CMA
DIAGNÓSTICO REVELOU O ESTADO DAS UCI'S NO ESTADO.
No 2º semestre de 2014, a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado, através da Controladoria-Geral da União, realizou diagnóstico preliminar das atividades das UCI's, tendo detectado atuação extremamente fraca ou inexistente dos Controladores Municipais, além da falta de estrutura e execução de atividades incompatíveis com a natureza do órgão..
Embora 93% das UCI's estejam regulamentadas por atos normativos municipais, o que é positivo, 81% das Prefeituras Catarinenses possui apenas 1 pessoa em sua Controladoria. O diagnóstico mostrou ainda que:
- Mais de 20% das UCIs municipais não têm autonomia de trabalho, estando vinculadas a outras áreas ou secretarias, ou seja, não possuem status de Secretaria e não se reportam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
- 35% dos Municípios têm um Controlador que não é servidor efetivo da Prefeitura, inviabilizando a autonomia e a segurança da atuação da UCI como órgão ¿de Estado¿ e não ¿de Governo¿.
- 54% das UCIs atuam durante mais de 50% da sua capacidade de trabalho apenas realizando atividades de rotina, de apoio a outros Órgãos de Controle (TCE, MP/SC etc.) ¿ competência que é a última dentre as relacionadas pela Constituição Federal (art. 74);
- Cerca de 40% das UCI's não realizaram auditorias no período 2013-2014; de 28% (2013) a 38% (2014) realizaram somente de 1 a 3 ações de auditoria;
- 95% dos Municípios tiveram, entre 2013-2014, apenas de 0 a 5 denúncias apuradas, e 98% dos municípios tiveram entre 0 e 5 Tomadas de Contas Especiais apuradas; porém, enquanto 195 municípios informaram não ter apurado qualquer denúncia e somente de 11 a 14 prefeituras apuraram mais de 5 denúncias, dados internos do MP/SC indicam a realização de 2.862 procedimentos investigativos em 230 municípios no mesmo período, sendo que somente em relação a 65 Municípios não houve qualquer tipo de representação ou comunicação às Promotorias de Justiça, na área da moralidade administrativa.
- 77% das Prefeituras Catarinenses não possuem área de Corregedoria, e 73% não possuem Ouvidoria, o que impacta diretamente na incoerência dos indicadores acima, ou seja na relação entre as comunicações efetuadas ao Ministério Público e às Prefeituras, visto que, em razão da tibieza dos controles internos do Município, pequenas irregularidades administrativas e faltas disciplinares dos servidores passam a ser comunicadas diretamente à Promotoria de Justiça.
- Pelo menos 33% dos Controladores Municipais realizam atividades em desvio de função e sem segregação de funções, uma vez que atuam como gestores daquilo que, supostamente, deveriam controlar, em prejuízo a ambas as atividades. Podem ser apontados os seguintes exemplos:
- 23% atuam na FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
- 23% atuam na REVISÃO CONTÁBIL DIÁRIA (100%)
- 11% atuam na ASSESSORIA JURÍDICA
- 3% atuam na RECEBIMENTO DE COMPRAS
- 33% atuam em OUTRAS TAREFAS, como: Gestor municipal de convênios, Execução de pagamentos/tesouraria, Setor contábil/de empenhos, Setor de recursos humanos, Controle de patrimônio e frota, Junta do serviço militar
Requisitos UCIs |
O que temos hoje em SC |
O que buscamos |
Justificativa |
|---|---|---|---|
Estrutura |
80% das Prefeituras tem apenas um agente na UCI |
Estrutura de UCI compatível com a função |
Eficiência na prevenção e repressão ao ilícito |
Vínculo |
35 % das UCI's integradas por comissionados |
UCI compostas por servidores efetivos |
Independência e capacitação continuada |
Natureza |
65% dos Municípios não possuem cargo de auditor interno |
Criação do cargo e da carreira de auditor |
Especialização e capacitação continuada |
Autonomia |
31 % das UCI¿s são vinculadas a Secretarias Municipais; sem autoridade sobre demais órgãos |
UCI com status de secretaria; vinculação direta ao Prefeito |
Autonomia para exercício do controle sobre outras Secretarias |
Poder Normativo |
Gestão de bens e serviços sem qualquer regulação; carência de normatização de procedimentos |
Instruções normativas internas produzidas por órgãos de controle |
Prevenção e orientação no combate a ilícitos administrativos |
Abrangência |
UCI's restritas a determinada Secretaria ou à Administração Direta |
UCI's atuam na Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e entidades privadas |
Estender a proteção a todos os órgãos que administram recursos públicos |
Processos Disciplinares |
Quase 80% das Prefeituras não possuem órgãos correicionais; PAD's nulos ou inexistentes |
Processos disciplinares eficazes, orientados por corpo técnico qualificado |
Resposta da instância administrativa é célere, coíbe ilícitos menos graves e reduz demanda do MP |