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  • Decreto n 17361-2017 - Regulamentação Lei 13019 - Florianópolis

 

  • CGU - Cartilha- Sugestões de Decretos Regulamentação Lei Anticorrupção nos Municípios
  • Decreto 3774.2017 - Jandira - SP
  • Decreto 8563.2017 - Balneário Camboriú
  • Decreto 10969 2017 de Itajaí SC
  • Decreto SC 1106 - regulamento em SC a Lei Anticorrupção
  • Decreto 17113-2018 - Lei Anticorrupcão - Lages.pdf
  • Decreto - Regulamenta Lei Anticorrupção
  • Decreto - Regulamenta LGPD no âmbito municipal

 

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